Jurisprudência sobre
falecimento da parte
+ de 423 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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401 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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402 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE PROCESSUAL.
Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer-lhe tratamento médico em regime home care, com os insumos de saúde e medicamentos necessários, conforme prescrição médica; tudo por ser portadora de Alzheimer e delírio hipoativo, CID 10 G12.2. Pede ainda seja indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido com a omissão do réu. ... ()
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403 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Benefícios rurais inferiores ao salário-mínimo. Execução. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores na fase de execução da sentença proferida na ACP 91.0004400-8, que reconheceu aos segurados rurais diferenças de benefício pagos em valor inferior ao salário-mínimo e gratificações natalinas, no período de 5/10/1988 a 4/4/1991. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento de uma das exequentes. Decisão que suspendeu a ação somente em relação à falecida e rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais, bem como deferiu a expedição de novo mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Suspensão com fundamento no CPC, art. 313, I que não impede o regular prosseguimento da ação pelas demais exequentes. Litisconsortes que são considerados litigantes distintos, sendo que os atos e as omissões de um não prejudicam os demais, sendo assegurado a eles o direito de promoverem o andamento do processo (CPC, art. 117 e CPC art. 118). Ademais, tal suspensão visa preservar o interesse particular do espólio, assim como dos herdeiros do falecido. Inexistente razão para suspensão da execução na totalidade. Nulidade dos atos processuais desde o falecimento da coexequente. Não acolhimento. Nulidade relativa. Os atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados desde que causem prejuízo aos interessados, o que deve ser cabalmente demonstrado. Na hipótese, os agravantes sequer relataram eventual prejuízo suportado em decorrência dos atos processuais praticados em nome da parte falecida. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor das agravadas. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade pretendida pelos agravantes. Mandado de penhora. Recurso não conhecido nesse ponto diante da reconsideração da r. decisão pelo d. Magistrado de primeiro grau. Perda do objeto. Decisão agravada que não comporta reforma. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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405 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.
sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de apreciação do dever de custeio para definição sobre a exigibilidade da multa cominatória - Mérito - Relatório médico que indica o estado delicado de saúde do autor, pessoa idosa, de 88 anos de idade, portador de sequelas de «polineuropatia sensitivo-motora axonal desmilienizante, doença neurodegenerativa - Quadro clínico que necessitava de cuidados especiais a serem prestados em home care, composto por equipe multidisciplinar - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justificativa técnica para o custeio de home care fundada na sua eficácia - Operadora de saúde, ademais, que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, para o tratamento do atual estágio de saúde do autor - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 e aplicação da Súmula 90 do TJ/SP - Sentença mantida, observando-se a impossibilidade de cumprimento específico do dever de cobertura devido à morte da parte - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeita arguição de nulidade processual baseada na morte do executado Marcelo e de sua única patrona e determina a inclusão dos herdeiros ou espólio na fase de execução. Inconformismo. Evento morte. Fato determinante da suspensão do processo, na forma do CPC, art. 313, I, e que obriga o autor a promover a citação do espólio ou herdeiros do réu (§2º) e, na hipótese do falecimento do advogado do réu, o magistrado deve determinar que a parte constitua novo patrono, sob pena de o processo seguir à revelia (§3º). Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais posteriores (exceção dos atos urgentes previstos no CPC, art. 314). Nulidade relativa que exige a demonstração do efetivo prejuízo aos interesses das partes. No caso, os prejuízos aos interesses do executado Marcelo vão além da fase de conhecimento, quando privado da oportunidade de recorrer da sentença, atingindo a etapa de execução, já que impossibilitado o pagamento voluntário do crédito e tendo de suportar os acréscimos de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523. Hipótese que não admite a simples habilitação do agravante na fase de execução, como sucessor do embargado Marcelo. Declaração de nulidade processual diante do manifesto prejuízo ainda que o falecimento da parte não tenha sido prontamente informado ao magistrado. Reconhecimento da nulidade existente na fase de conhecimento durante a etapa de execução da sentença que impede a responsabilização patrimonial do agravante. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pleito de transferência, através de UTI móvel, a uma unidade hospitalar da rede pública de saúde para realização de exame ressonância magnética de coluna. Autor em estado grave, vítima de acidente automobilístico. Antecipação de tutela concedida. Falecimento da parte autora no curso do processo sem cumprimento da tutela mandamental. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes políticos federativos. Aplicação da Súmula 65 do TJ/RJ. Laudo médico que confirma o risco, a gravidade, e a urgência necessidade de realização do exame de ressonância magnética de coluna torácica, imprescindível para o diagnóstico correto e a conduta do tratamento. Descumprimento da decisão antecipatória que gerou momentos de angústia, ansiedade e aflição em razão do estado crítico de saúde do paciente, sem acesso ao cuidado médico necessário, culminando com o seu falecimento. Dano moral caracterizado. Pleito indenizatório que se transmite aos herdeiros. Quantia arbitrada (R$ 2.000,00) que merece majoração para o valor de R$ 15.000,00, que melhor se adapta às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula TJRJ 343. Honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor condenatório diante da existência de condenação pecuniária. Reforma parcial da sentença para majorar a verba indenizatória para o valor de R$ 15.000,00, bem como para fixar os honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor da condenação, a serem rateados na proporção de 50% para cada um dos réus. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO RÉU.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Demanda não ajuizada contra a União. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina- PR, suscitado. ... ()
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409 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação dos réus à imediata transferência do autor para ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) ou hospital de apoio especializado no cuidado de idosos da rede pública conveniada ao SUS (inicial no id. 28406714).Falecimento da parte autora. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DIANTE DO QUADRO GRAVE DE SAÚDE, COM REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INDICADOS EM LAUDO MÉDICO.Tutela provisória concedida, em Juízo de plantão, compelindo a operadora ré autorizar a internação e a realização de todos os procedimentos indicados em laudo médico. ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. ... ()
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412 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Inexistência de prova da posse ou do domínio do bem penhorado. Ausência de contrato de promessa de compra e venda ou documento apto a demonstrar a posse ou o domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O acórdão dos Aclaratórios consignou: « Ora, não houve qualquer mitigação da presunção de veracidade dos registros públicos, nem se sustentou a superioridade probante de título particular. O que está claro no acórdão é, simplesmente, a falta de prova da propriedade e da posse, porquanto a certidão de ônus reais claramente não demonstra tudo aquilo que o embargante gostaria que demonstrasse. Consignou-se no julgado embargado (fls. 423-425): (...) no que concerne à alegada posse do imóvel, reputo-a incomprovada, como já se tinha assinalado no julgamento da apelação (fls. 177): (...) A questão da suspensão do feito também foi detidamente examinada, sem omissões nem obscuridades. O embargante, em sua apelação e embargos anteriores, advogara a nulidade da penhora realizada após o falecimento da parte, o que foi refutado pelo acórdão recorrido (fls. 425-427): (...) Agora, o embargante ainda agrega aos seus fundamentos o suposto prejuízo que seria causado aos sucessores do demandado em decorrência do cômputo de antigas astreintes, o que, porém, não constitui nem obscuridade nem omissão passíveis de correção nos embargos de declaração interpostos pelo terceiro em relação à demanda originária. O debate que o embargante pretende empreender nesta estreia via é de interpretação das circunstâncias jurídicas subjacentes ao julgamento, o que decerto não traduz vício algum no conteúdo do decisum, bastante claro, sem margem para dúvidas sobre aquilo que o órgão assentou; logo, se não falta clareza ao acórdão, nada decerto há a se aclarar. (fls. 480-483, e/STJ).... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.Valor do proveito econômico inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Controvérsia devolvida pelo recurso voluntário. Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, o direito à transferência imediata do autor à instituição hospitalar, pública ou privada, que possua unidade especializada para tratar seu quadro clínico. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença individual. Prazo prescricional. Interrupção pelo ajuizamento de cumprimento de sentença pelo sindicato. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros do coexecutado Jurandyr Puschnick, ora agravantes. Inconformismo. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital na fase de conhecimento. Foram realizadas 9 (nove) tentativas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça. Destas, 5 (cinco) no endereço informado no contrato e outras em endereços obtidos em pesquisas pelo sistema BacenJud e Receita Federal. As tentativas de citação pessoal se prolongaram por mais de 5 (cinco) anos, sem sucesso, a despeito de todas as medidas adotadas. Citação por edital válida. Matéria já apreciada no Agravo de Instrumento 2347397-45.2023.8.26.0000 interposto por outra codevedora. NULIDADE DOS ATOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A MORTE DO COEXECUTADO. Nulidade de algibeira. Na ocasião do falecimento do corréu Jurandyr, o genro deste estava devidamente representado nos autos e não informou o falecimento do sogro para regularização processual. Idêntica situação em relação à viúva de Jurandyr, que também figurava como devedora. Não havia como o autor/exequente ter conhecimento do falecimento da parte contrária. Na fase de cumprimento, foi o credor quem informou o falecimento do coexecutado, requerendo a intimação dos herdeiros. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO COEXECUTADO PARA PAGAMENTO. Não reconhecimento. A validade da citação por edital na fase cognitiva autoriza a intimação para pagamento, também por edital, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC. A despeito do falecimento do coexecutado, nenhuma comunicação quanto ao falecimento havia ocorrido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade não reconhecida. Por terem recebido os poderes outorgados pelo constituinte, todos os patronos estavam autorizados a substabelecer, sendo desnecessária a apresentação de novo instrumento de mandato a cada substabelecimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2111268-25.2023.8.26.0000, interposto por outro codevedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de transferência da autora, que se encontrava internada na UPA - Araruama, inconsciente, por conta de um AVE que sofreu, com diagnóstico de metástase generalizada e que, para tratamento contra o tumor, necessitava realizar um procedimento cirúrgico com urgência, não possuindo condições financeiras para arcar com o tratamento. Postulou pela condenação dos réus à realização do procedimento cirúrgico ou a liberação de valor para custeio, em razão do risco de morte. Noticiado o falecimento da parte autora. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, com a condenação de cada réu ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como com a condenação do município réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$500,00. Recurso do Estado do Rio de Janeiro pela exclusão da sua condenação da multa cominatória. Recurso do Município de Araruama pela condenação solidária dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais e pela exclusão da sua condenação da multa cominatória. Inaplicabilidade da reserva do possível quando se trata de saúde. A multa fixada para a hipótese de descumprimento visa coagir ao adimplemento da obrigação, portanto, não pode ser excluída, sob pena de permitir a inércia estatal no cumprimento das decisões judiciais, não socorrendo aos entes públicos a desculpa que não ficou inerte. A fixação das astreintes tem como objetivo alcançar o resultado prático da medida determinada, sendo certo que não objetiva punir os réus, mas evitar, preventivamente, maiores danos que podem advir de um comportamento de recalcitrância em se cumprir o determinado judicialmente. O valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. Autora que não estava representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mas por advogado particular, inaplicável a súmula 80 do TJ/RJ. Razão pela qual, merece reparo a sentença para condenar os réus de forma solidária ao pagamento de honorários sucumbenciais. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Habilitação de herdeiros. Prejudicialidade do recurso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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418 - TJRJ. MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.
POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO.Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Tema 905/STJ. Aplicabilidade.
1 - Caso concreto em que não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973; dos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015; dos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973, aos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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422 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Ajuizou-se ação ordinária, com pedido de liminar, contra o Estado do Espírito Santo objetivando compelir o ente federado réu ao fornecimento mensal e por tempo indeterminado de medicamentos, tendo em vista sua impossibilidade financeira de arcar com os custos dos referidos fármacos. ... ()
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423 - STJ. O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.
«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ). ... ()
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