(DOC. VP 410.6446.4434.6337)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.

Valor do proveito econômico inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Controvérsia devolvida pelo recurso voluntário. Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, o direito à transferência imediata do autor à instituição hospitalar, pública ou privada, que possua unidade especializada para tratar seu quadro clínico. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. O Município revela pertinência subjetiva em relação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote