Jurisprudência sobre
falecimento da parte

151 - TRT9. Falecimento da parte. Habilitação de herdeiros e dependentes no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Inexistência com relação à aquelas que invocam a condição de herdeiros e não participaram da relação processual. Alcance da Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.055. CF/88, art. 114.

«Em face do que dispõe o CPC/1973, art. 472, não há coisa julgada em relação àqueles que invocam suas condições de herdeiros e não participaram da relação processual. De outro lado, a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para dirimir controvérsia respeitante a habilitação de sucessores no processo do trabalho, tendo em conta o que está no final do «caput do art. 114. Logo, não se sustenta o fundamento de que a transmissão de direitos «causa mortis, em face de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, restringe-se aos declarados dependentes perante a Previdência Social (Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/91). Agravo de petição a que se nega provimento, determinando-se o prosseguimento da execução, considerando-se não só a dependente habilitada perante a Previdência Social, mas também as herdeiras necessárias (cuja habilitação deve ser feita de acordo com o rito próprio previsto nos arts. 1.055/1.062 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho).... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Falecimento da parte. Suspensão do feito. Intimação do espólio para se manifestar sobre penhora. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 27/09/2021). ... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE INTERNADA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE PARA UNIDADE COM UTI. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA NO PRAZO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS DAS PARTES.

Direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, sendo dever dos entes públicos réus garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros, situação esta em que se encontrava a autora. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DO PATRONO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 485, I, do C.P.C. No processamento do recurso, foi constatado o falecimento do Autor ocorrido antes mesmo da prolação da sentença, sem que houvesse a regular habilitação dos herdeiros ou do espólio. ... (Continua)

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155 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elce Seixas, contratada temporária efetivada pela Lei Complementar 100/2007, condenando o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) ao pagamento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais e diferenças salariais, desde o afastamento preliminar à aposentadoria. Após o falecimento da autora, ocorrido em 11/08/2017, foi deferida a sucessão processual ao herdeiro único, Rafael Domingos Pimentel Seixas. ... (Continua)

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156 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE PROFESSORA - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO -

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demanda em que foi deferida, em liminar, a posse da autora e, posteriormente, antes da realização da perícia médica, sobreveio o falecimento da parte autora - Direito personalíssimo - Inexistência de partes vencedora e vencida - Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda - Precedentes - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

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157 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório. Inexigibilidade de licitação preenchimento dos cargos de assessoria e consultoria. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo. Falecimento da parte requerida.condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Intransmissibilidade da pena de multa.

«I - No tocante à tese de reanálise da dosimetria da sanção imposta na ação de improbidade administrativa, ela implica em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e que, consequentemente, impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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158 - TJSC. Agravo de instrumento. Pedido de fornecimento de medicamento em face do estado de Santa Catarina e do município de jaraguá do sul. Falecimento da parte autora. Decisão que ordenou o estado de Santa Catarina à ressarcir o valor dos medicamentos pagos ao município e aos familiares do autor. Impossibilidade. Direito intransmissível e personalíssimo. Recurso provido.

«Tese - O óbito do autor, no transcurso de demanda que objetiva o fornecimento de fármaco, não autoriza a determinação de restituição, a ser feita pelo Estado, de valores despendidos pelo município e pelos familiares com a compra do medicamento, por versar a questão sobre direito personalíssimo e intransmissível. ... (Continua)

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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.

1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. ... (Continua)

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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte embargante. Nulidade de representação. Não ocorrência. Pedidos formulados em contrarrazões. Via inadequada. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não ocorrência. Não configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Majoração do honorários advocatícios. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. Afasta-se a alegação de nulidade, pois, conforme farta documentação apresentada já há procedimento em trâmite para a sucessão processual. ... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de improcedência - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema «home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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162 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apontada divergência entre o acórdão da quarta turma com acórdãos da primeira, segunda e terceira turmas. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalíssimo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021. ... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. LEI 6.830/80, art. 34. CABIMENTO DE APELAÇÃO, ANTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA EM EXECUÇÕES DE VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA. TEMA 395 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA- CONCURSO DA PMMG- REPROVAÇÃO EXAME PSICOLÓGICO- LIMINAR CONCEDIDA- EXERCÍCIO POR 18 ANOS - APTIDÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS- AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMMG- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- TRÂNSITO EM JULGADO- PERDA DO OBJETO- AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR- FALECIMENTO DA PARTE- EXTINÇÃO DO FEITO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS- CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Diante da anulação do ato administrativo de exclusão dos candidatos não aprovados no exame psicológico no curso da lide, desaparece a finalidade do processo, no qual pretende obter declaração de aptidão psicológica e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Falecendo a parte no curso do processo deve ser reconhecida a perda de objeto e extinto o feito sem resolução do mérito.3. Pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda extinta deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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165 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Pretensão ao fornecimento do medicamento Pembrolizumab. Sentença de procedência. Falecimento da parte autora. Direito postulado de caráter intransmissível, a ensejar a extinção do feito. Inteligência do artigo. 485, IX, do CPC. Extinção sem resolução do mérito, mantida a condenação do réu ao pagamento dos honorários à vista do princípio da causalidade, mas fixados por equidade em R$ 4.000,00. Apelos e remessa necessária parcialmente providos para alterar a forma de fixação da verba honorária

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166 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.514/2004. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato da Ministra de Estado da Justiça, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político, ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Segurança concedida.... (Continua)

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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -CONDENAÇÃO DO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º-A, CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

notícia do falecimento do autor conduz à extinção do processo (art. 485, IX do CPC), pela perda do objeto da demanda, haja vista que o pretendido fornecimento do procedimento cirúrgico reflete direito subjetivo personalíssimo e intransmissível. ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, «nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 27/04/2017). ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Direito de sequela. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. 4. Agravo improvido.

«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, deixando de fixar condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. HAVENDO NOS AUTOS FATOS CONTROVERSOS, DEVE-SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. BEM COMO NAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO HISTÓRICO MÉDICO DA AUTORA. MESMO TENDO OCORRIDO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ESTE FATO NÃO RETIRA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA POR UM «EXPERT, SENDO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. APLICAÇÃO DA TESE DA «TAXATIVIDADE MITIGADA CONSOLIDADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO QUE A MATÉRIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM ATUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Interposto o recurso no prazo legal, não há que se falar em sua intempestividade. Diante do falecimento da parte executada, incumbe ao exequente adotar as diligências necessárias à regularização do polo passivo.... (Continua)

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175 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros da exequente, em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. art. 313, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO QUE OPERA EFEITOS EX TUNC, RETROAGINDO À DATA DA MORTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA, INCLUINDO A R. SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Óbito da autora que, embora noticiado em preliminar de apelação, ocorreu, de fato, em 24/5/2024, antes da prolação da R. Sentença na data de 29/5/2024. 2. Conforme determinado no CPC/2015, art. 313, §1º, c/c art. 689, na hipótese de morte da parte, o juiz suspenderá o processo para habilitação de seus sucessores. 3. Ainda que, no caso, a comunicação tenha sido feita posteriormente, seus efeitos retroagem e operam ex tunc, impondo-se reconhecer, portanto, que quando da prolação da R. Sentença, o processo não se encontrava regular para julgamento em virtude do falecimento da parte e da ausência de habilitação dos herdeiros naquela ocasião. 4. Anulação dos atos processuais praticados após o óbito da autora, inclusive a R. Sentença. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 5. Recursos prejudicados.... (Continua)

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177 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Falecimento da parte autora. Ausência de certidão de óbito e habilitação dos sucessores. Falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO

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179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, «A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Ajuizada a ação contra réu falecido em momento anterior à citação, há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de formação da relação jurídico-processual. A decisão judicial que determina a habilitação processual do espólio para suceder executado falecido antes do ajuizamento da demanda incorre em erro in procedendo, sendo imperiosa a declaração de nulidade.... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento «home care ao autor - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Laudo pericial que conclui pela necessidade do tratamento em sistema home care - Falecimento da parte no curso do processo - Sucessão processual - Negativa da demandada que traduziu violação ao próprio objetivo do contrato - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo - Firme entendimento da e. 3ª Turma do C. STJ - Danos morais configurados - Mantido arbitramento feito na sentença (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO

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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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183 - TJCE. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação e propositura da demanda após o falecimento do réu. Irregularidade. Óbito. Fim da personalidade jurídica. Ausência de capacidade de ser parte. Pressuposto processual de constituição não observado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 70.

«1 - Considerando que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida e a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores de servidores falecidos. Caso dos autos distinto da matéria tratada pelo STJ no tema 1.254. Havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida nos autos de Cumprimento de... (Continua)

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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.

«1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. ... (Continua)

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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. ... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CPC, art. 110. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da ré/apelante ocorrido após a interposição do apelo, o processo foi suspenso e o Banco autor/apelado intimado para promover a regularização do polo passivo, mediante citação do espólio ou eventuais herdeiros, no prazo de dois meses, sob pena de extinção. Todavia, não cumpriu a determinação. Nesse contexto, considerando a superveniência do vício e a inércia do autor em providenciar a regularização do polo passivo após o falecimento da parte requerida, é imperioso o decreto de extinção em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 313, § 2º, I, ambos do CPC (CPC). Precedente... (Continua)

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190 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito em dobro e danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado pela autora - Depósito judicial do valor creditado - sentença de parcial procedência que determinou declarou inexistente o negócio jurídico e condenou o banco a restituição em dobro e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação de ambas as partes - Informação de falecimento da parte autora - Oportunizada a comprovação pelo patrono, transcorrendo in albis, todos os prazos concedidos - Recurso da parte autora que não comporta conhecimento - Acolhimento em parte do recurso da parte ré - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução simples das cobranças indevidas - Conduta que não viola a boa-fé objetiva - Entendimento do STJ - Devolução de forma simples e não dobrada - Danos morais não configurados - Situação que configura mero aborrecimento - Ausência de prejuízo de ordem moral - recurso do banco parcialmente provido. Apelo da autora não conhecido - Sentença reformada - Recurso da parte ré provido em parte e recurso da parte autora não conhecido.

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191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Divergência jurisprudencial. Acórdão impugnado e paradigmas. Similitude fática. Ausência. Prazo prescricional. Interrupção. Pedido de desarquivamento. Efeitos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falecimento da parte. Suspensão do feito e da prescrição.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)

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192 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.104/gm-3/1964. Falecimento da parte impetrante após a impetração. Segurança concedida. Habilitação de sucessores. Viabilidade. CPC, art. 691. Precedentes da primeira seção e do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, buscando anular o ato coator que revogou a portaria que declarara o impetrante anistiado político ante a suposta ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. Segurança concedida.... (Continua)

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193 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Descumprimento de ordem. Fornecimento de medicamentos. Falecimento. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer em que se pleiteia a cobrança de multa diária imposta em razão de descumprimento de ordem de fornecimento de medicamento. Na sentença, julgou-se extinto o processo e declarou-se a inexigibilidade das astreintes executadas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o regular prosseguimento do feito executivo. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Falecimento da parte exequente. Pedido de habilitação parcial da sucessão. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SEU CÔNJUGE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO HOMOLOGANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO QUE NÃO OBSERVOU O TEOR DO art. 313, §2º, DO CPC, DEIXANDO DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO E, SEQUER SE MANIFESTOU ACERCA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE NOS AUTOS PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA, MAS, TÃO SOMENTE, DE HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE HERDEIRO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Ofensa aos arts. 1.013, § 3º, do CPC/2015 e 3º do CDC. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Falecimento da parte autora. Extinção do processo por ausência de regularização do polo ativo. Intimação dos herdeiros para sucessão processual não realizada. Anulação da sentença. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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199 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Falecimento da parte exequente. Habilitação sucessória pelos herdeiros. Óbito superveniente de um destes, com pedido de habilitação de apenas um dos seus oito sucessores. Violação dos artigos489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Descumprimento da tutela antecipada. Execução de astreinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a fornecer medicação prescrita à parte autora. Na sentença, julgou-se extinta a ação diante do falecimento da parte. Os embargos de declaração opostos foram julgados procedentes, para determinar o prosseguimento da execução da astreinte fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da astreinte. ... (Continua)

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