Jurisprudência sobre
falecimento da parte
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31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Condenação afastada. Pretensão de restabelecimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Incidência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 STJ) 2. Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem apresenta motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte. ... ()
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32 - TJCE. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação e propositura da demanda após o falecimento do réu. Irregularidade. Óbito. Fim da personalidade jurídica. Ausência de capacidade de ser parte. Pressuposto processual de constituição não observado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 70.
«1 - Considerando que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida e a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora. Perda superveniente de objeto. Direito intransmissível. Natureza personalíssima da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IX, § 3º, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Falecimento da parte. Suspensão do feito. Intimação do espólio para se manifestar sobre penhora. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A inobservância do CPC/1973, art. 265, I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe de 27/09/2021). ... ()
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35 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.
1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo CPC/2015, art. 313, I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu constituinte. 1.2. Nesse contexto, a regularidade da intimação dirigida aos advogados - que poderiam provocar a suspensão do processo ou mesmo impugnar a decisão, mas não o fizeram - evidencia falta de prejuízo, requisito necessário para o reconhecimento da nulidade dos atos processuais. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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37 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC/1973, arts. 265, I e 1.062.
«Deferida a suspensão do processo por força do falecimento de parte, ele só pode retomar seu curso após decisão do relator a respeito das habilitações. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração antes dessa decisão, enquanto suspenso o processo (CPC, art. 1.062).... ()
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38 - TJRJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ação acidentária em execução. Falecimento da parte. Falecimento do autor originário. Herdeiros. Pedido de habilitação dos sucessores. Viúva e filhos. Exigência de prova de dependência econômica através de documentação emitida pela previdência social. Extinção do processo na forma do CPC/1973, art. 267, IIIao argumento de abandono do feito. Cassação da sentença. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 86.
«Considerando a natureza do feito – execução de título judicial, é de ser registrado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o CPC/1973, art. 267, IIIa ela não se aplica, mormente se inobservado o § 1º do mesmo dispositivo. ... ()
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39 - TJMG. Substituição processual. Falecimento de réu. Apelação cível. Réu falecido antes da propositura da ação. Ausência de pressuposto processual
«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso do processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito.... ()
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40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação do reajuste de 3,17%. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva meeira. Alegada violação do CPC, art. 43. Omissão configurada. Questão fundamental para a solução da demanda. Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise e decisão da questão, como se entender de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese levantada nas razões do Recurso Especial, atinente à necessidade de substituição da parte falecida pelo seu espólio ou pelos sucessores, não foi expressamente analisada pela Corte local, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resulta a violação ao CPC, art. 535. ... ()
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