(DOC. VP 978.8558.8776.7875)

TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de imposição da pena-base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes - admissibilidade - apontamento constante da certidão criminal que se refere a fato posterior aos apurados nos presentes autos - maus antecedentes afastados, readequando-se, via de consequência, o regime prisional imposto - PROVIMENTO

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