Jurisprudência sobre
fato posterior

201 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento, para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos, em face da periculosidade do agente, evidenciada pela variedade, natureza e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamento com base no fato de o paciente ter respondido ao processo preso. Réu mantido no cárcere, mediante decisão válida e fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação Criminal.   Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito já que se harmonizam com o contexto probatório. Confissão de um dos corréus e encontro de drogas com ambos, vistos em atitude de tráfico. Condenação mantida. Dosimetria: Basilar acrescida de 1/6, em razão de antecedente de um réu e em razão de outro réu ter sido preso posteriormente também por tráfico. Aumento devido para um (Uéverton), já que as informações da folha de antecedentes complementam a certidão, indicando que o réu inclusive cumpriu pena. Aumento indevido para outro (Alisson) pelo fato de a condenação por fato posterior já ter sido levada em conta na terceira fase para afastamento do redutor, para o que também não serviria, conforme jurisprudência do STJ. Penas bases de ambos fixadas então no mínimo. Agravante de calamidade pública, prevista no CP, art. 61, II, «j, na fração de 1/6. Afastamento. Não revelado nexo de causalidade. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea ao réu Alisson. Acolhimento, embora sem efeitos (Súmula 231/STJ). Redutor concedido em 2/3 ao réu Uéverton. Manutenção. Redutor que também deve ser concedido, na mesma fração, ao réu Alisson. Posteriormente à presente ocorrência ele voltou a praticar crime de tráfico de drogas e foi condenado em definitivo (penas de 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, no mínimo legal), o que evidenciaria sua dedicação habitual ao crime. Porém, referido entendimento não encontra amparo no c. STJ. Penas de Alisson reajustadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição igual à aplicada para o corréu. Pedido para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Opção do legislador que deve ser respeitada. Pleito de restituição do numerário apreendido. Inadmissibilidade. Importância sem comprovação de origem lícita e que se presume obtida com o tráfico. Perdimento decretado (art. 63 LA). Recurso de Uéverton provido em parte para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a reprimenda para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no mínimo legal; e de Alisson provido para afastar o aumento inicial às penas-base, a agravante de calamidade pública, reconhecer a atenuante de confissão espontânea (sem efeitos em razão da Súmula 231/STJ), aplicar o redutor de 2/3 e reduzir suas penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, fixado o regime aberto e a substituição da prisão na forma estabelecida para o corréu. Mantida, no mais, a r. sentença

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203 - TST. Prova documental. Alegação de contrato nulo suscitada pelo Ministério Público do Trabalho apenas em parecer na segunda instância. Juntada de comprovante da realização de concurso público na primeira oportunidade. Possibilidade. Ampla defesa. CF/88, arts. 37, II e § 2º, 5º, LV. CPC/1973, art. 302. Súmula 8/TST.

«Se a nulidade do contrato de trabalho da reclamante Vânia Ribeiro Crespo não fazia parte da controvérsia, somente tendo sido aventada pelo Ministério Público do Trabalho em parecer, na segunda Instância, a apresentação do comprovante de aprovação, na primeira oportunidade, não poderia ser rejeitada pelo Regional, porque a Súmula 8/TST contém previsão de que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Impedimento anterior não houve, mas fato posterior à sentença até então não suscitado, sim.... (Continua)

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204 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Reincidência. Condenação posterior. Não configuração. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à Súmula 444/STJ. Exclusão do aumento pela agravante da reincidência, sem repercussão, contudo, no montante final da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Extensão ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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205 - TJRJ. Apelações criminais do MP e da Defesa. Condenação por tráfico privilegiado (LD, art. 33, § 4º). Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Irresignação ministerial buscando o afastamento do privilégio. Mérito que se resolve pela manutenção da sentença. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, após receberem delação indicando que um indivíduo de vulgo «Forró (já conhecido da guarnição) estaria traficando no condomínio Terra Nova II, policiais militares se dirigiram até o local e ficaram observando a movimentação. Ato contínuo, os agentes da lei visualizaram o réu retirando parte da droga que ficava escondida para entregar a um usuário, momento em que fizeram a sua abordagem. Após revista, os policiais arrecadaram cem reais em espécie em poder do acusado, ao passo que, no exato local onde ele foi visto retirando parte da droga, foram encontrados 94,6g de maconha (31 trouxinhas) e 60,6g de cocaína (63 embalagens individuais), tudo devidamente endolado e customizado com referência à facção do CV. Réu que optou pelo silêncio tanto na DP quanto em juízo, abrindo mão de dar sua versão sobre o fato. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, delação recepcionada, condição do agente (já conhecido pela polícia e que responde a outros processos por tráfico), e demais circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Incidência do privilégio que deve ser preservada, a despeito de o réu estar respondendo a outros processos também por tráfico. Jurisprudência recente do STF e do STJ no sentido de que «a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da CF/88". Igual advertência do STJ no sentido de que «a condenação por fato posterior, por não constituir maus antecedentes, nos termos da Súmula 444/STJ, não conduz à conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta reparo. Pena estabelecida no mínimo legal em todas as fases, com a incidência do privilégio em 2/3 na última etapa, sendo a sanção corporal substituída por duas restritivas de direito (CP, art. 44), com fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento dos recursos.

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206 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante e ao corréu a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Corréu falecido durante o curso do processo. Sentença que extinguiu a punibilidade em relação a este.

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207 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. (ARTS. 33, CAPUT, E §1º, DA LEI 11.343/06 E art. 12, CAPUT, DA LEI Nº10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO: REQUER A DEFESA SEJA O APELANTE ABSOLVIDO DE AMBAS AS CONDUTAS IMPUTADAS POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12 PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE A MENORIDADE, BEM COMO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E, AINDA, SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, CONSTATANDO-SE NA SENTENÇA RECORRIDA FATOS DIVERSOS DO QUE CONSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO AFIRMADOS PELAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO SOFREU, SEQUER, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE ILCIITUDE DA PROVA PELA ILEGALIDADE DO INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA QUE SE ACOLHE, INDEPENDENTE DE TER OU NÃO, SIDO AUTPRIZADO O INGRESSO POR QUEM DE DIREITO, APÓS A OCORRÊNCIA DA ILEGALIDADE. AFRONTA À GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO CONVALECE O FATO POSTERIOR. A CAMPANA OU OBSERVAÇÃO POLICIAL É AUTORIZADA QUANTO A PARTE EXTERNA DE RESIDÊNCIAS, NOTADAMENTE CASAS. SE POR ALGUMA FORMA UM DOS POLICIAIS LOGRA OBSERVAR O QUE OCORRE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO LHE SERIA PERMITIDO SE ESTIVESSE LIMITADA A OBSERVAÇÃO TÃO SÓ DA PARTE EXTERNA, PELA EXISTÊNCIA DE MUROS, OU CERCAS, PAREDES, A OBSERVAÇÃO PASSA A SER AFRONTOSA À PRIVACIDADE RESGUARDADA CONSTITUCIONALMENTE. FOI O QUE ACONTECEU NESTA AÇÃO PENAL, EM QUE O INTERIOR DA RESIDÊNCIA ERA INVISÍVEL AO OLHAR DOS OBSERVAORES QUE REALIZAVAM A CAMPANA, SENDO QUE SOMENTE FOI POSSIVEL PERCEBER O ACUSADO NO INTERIOR DO IMÓVEL AO SUBIR UM DOS OBSERVADORES/POLICIAIS NO CAPÔ DE UMA VIATURA, O QUE LHE PERMITIU VISUALIZAR TUDO QUE ANTES LHE ERA VEDADO, CARACTERIZANDO, ASSIM, A ILEGALIDADE POR AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE. PLÁSTICOS CONTENDO LIQUIDOS APRREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA CUJA PERÍCIA SE FEZ INCONCLUSIVA QUANTO À POSSÍVEL NATUREZA ENTORPECENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DAS DEZ MUNIÇÕES APREENDIDAS. INSIGNIFICÂNCIA EM SEDE PENAL. FIRME ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR TRIPLA FUNDAMENTAÇÃO. ATICPIDADE MATERIAL DE UMA DAS CONDUTAS; ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DA ILEGLAIDADE E AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE E; FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, À PENA DE 01 (UM) ANO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO APELANTE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS, E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE, SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE SERÃO EXAMINADAS. A VÍTIMA PRESTOU DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE RECEBEU MENSAGENS DO APELANTE, APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO, DAS QUAIS AS PARTES SE ENCONTRAVAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADAS. ALIÁS, O PRÓPRIO APELANTE ADMITIU NO SEU INTERROGATÓRIO QUE ENVIOU AS MENSAGENS, RESTANDO INCONTESTE, PORTANTO, A VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS, A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DA VÍTIMA, NÃO SENDO CRÍVEL QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS, EIS QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E AFASTADO DO LAR EM 26.01.2021. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO CRIME ORA EM EXAME NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA SEGUNDA FASE, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, POIS O APELANTE NÃO SE VALEU DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PARA A PRÁTICA DELITIVA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 588, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO SURSIS, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

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209 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST.

«Não provado pela parte agravante o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, nem demonstrado que se refira a fato posterior à sentença, não se conhece do documento juntado na fase recursal. Incidência da Súmula 8 do C. TST.... (Continua)

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210 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula nº 8 do tst.

«1. Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos em data anterior. 3. Dessa forma, não se divisa a configuração de fato posterior à sentença, pois, como bem concluiu a Turma, na verdade, o reclamante, após a instrução processual, não tendo conseguido demonstrar por meio de prova testemunhal o que alegara na petição inicial, intentou, por ocasião da interposição do recurso ordinário, por meio de prova emprestada, renovar o prazo para a apresentação de tal prova. Arestos inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PARCERIA VÁLIDO - JUNTADA APENAS NA FASE RECURSAL - SÚMULA 8/TST.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se contrato de parceria válido apresentado após prolação da sentença deveria, ou não, ser levado em consideração pelo juízo. Da leitura combinada do CPC/2015, art. 435 e da Súmula 8/TST, extrai-se que, na fase recursal, é possível a juntada de documentos, desde que reste demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Assim, cabe à parte juntar, no momento oportuno (fase postulatória), todos os documentos com os quais pretenda provar suas alegações ou contrapor as alegações da parte contrária, só se admitindo a juntada posterior, em fase recursal, se demonstrado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Nesse passo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Ilegalidade verificada.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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213 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de imposição da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes - admissibilidade - apontamento constante da certidão criminal que se refere a fato posterior aos apurados nos presentes autos - maus antecedentes afastados, readequando-se, via de consequência, o regime prisional imposto - PROVIMENTO... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Servidor público. Percentual de 28,86%. Reestruturação da carreira. Absorção. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há obrigação a ser adimplida, relativa ao percentual de 28,86%, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras dos apelantes. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Servidor público. Percentual de 28,86%. Reestruturação da carreira. Absorção. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há obrigação a ser adimplida, relativa ao percentual de 28,86%, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras dos apelantes. ... (Continua)

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216 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.

«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... (Continua)

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217 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

«Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE.

Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida. Dosimetria revista. Condenação por fato posterior ao ora examinado não pode ser utilizada para maior apenamento. Em segunda fase, quanto à falsa identidade, de rigor o reconhecimento da confissão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta - Pleito subsidiário de redução das reprimendas - Materialidade e autoria nitidamente demonstradas - Tipicidade caracterizada - Afastamento dos maus antecedentes que é de rigor - Condenação utilizada para esse fim que se refere a fato posterior ao objeto destes autos - Recurso parcialmente provido, sem reflexo na reprimenda.... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Existência de uma condenação definitiva por fato posterior ao crime ora versado, cujo trânsito em julgado se deu em data anterior à prolação da sentença condenatória ora questionada, que não pode ser utilizada para fins de maus antecedentes ou personalidade voltada à prática de crimes. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - ICMS - Decisão de deferimento de tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade de obrigação tributária - Inconformismo do réu - Não cabimento - Autuação por creditamento indevido - Declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos em nome da pessoa jurídica fornecedora - Fato posterior às operações discutidas - Existência de suficientes indícios quanto à boa-fé da autora e efetiva ocorrência das operações - Inteligência da Súmula 509/STJ - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso não provido... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação do delito para a modalidade culposa. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes porquanto reconhecidos com base em condenação por fato posterior. Pena reduzida. Regime aberto bem fixado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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223 - TRT2. Salário utilidade. Alimentação. Assunto(S) CNJ 2506 - Tíquete Alimentação Vale alimentação. inscrição no PAT. Comprovação intempestiva. Natureza salarial. Súmula 8/TST.

«No que tange ao vale alimentação, a recorrente não provou tempestivamente ser cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Nos termos da Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.... (Continua)

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224 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o TRT registrou que o requerimento de realização de perícia médica foi indeferido pelo Juízo de origem, por despiciendo para a resolução da lide, uma vez que constatada a existência de lesão: a perita atestou que houve um corpo estranho no olho do autor que lhe retirou a capacidade por um período. Segundo se extrai do acórdão regional, controverte-se a existência do acidente, de forma que o nexo de causalidade entre a lesão e o trabalho do autor dependia de prova testemunhal . Nesse contexto, o indeferimento da nova perícia pelo juízo atende aos comandos dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765, segundo os quais o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Não há falar em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO . JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve decisão para minorar o percentual fixado, de modo que a pretensão se revela totalmente impertinente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. FATO PREEXISTENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a Súmula 8/TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando se referir a fato posterior à sentença. No caso, a parte busca provar a extensão de lesão ocular, já verificada em exame médico pericial e examinada em sentença, razão pela qual não se trata de hipótese em que é autorizada a juntada de documento novo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE NA ANÁLISE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Hipótese em que o Tribunal Regional analisou minuciosamente todas as provas invocadas pelo reclamante, tendo concluído de forma contrária aos seus interesses, o que não configura nulidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve o indeferimento da indenização por dano moral, sob o fundamento de que não restou comprovada ocorrência do acidente do trabalho. Registrou a alegação do autor, no sentido de que o seu encarregado, Sr. Marcos Sagaz, pediu que fosse realizado uma solda no estribo da camionete, quando seu olho foi atingido por uma fagulha que ocasionou a lesão. Ocorre que, em depoimento prestado na audiência de instrução, o referido encarregado afirmou não ter conhecimento de nenhum acidente envolvendo o reclamante. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Ante a possível violação do art. 5 . º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, o reclamante buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da ocorrência do acidente do trabalho. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

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225 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA VARD PROMAR S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu pela limitação temporal da condenação em responsabilidade solidária da reclamada Vard Promar S/A. . A prestação jurisdicional foi entregue, embora de maneira contrária aos interesses do reclamante, revelando-se o acórdão recorrido fundamentado sobre cada aspecto suscitado. Assim, a decisão regional satisfaz a exigência do art. 93, IX, da CF, à luz do precedente mencionado, o que acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. SÚMULA 8. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 8, a juntada de documento na fase recursal é vedada, admitindo-se, entretanto, quando provado justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, verifica-se que o reclamante não cuidou de comprovar o justo impedimento para que a referida prova fosse produzida e juntada em momento oportuno, razão pela qual se encontra preclusa sua apresentação. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio em casa habitada - art. 250, § 1º, II, «a do CP. Réu que ateou fogo na residência da então esposa, destruindo vários cômodos. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para dano qualificado. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Perigo de dano ao patrimônio da vítima e à incolumidade pública caracterizados. Dosimetria. Afastado mau antecedente pela condenação por fato posterior. Precedentes do STJ. Causa de aumento e regime inicial semiaberto mantidos. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Alegada insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de condenação definitiva por fato posterior ao descrito na denúncia. Impossibilidade. Necessidade de afastamento da agravante relativa à calamidade pública (pandemia de COVID-19), eis que não demonstrado o nexo de causalidade com a prática do crime. Penas readequadas. Tese de inconstitucionalidade da pena de multa rechaçada. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o quantum das reprimendas... (Continua)

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228 - TST. Juntada de documentos novos.

«A Súmula 8/TST desta Corte permite a juntada de documentos novos, até mesmo na fase recursal, quando figurarem as hipóteses do justo impedimento para a juntada na época própria e se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, contudo, os documentos que a reclamada alega terem sido apresentados com os embargos de declaração, não se referem a fatos novos, tampouco restou justificado o justo impedimento à produção de prova análoga, à luz da Súmula 8/TST. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Versão da vítima que foi corroborada pelos documentos médicos e por duas testemunhas ouvidas em juízo. Prova segura. Posterior reconciliação que não afasta a tipicidade da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Incabível o reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação definitiva mencionada em sentença que se refere a fato posterior ao narrado na denúncia. Precedentes do STJ. Pena redimensionada. Regime aberto e sursis da pena bem aplicados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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230 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIMITE DAS PENAS. 30 ANOS. NOVA CONDENAÇÃO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. NOVA UNIFICAÇÃO. DESPREZO DO PERÍODO JÁ CUMPRIDO PARA FIXAÇÃO DO LIMTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O tempo limite previsto no CP, art. 75, diz respeito a uma mesma condenação, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, será feita nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido, conforme determina o §2º, do referido artigo. ... (Continua)

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231 - STJ. Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.

«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsidiariedade. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A ré alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes pontos: a) o fato de que apenas os empregados posicionados em cargos administrativos é que teriam a jornada de 40 horas semanais e b) a existência de autorização para a instituição do banco de horas a partir de 16/09/2016. Entretanto, a Corte de origem evidenciou que «a norma coletiva juntada com a própria defesa prevê expressamente a adoção da jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, como bem observado na sentença, não podendo prevalecer o limite previsto no contrato de trabalho - 8 horas diárias e 44 semanais -, pois viola flagrantemente o acordo coletivo da categoria, aplicável à função da reclamante « . Nesse contexto, é irrelevante se o benefício da jornada menor estava limitado aos empregados que laboravam na área administrativa, como alega a parte, porquanto, como explicitado, se aplica à função da autora. Além disso, em relação à instituição do banco de horas a partir de uma data determinada, está claro no acórdão regional que «o aditivo ao Acordo Coletivo mencionado pela embargante, prevendo a instituição do Banco de Horas, somente foi apresentado após a sentença com a oposição dos embargos declaratórios, ou seja, quando já escoada a fase instrutória; ademais, não se trata de documento novo, nem de fato posterior à sentença, além de não restar comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, na acepção da Súmula 8/TST . Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em decisão contrária à parte, o que não enseja eventual retorno dos autos à instância de origem para novo pronunciamento acerca de matéria já decidida. Estão incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela referida Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, a parte, além de indicar o trecho da decisão recorrida, deve fazer o confronto analítico com a fundamentação jurídica exposta nas razões recursais (art. 896, § 1º, I e III, da CLT). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 24/10/2018, na vigência da referida lei, e observa-se que a parte recorrente apresenta a transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão . Assim, a transcrição de trechos do acórdão no início das razões não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, prejudicado o exame da transcendência .

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233 - TST. Recurso de revista. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Hipótese de admissibilidade. Súmula 8/TST. Óbice da Súmula 221/TST, I. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.

«A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula 8/TST). Para caracterizar a novidade, o TRT utilizou como parâmetro a data de sua elaboração e não a da ocorrência dos fatos nele consubstanciados. Tal entendimento afigura-se razoável, tendo em vista que o documento ainda não confeccionado, naturalmente, não poderia ser juntado aos autos. Incidência do óbice previsto na Súmula 221/TST, I. Recurso não conhecido.... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA CRÉDITO - EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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235 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de restabelecimento da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Ausência de comprovação da estabilidade e da permanência. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Legalidade do afastamento. Agravo regimental desprovido.

I - O tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido revisional. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandado.

1 - As conclusões lançadas no aresto acerca da validade da intimação encontram-se firmadas nas circunstâncias fáticas da lide, o que impede o trânsito da insurgência recursal ante a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a data do fato gerador da obrigação é o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Condenação por fato posterior ao analisado nos autos que não enseja o recrudescimento das penas na primeira fase da dosimetria. Pena-base imposta ao réu Lucas readequada. Causas de aumento bem reconhecidas. Aumento aplicado devidamente justificado. Constatado equívoco no cálculo das reprimendas impostas aos réus Lucas e Matheus. Penas readequadas. Regime fechado mantido. Recurso interposto pelo réu Felipe não provido e recursos interpostos pelos réus Lucas e Matheus parcialmente providos... (Continua)

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239 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Recurso interposto pela corré seguradora, voltado apenas a condenação por dano moral - Dano moral não configurado, pois fundado apenas no não cumprimento de cláusula contratual - Precedentes deste E. TJSP - Espólio autor que, além do mais, é desprovido de personalidade jurídica, de modo que, ao que parece, não tem legitimidade para pedir dano moral referente a fato posterior ao óbito do segurado, que, se eventualmente estivesse configurado, afetaria a viúva e herdeiros - Precedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da ré provido... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Preliminar de ilicitude da abordagem policial. Atitude do réu justificou a suspeita formada, e ensejou a abordagem, que nada teve, pois, de ilícito. Pretendida absolvição por falta de prova ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Provas de autoria, materialidade e dolo. Dolo direto na receptação é aferido pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena-base no mínimo legal. Condenação por fato posterior ao ora examinado não pode ser utilizada para maior apenamento. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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241 - TRT3. Prova documental. Juntada. Liquidação da sentença. Modificação ou inovação da coisa julgada. Juntada de documento. Impossibilidade.

«Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, não se poderá, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. A juntada de documentos depois de encerrada a instrução processual só se justifica quando provado o impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença (Súmula n.º 08, do TST). A juntada de documento na fase de liquidação, visando a prova da ausência do direito à PLR de 2012, é impertinente, pois visa a modificação ou inovação da coisa julgada, o que não se admite.... (Continua)

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242 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA . Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada.  Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia. Nesse cenário, tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 93, IX,  dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. Verificada a possível contrariedade aos termos da Súmula 8/TST, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.015/14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O cotejo entre as questões suscitadas em sede de embargos de declaração e da decisão regional que rejeitou os aclaratórios, denota que, de fato, o e. TRT não se manifestou sobre pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. No caso, verifica-se a ausência de tese regional quanto à alegação da parte autora relacionada à concessão parcial do intervalo intrajornada e no tocante ao valor da última remuneração, considerando-se no seu cálculo o pertinente ao adicional de periculosidade. Com efeito, o CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. O princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela CF/88 que dispõe, em seu art. 93, IX, que «  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. Frise-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, visto que, considerando-se a natureza extraordinária do recurso de revista, é inviável a esta e. Corte examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal  a quo, tendo em vista o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. É imperioso, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. APRESENTAÇÃO TARDIA. REVELIA DA RECLAMADA. SÚMULA 8/TST . Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa, desconsiderando os documentos juntados tardiamente, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 8/TST e provido .

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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior. ... (Continua)

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245 - TJRJ. Receptação de veículo. Prova segura. Uso de documento falso. Crime não configurado. Abrandamento das penas. Apelo defensivo parcialmente provido. CP, arts. 180, «caput e 304.

«Provado que o apelante trafegava com veículo sabidamente roubado, como se fosse seu, configurado restou o crime de receptação. Não configura infração penal autônoma o uso de documento falso do veículo objeto da receptação. Trata-se de fato posterior não punível, porque o seu fim foi possibilitar a tranquila circulação do veículo. A falsidade, portanto, se inseriu no exaurimento da receptação e, por isso, serve, tão só, para exasperar as respectivas penas-base. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de uso de documento falso e abrandar suas penas pelo crime de receptação, expedindo-se alvará de soltura em face do cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão unânime.... (Continua)

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246 - TST. Agravo de instrumento. Documento. Juntada na fase recursal

«Nos termos da súmula 8 do TST, a «juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não é o que ocorre no presente caso. Primeiro porque o fato que se pretende provar com o documento tardiamente colacionado aos autos é anterior à sentença e, portanto, poderia ser comprovado por outros meios de prova. Segundo porque, como registrado pelo próprio Eg. TRT, não há, no caso, comprovação do justo impedimento. Entender de modo diverso demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST.... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória c.c indenizatória. Negativações indevidas. Sentença de procedência. Insurgências. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas que permitem a inversão do ônus da prova do VIII do CDC, art. 6º. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Juntada de documentos referentes aos débitos negativados somente em sede de apelação, o que só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, o que não é o caso. Negativação indevida. Danos morais «in re ipsa". «Quantum que deve ser mantido no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Recurso da defesa. Absolvição pelo crime de receptação e adulteração por ausência de provas. Descabimento. Fato posterior à vigência da Lei 14.562/2023, que passou a tipificar a conduta de adquirir, receber, transportar veículo com sinal identificador adulterado. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu conduzia motocicleta roubada, com placas trocadas e sem nenhum documento que pudesse demonstrar sua boa-fé. Nítido, pois, o dolo. Apelo parcialmente provido, para condenar o apelante como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP, e para reduzir a pena referente ao porte de arma... (Continua)

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249 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do CP, art. 297, o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. ... (Continua)

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250 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Notificação do município. Intempestividade do recurso. Documento juntado fora do prazo. Preclusão.

«Nos termos do entendimento firmado pela Súmula 8/TST, apenas se permite a juntada de documento em fase recursal quando provado o justo impedimento para oportuna apresentação ou represente fato posterior à sentença. No caso, o ente público reclamado teve oportunidade de demonstrar a tempestividade tanto no recurso ordinário quanto nos primeiros embargos de declaração, porém não o fez, o que acarreta a preclusão e a consequente aplicação da súmula 16 do TST. Assim, presume-se recebida a notificação em 48 (quarenta e oito) horas após a sua postagem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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