Jurisprudência sobre
principio da proporcionalidade
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). Ausência de provas para a condenação e pedido de desclassificação. Súmula 7/STJ. Suposta inconstitucionalidade da figura qualificada do crime de receptação por violação do princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Recurso desprovido.
«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação e o pedido de desclassificação da conduta delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Cobrança de multa. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
1.A fixação e revisão dos alimentos devem observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando a capacidade financeira de quem presta e as necessidades de quem recebe. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Necessidade de afastamento pelo STF. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1. Por configurar inovação recursal, a questão que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões não pode ser conhecida em sede de agravo regimental. ... ()
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Redução que exigiria o reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Fixada a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos fundamentadamente pela Corte de origem, tendo em vista a profissão declarada pelo réu e a ausência de informações sobre a sua situação financeira, mostra-se inviável o exame da alegação de negativa de vigência ao § 1º do CP, art. 45, em razão de suposta inobservância do princípio da proporcionalidade, ante a inafastável necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, medida sabidamente incompatível com a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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107 - STF. Servidor público. Administrativo. Demissão por ato de improbidade. Princípio da proporcionalidade. Pena menos severa. Lei 8.112/90, art. 132, IV. Lei 8.429/92, art. 11, VI.
«Embora o Judiciário não possa substituir-se a Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porem, não e o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela pratica de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos arts. 132, IV, da Lei 8.112/90, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incomportável na via estreita do «writ, conforme assentou o acórdão recorrido.... ()
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108 - STF. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Equipação do devedor-fiduciante ao depositário. Prisão civil do devedor-fiduciante em face do princípio da proporcionalidade.
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109 - TJMG. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM GRUPOS DE REFLEXÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Aparticipação em grupos de reflexão não representa antecipação de pena, tratando-se de inovação incluída pela Lei 13.984/2020 (Lei 11.340/06, art. 22, VI), com o importante objetivo de reduzir a reiteração de comportamentos violentos. ... ()
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110 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limitação quantitativa. Princípio da proporcionalidade. Súmula 126/TST.
«1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, se observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento. 2. No caso dos autos, o e. Tribunal regional considerou válida a cláusula de ajuste coletivo que limitou a quinze horas de percurso de salário nominal, com acréscimo de 50%. Entretanto, não se tem notícia do tempo efetivamente gasto pelo reclamante no percurso casa-trabalho-casa, não sendo fato incontroverso aquele informado na petição inicial (duas horas para ir e duas horas para voltar), uma vez que a reclamada, em contestação, afirma ser em média de quinze minutos o tempo gasto. 2. Nesse contexto, não dirimida na instância ordinária a questão relativa ao tempo efetivamente gasto e não sendo opostos embargos de declaração a fim de se buscar esse registro fático, elemento essencial ao deslinde da controvérsia, inviável a pretensão recursal quanto à invalidade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere a trinta minutos diários, por óbice da Súmula 126/TST. 3. Ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e divergência específica não demonstradas. ... ()
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111 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23.
«O STJ, ao interpretar o CPC/1973, art. 23, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 265). Assim, inaplicável o princípio da solidariedade na condenação em custas e honorários advocatícios, pois o CPC/1973, art. 23é taxativo: «Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção..... ()
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112 - TJSP. Danos morais. Valor da indenização. Considerando os elementos específicos dispostos nos presentes autos, de rigor a majoração do valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada neste ponto.
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113 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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115 - STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.
«Rege-se o art. 23,CPC/1973 pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo entre marido, mulher e município. Sucumbência. Honorários periciais. Pagamento. Princípio da proporcionalidade das despesas processuais. Responsabilidade de cada réu. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior, ao interpretar o CPC, com base em disposição legal expressa, é uníssona no sentido de que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas processuais e honorários em proporção. Rege-se a matéria, portanto, pelo princípio da proporcionalidade, conforme dispõe o CPC, art. 23. Precedentes.... ()
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117 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Elevado risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do principio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Princípio da proporcionalidade respeitado. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida ou de protesto indevido, é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito - dano in re ipsa. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena aplicável. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade.
1 - Nos termos do art. 117, X, c/c a Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a de demissão.... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Protesto indevido. Quantum compensatório. Princípio da proporcionalidade respeitada. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa - , é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. ... ()
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121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. ... ()
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122 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que fixou a indenização em R$3.000,00, com base nos seguintes aspectos: extensão do dano, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que, na situação em exame, o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional em relação à própria extensão do dano (conduta abusiva praticada pelo empregador, que ofendeu a autoestima, imagem e honra da autora). Dessa forma, não se há de falar em afronta à literalidade dos artigos indicados pela parte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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123 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 50.000,00, com base nos seguintes aspectos: culpa da ré para a eclosão da doença, dores e sequelas decorrentes do acidente e caráter pedagógico da medida. Verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano (redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, com dores decorrentes da doença). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata na demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Princípio da proporcionalidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte agravante entende ter sido violado o princípio da proporcionalidade da pena. ... ()
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125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento de fogos de artifícios que causaram lesões à parte. Indenização devida. Redução do valor. Admissibilidade. Inobservância ao princípio da proporcionalidade. Recurso provido.
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Afastamento do conatus. Fundamento baseado também no princípio da proporcionalidade. Possibilidade de análise em recurso especial.
«I - O princípio da proporcionalidade não é apanágio tão somente, da CF/88. Ao revés, é extraído também das normas que permeiam o Código Penal, mormente em se tratando de preceitos afetos à dosimetria da pena. ... ()
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127 - STJ. Penal. Estelionato. Pena. Prestação pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Requisitos. Não observância. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento. Inexistência.
«1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Compensação da vítima de forma satisfatória sem configurar fonte de enriquecimento ilícito. Fixação. Redução. Necessidade. Obediência ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.
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130 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Cumulação subjetiva. Proporcionalidade.
«- A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador.... ()
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131 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA . NULIDADE . INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA . MULTAS APLICADAS . APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE PARA REDUÇÃO DAS MULTAS. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte descumpriu o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.
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132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, II. Dosimetria. Reconhecimento dos maus antecedentes. Valorada anotação criminal de condenação com pena extinta há mais de cinco anos. Prazo depurador do CP, art. 64, I que não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Princípio da proporcionalidade. Direito ao esquecimento. Condenação não muito antiga. Fração de exasperação da pena-base. Parâmetro prudencial de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetor desfavorecido obedecido. Agravo regimental desprovido.
No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de embriaguez ao volante. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - PERCENTUAL BAIXO - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS - PROPORCIONALIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do Alimentado, orientados pelo princípio da proporcionalidade. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Dosimetria. EResp 1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reconhecimento da tentativa. Delito que se consuma com a simples inversão da posse, mesmo que por curto espaço de tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou que o bem tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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138 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 3.000,00, com base nos seguintes aspectos: a gravidade da conduta perpetrada pela ré, o efeito pedagógico, assim como o porte da empresa tomadora dos serviços do autor. ... ()
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139 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.
«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... ()
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140 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida. Indenização devida. Princípio da proporcionalidade observado. Recurso não provido.
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141 - STJ. Servidor público. Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena de demissão. Desproporcionalidade da sanção. Insignificância da lesão. Princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ.
«Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. É insignificante, dúvida não há, a percepção indevida de indenização denominada «auxílio-transporte no valor de R$ 18,00 (dezoito reais). Na espécie, cabível seria a imposição de pena mais branda, combinada com o ressarcimento da verba obtida indevidamente, e não a demissão. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 10.825, 10.827 e 10.828.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Razões do recurso que não infirmam os fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ.
1 - É inadmissível o agravo que não rebate os fundamentos da decisão impugnada, conforme dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
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145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Não assiste razão à impetração. A representação descreve que, em 29/04/2024, policiais militares em serviço receberam o informe da prática de tráfico de entorpecentes no Condomínio Terra Nova 2, local em que, já por volta da 22:00h, o paciente, em companhia de outros traficantes, tentou se evadir ao ver a guarnição. O menor foi capturado e apreendido em posse de 95 porções de cloridrato de cocaína. Destaca a decisão combatida, além do contexto de gravidade, em especial pelo seu envolvimento com elementos ligados ao tráfico de drogas local e pela posse de considerável quantidade de drogas de alto poder lesivo, os indícios da ineficiência familiar em garantir a proteção integral do menor. Nesse sentido são os relatos de sua genitora, apontando que o adolescente, que conta com apenas 13 anos de idade, está enredado com o tráfico e não frequenta os bancos escolares, seguindo o caminho de seu irmão de 15 anos, que inclusive saiu de casa por conta de tal envolvimento, sem noticias de retorno. Concluiu a responsável legal do paciente afirmando que este «precisa ser internado, já que não consegue controlá-lo; que já foi muitas vezes na Praça Getúlio Vargas procurar seu filho, onde ele ficava usando drogas, frisando que o pai deste está preso por tráfico de drogas há 10 anos. Logo, como esclarecido pelo Ministério Público, «o histórico revelado por meio da oitiva informal realizada nesta data indica clara vinculação do representado ao crime organizado, sendo certo que somente a segregação cautelar, dotada de auxílio social, psicológico e educacional, será medida adequada". No cenário apresentado, o pleito de liberação do paciente não se mostra adequado, pelo contrário, os elementos concretos conduzem à necessidade de desvincular, com a máxima urgência e de imediato, o menor, em tão tenra idade, da traficância ilícita na região, retirando-o das ruas e do convívio com indivíduos que exercem atrativo sobre sua personalidade, sob pena de patente violação ao princípio da proteção integral insculpido no Estatuto Menorista. A decisão combatida, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX da CF/88, e com pleno esteio no disposto dos arts. 108, parágrafo único, e 174, parte final, do ECA, e nos princípios insculpidos no art. 100, II, VI e VIII, do ECA - da proteção integral ao menor, da atualidade e da intervenção precoce. O mesmo contexto afasta o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade, não se olvidando que, tratando-se de internação provisória, as alegações de não incidência das hipóteses elencadas no ECA, art. 122, que se referem à internação definitiva, não se mostram pertinentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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147 - TST. Horas in itinere. Negociação coletiva. Possibilidade de limitação quantitativa com observância do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de exclusão do adicional e dos reflexos.
«1. Hipótese em que a norma coletiva, considerada inválida pelo TRT, «prevê o pagamento de uma hora diária de trajeto independentemente do tempo gasto, e também estabelece que «tal pagamento não integra o salário e nem gerará qualquer efeito contratual e legal e nem será considerado como jornada extraordinária. 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento - princípio atendido no caso, em que a norma coletiva fixou em uma hora diária o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo efetivamente despendido era de uma hora e cinquenta minutos diários. 3. Por outro lado, não há como reputar válida cláusula coletiva que afaste o pagamento do adicional de 50%, quando extrapolada a jornada, ou que iniba os respectivos reflexos. Precedentes. 4. Recurso de que se conhece, por violação do art. 7º, XXVI, da Lei Maior, apenas no que se refere à pré-fixação das horas in itinere por norma coletiva. ... ()
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148 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos seguintes aspectos: gravidade da culpa e do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, razoabilidade, proporcionalidade e equidade, e ainda, o tempo de prestação dos serviços e sujeição às condições apontadas. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano (exposição do autor a condições de trabalhos degradantes e retenção da sua CTPS). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata na demanda. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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149 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese em tela, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos seguintes aspectos: a gravidade da culpa, a causalidade/concausalidade entre o labor e as doenças que vitimam o trabalhador, o porte econômico da empresa, a natureza e a extensão do dano, a redução temporária da capacidade laboral do reclamante, a condição pessoal do trabalhador, sua remuneração e o tempo de labor. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano (acometimento das moléstias «tendinopatia de tendão espinhoso e «lombocitalgia). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, o que não se constata nesta demanda. Recurso de revista não conhecido.... ()
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150 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada violação ao princípio da proporcionalidade no quantitativo da pena imposta. Discricionariedade fundamentada do magistrado. Embargos acolhidos e agravo desprovido.
1 - Acolhido embargos de declaração em razão da contradição no acórdão impugnado já que tempestivo o agravo regimental no habeas corpus interposto. ... ()
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