(DOC. VP 176.4170.0004.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Afastamento do conatus. Fundamento baseado também no princípio da proporcionalidade. Possibilidade de análise em recurso especial.

«I - O princípio da proporcionalidade não é apanágio tão somente, da CF/88. Ao revés, é extraído também das normas que permeiam o Código Penal, mormente em se tratando de preceitos afetos à dosimetria da pena. II - Consoante recente posicionamento da Sexta Turma desta Corte, «entender os princípios em comento como exclusivos de natureza constitucional implica inviabilizar o exame, por este Superior Tribunal, de todas as matérias de dosimetria da pena em que se exija o exercíci

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