(DOC. VP 207.5598.7608.6919)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária à sucessora (herdeira) de autor que faleceu no curso da ação sem deixar bens a inventariar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em se saber se o pleito de gratuidade judiciária deve ser analisado em função da situação financeira do espólio ou da herdeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 110 prevê a sucessão pelo espólio ou sucessores em caso

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