Jurisprudência sobre
falecimento da parte
+ de 423 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. ... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em 18/12/2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2005 a 2011. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em 06/04/2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015, 2016 e 2019. ... ()
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356 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Ilegitimidade passiva. Possibilidade de emenda à inicial. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório.
1 - Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à sucessora (herdeira) de autor que faleceu no curso da ação sem deixar bens a inventariar. ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2010 e 2013. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2005 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2000 a 2004. ... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012 e 2013. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do CPC/2015, art. 329, I. Precedentes.... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.
Decisão agravada que indeferiu a habilitação de herdeiros, bem como o levantamento do crédito, condicionando-os à juntada do formal de partilha. Inconformismo. Cabimento parcial. 1. Habilitação direta dos sucessores dos credores em decorrência do falecimento da parte. Possibilidade para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. 2. Levantamento de valores condicionado à juntada do formal de partilha. Manutenção da decisão, neste aspecto. Conquanto a transmissão dos bens se dê no momento da morte (princípio do saisine), apenas a juntada da partilha imprime ao credor herdeiro a segura qualidade de titular do crédito. Questão eminentemente sucessória que deve ser decidida pelo Juízo competente, cabendo à Vara da Fazenda Pública zelar pela devida entrega do crédito. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA - DEVEDOR - SOLIDÁRIO - FIADOR - CITAÇÃO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 204, §1º
do CPC- DESÍDIA - NÃO VERIFICADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 786 - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇAO - EXTINÇÃO - INCAPACIDADE DA PARTE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. ... ()
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365 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com indenizatória, proposta pela parte Autora, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do faturamento, o cancelamento de multa e a devolução de valores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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366 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Operações bancárias fraudulentas praticadas por preposto do banco. Nulidade relativa. Não impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão (Súmula 283/STF). Assinatura do cliente falsificada. Ruptura da confiança. Danos morais. Cabimento da reparação. Valor não exorbitante. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Extinção sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Causa superveniente. Honorários advocatícios suportados por quem deu causa à propositura da ação. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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368 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o réu/devedor já havia falecido antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. O Juízo de origem fundamentou que, em tal circunstância, seria inadmissível a substituição do polo passivo da ação, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da instituição financeira autora. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Pirapora do Bom Jesus - Taxa de Licença Localização e Func. dos exercícios de 2002 a 2006 - Ação ajuizada em 18/1/2008 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação em relação ao exercício de 2002 - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Precedentes - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 29/1/2008 - Citação aperfeiçoada em 23/3/2011 - Abertura de vistas à exequente em agosto de 2017 - Requerimento de penhora de bens em novembro de 2019 - Abertura de prazo para manifestação acerca do falecimento da parte executada no curso da ação (CPC, art. 10) em setembro de 2023 - Prolação da sentença em março de 2024 - Prejuízo presumido - Inexistência do termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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370 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Presidente Bernardes. Sentença que extinguiu a execução, em razão da celebração de acordo de parcelamento. Irresignação da parte exequente. Prolação de nova sentença pelo D. Juízo de origem, anos depois, extinguindo o feito, por falta de interesse de agir do Fisco. Insurgência, uma vez mais, da parte exequente. Nulidade do segundo decisum verificada. Impossibilidade de duplicidade de sentenças. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 494. D. Juízo de origem que já havia exaurido sua atividade jurisdicional ao extinguir o feito pela primeira vez. Nulidade que pode ser reconhecida de ofício. Precedentes. Segunda sentença anulada, prejudicado o exame do recurso de apelação contra ela interposto. Descabimento, por sua vez, do recurso interposto contra a primeira sentença. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente das teses aventadas, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ausência, na hipótese, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Parte exequente que, devidamente intimada a regularizar o polo passivo após o falecimento da parte executada, manteve-se inerte. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()
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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão interlocutória exarada em sede de incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, que majorou a multa diária pelo descumprimento de decisão judicial em R$ 10.000,00, determinou o envio de ofícios à ANS e ao Ministério Público para providências cabíveis, devido à gravidade da conduta da agravante e ao estado de saúde da agravada. Sentença posterior declarou a extinção do feito sem resolução do mérito devido ao falecimento da agravada. ... ()
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372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). 1.
Sentença que reconheceu a perda de objeto em relação à obrigação de fazer, considerando o falecimento da parte Autora no curso do feito, bem como condenou a Ré em danos morais. 2. Controvérsia acerca da falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenizar. 3. Histórico e quadro clínico da Autora de alta complexidade, sendo forçoso reconhecer que o tratamento adequado ao seu caso deveria ser prestado na forma prescrita. 4. Recusa indevida da Ré à cobertura médica que enseja reparação a título de dano moral. 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. Súmulas citadas: STJ: 338; TJRJ: 209, 211, 352. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/08/2020. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j.12/06/2023; AgInt no AREsp 2236661/ RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/04/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2012. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Obrigação de Fazer c/ Tutela de Urgência. Internação UTI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Obrigação Solidária. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Autora que realizava tratamento oncológico. Tutela consolidada. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto ante o falecimento da parte autora. Inconformismo apenas do ente municipal quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios e à imposição de taxa judiciária. Honorários fixados pelo valor da causa. Arbitramento contra a Fazenda Pública que segue a regra da fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, apenas sendo cabível o critério da equidade em situações excepcionais. Taxa judiciária que é devida pelo MUNICÍPIO réu sucumbente. Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Súmula 145 desta Corte de Justiça. Hipótese de litisconsórcio passivo e condenação solidária, caso em que cabe ao recorrente o pagamento de 50% do valor da condenação em honorários advocatícios e 50% da taxa judiciária devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2018 e 2021. ... ()
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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.
1.Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... ()
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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.
1.Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que indeferiu o pleito da agravante de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos de titularidade das agravadas MARTA e MERCEDES - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Observância do prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, e da Súm. 150, de 13/12/1.963, do STF - Trânsito em julgado da decisão condenatória que ocorreu em 19/11/2.004, havendo a paralização do cumprimento de sentença para a habilitação dos herdeiros das agravadas MARTA e MERCEDES e posterior remessa dos autos ao arquivo em 21/05/2.009, em razão de a habilitação ainda não ter sido realizada - Petição requerendo o desarquivamento dos autos e a habilitação dos herdeiros das agravadas MARTA e MERCEDES que ocorreu em 13/05/2.013, isto é, antes de 04 (quatro) anos do arquivamento dos autos - Falecimento da parte, ademais, que implica suspensão do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Agravados que não deixaram o feito sem andamento por período superior a 05 (cinco) anos - Ausência de prescrição intercorrente - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO. HERDEIRAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação das agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeira e a transmissão do direito resultante do título executivo. 5.Recurso provido.... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO. HERDEIRAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação das agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeira e a transmissão do direito resultante do título executivo. ... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação dos agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeiro e a transmissão do direito resultante do título executivo. 5. Recurso provido... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento bancário para aquisição de veículo, fundada em alegação de ilegalidade das (i) tarifas de registro e de (ii) avaliação do bem, julgada improcedente - Recurso da autora-apelante - Instituição financeira que noticiou o falecimento da parte autora anteriormente à distribuição da ação - Patrona da apelante que confirmou o falecimento, alegando que foi enganada pelo ex-companheiro da falecida, que se passou por ela no momento da contratação de seus serviços - Extinção da ação, de ofício e sem resolução de mérito, que é medida de rigor - Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Patrona que, mesmo diante de indícios de que não se tratava da autora, optou por não confirmar sua identidade - Uso abusivo do Poder Judiciário - Inteligência dos Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - Patrona condenada em multa por litigância de má-fé, devida à parte contrária, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais - Necessidade de expedição de ofício à OAB (apuração de eventual infração no exercício da profissão) e ao Ministério Público (apuração de eventual cometimento de crime, considerando as circunstâncias do caso). PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO... ()
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384 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora. Preliminar de perda do objeto em razão do falecimento da parte autora. Inocorrência. Aspectos patrimoniais da demanda transmissíveis aos herdeiros. Mérito da demanda que deve ser analisado. Expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça. Patologia que tem cobertura contratual, cabendo à operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito. Observância do princípio da boa-fé contratual. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, estando em vigor a Súmula 102, dessa Corte de Justiça. Questão pacificada com a edição da lei 14.454/2022. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Manutenção da obrigação do fornecimento de direta enteral, cama hospitalar, colchão, aspirador, tubo de oxigênio, concentrador de oxigênio, bomba de infusão e sondas, conexões diversas, uma vez que são próprios de internação hospitalar. Fornecimento de materiais tais como luvas, fraldas, absorvente, lenços umedecidos, pomadas e medicamentos de uso diário que não são destinados ao tratamento da doença que justificara o tratamento, que extrapolam o dever da operadora, devendo ser custeados pela família da beneficiária. Recurso parcialmente provido... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2005 a 2009. ... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em 13/12/2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2014 a 2015. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 a 2012. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em 29/12/2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. ... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação dos agravantes, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeiros e a transmissão do direito resultante do título executivo. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.
Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação dos agravantes, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeiros e a transmissão do direito resultante do título executivo. ... ()
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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.
1.Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... ()
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393 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Morte de uma das partes. Comunicação tardia do óbito. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição de trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma que configurem o dissenso, mencionando-se as similaridades, sobretudo fáticas, que identifiquem os julgados, ônus do qual a parte não se desincumbiu. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO -
Ação indenizatória julgada procedente em parte para condenar o primeiro requerido à devolução do valor desembolsado pelo autor e improcedente em relação ao segundo requerido - Inconformismo de ambas as partes - Falecimento da parte requerida apelante no curso do processamento do recurso - Espólio que, embora citado na figura do inventariante, deixou de promover a sua habilitação nos autos - Impossibilidade de conhecer do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC - Recurso do autor buscando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral e do segundo requerido também ao valor desembolsado - Acolhimento em parte - Autor que procedeu à compra de veículo usado em garagem de automóveis de propriedade do primeiro requerido e que entregou a documentação ao segundo requerido, despachante, para a regularização da transferência do bem - Constatação no Juízo Criminal de que o segundo requerido alterou o CRV do veículo do autor por meio de lavagem química, impossibilitando a regularização da transferência - Dano moral evidenciado, tendo em vista que a situação ultrapassa o mero aborrecimento - Condenação solidária dos requeridos ao pagamento de tal verba - Ônus de sucumbência redistribuídos - Sentença reformada em parte - Recurso do requerido não conhecido e recurso do autor provido em parte.... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Alegação de nulidade das citações - Válida citação da pessoa jurídica - Aviso de recebimento recebido por um dos sócios da empresa familiar, sendo possível concluir pela ciência do núcleo familiar sobre a existência da ação de cobrança, mormente porque outro AR endereçado à empresa foi recebido pela irmã e filha dos sócios - Citação do fiador, pessoa física, porém, nula de pleno direito - Em se cuidando de pessoa física, o aviso de recebimento deveria ser entregue à própria pessoa - Recebimento por terceiro, ainda que filho da parte, insuficiente para configurar a validade da citação - Posterior falecimento da parte - Comparecimento espontâneo do espólio que supre a nulidade - Sentença nula em relação ao espólio, devendo ser devolvido o prazo para contestação - Inaplicável o disposto no CPC, art. 239, § 1º - Réu que não tinha mais como praticar o ato processual de oferta de contestação - Impossibilidade de se exigir do réu que contestasse o feito na fase de cumprimento de sentença - Hipótese excepcional em que a sentença deve ser anulada e o prazo de defesa reaberto a partir da intimação a ser efetuada - Nulidade que atinge a totalidade da sentença, inclusive o capítulo que abrangeu a pessoa jurídica - Decisão reformada em parte. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Irresignação que não prospera. Indeferido o pleito de tramitação em segredo de justiça. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do Diploma Processual Civil. Falecimento da parte que figurava inicialmente como exequente na exordial. Inexistindo herdeiros necessários, nada obsta que os colaterais, ora agravados, únicos sucessores da exequente falecida, sejam habilitados a sucedê-la. Legitimidade deles para figurarem no polo ativo da execução. Inteligência dos arts. 1.829, IV, 1.839 e 1.840, do Código Civil e CPC, art. 687 e CPC art. 688. Ainda que o crédito almejado não tenha sido partilhado, porquanto não constou do inventário extrajudicial, tal circunstância não afasta a legitimidade ativa. Cumpre, tão somente, observar que, para o levantamento de valores, deverá haver sobrepartilha. Quanto à compensação pleiteada pelos executados, esta não se revela possível. Ex vi do CCB, art. 369, a compensação somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não se verifica in casu. Carece de liquidez o valor a título de honorários advocatícios contratuais, apontado, pelos ora agravantes, como devido. Controvérsia sobre o direito à sua cobrança que está sub judice. Decisum combatido que não comporta reparo. Recurso não provido. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.
«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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