(DOC. VP 180.1090.3003.0900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de impugnação ao princípio da proporcionalidade no recurso especial. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. 2. Ainda que assim não fosse, a mera menção ao princípio da proporcionalidade na ementa do acórdão proferido na origem não é argumento constitucional autônomo, porquanto a alusão ao citado princípio ocorreu retoricamente, ist

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