Jurisprudência sobre
entidade familiar
+ de 1.315 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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851 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Regra. Exceção. Hipótese configurada. Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Decisão reconsiderada. Agravo de instrumento. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... ()
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853 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Má conservação. Culpa do serviço. Configuração e reconhecimento pelo tribunal a quo. Responsabilidade do dnit. Danos morais. Majoração do valor fixado. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários-mínimos. ... ()
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854 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Bem de família de alto valor. Impenhorabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção da Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão (AgInt no AREsp. 2.456.158, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Falta de demonstração de que o imóvel é utilizado para a moradia da família. Conclusão das instâncias ordinárias. Elisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, o escopo maior da Lei 8.009/1990 não é o patrimônio do devedor, mas a proteção da família, do resguardo, portanto, da entidade familiar. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Esta Corte Superior adotou posicionamento no sentido de ser admitida a atribuição do benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que sejam destinados à residência de membros de sua família, dado o conceito amplo de entidade familiar, como ocorre na hipótese. Precedentes. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - « Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... ()
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859 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Bem de família. Reexame de provas. Impenhorabilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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860 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Dívida contraída pela pessoa jurídica. Sócios proprietários do imóvel penhorado. Acórdão proferido pelo tribunal a quo ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 7/6/2018). ... ()
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861 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Bem de família. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Multa moratória. Limitação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). ... ()
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862 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Dívida. Benefício da família. Bem do cônjuge. Penhora on line. Possibilidade. CPC/1973, art. 592, IV. CCB/2002, art. 1643. CCB/2002, art. 1644. CCB/2002, art. 1664. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida decorrente de uso de energia elétrica. Débito contraído em benefício da família. Penhora on line de bens em nome da esposa do executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 592, IVe arts. 1643, 1644 e 1664 do cc. Princípio da máxima utilidade da execução.
«No caso de débito decorrente de uso de energia elétrica, presume-se que a dívida contraída por um dos cônjuges tenha revertido em benefício da família. Assim, em que pese a esposa não seja parte no feito executivo, é possível a constrição judicial de bens em seu nome, cabendo-lhe a comprovação de que a dívida contraída não reverteu em proveito da entidade familiar. Inteligência do CPC/1973, art. 592, IVe dos arts. 1643, 1644 e 1664 do CC. Agravo de instrumento provido.... ()
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863 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.
«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ... ()
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864 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Execução. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Incomunicabilidade do bem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Não configurada.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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865 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.
«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. ... ()
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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Estudante universitária. Transferência compulsória. Convocação do companheiro para prestar serviço militar. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame, em que o Tribunal de origem consignou que a convocação de médico recém graduado por imposição legal possui caráter de serviço militar obrigatório - daí o direito de sua companheira à transferência para a UFSM. ... ()
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867 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Lei 8.112/1990, art. 217. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. União estável. Inexistência à época do óbito.
«1 - O CF/88, art. 246, § 3º, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. ... ()
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868 - STJ. Família. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto por DÉCIO LUIZ GELBECKE, com fulcro no CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 85): ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de bem de família - Cabimento - Imóvel com gravame hipotecário constituído em razão de dívida alheia ao processo de origem - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, aplicável somente à execução hipotecária, ou seja, daquela dívida em que a garantia foi prestada - Precdentes do C. STJ e deste E. TJSP - Imóvel de alto padrão - Jurisprudência consolidada no sentido de que o valor do imóvel não é hábil a afastar a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990 - Documentos juntados que comprovam que o imóvel se insere no conceito legal de BEM DE FAMÍLIA da Lei 8.009/1990, servindo à moradia da entidade familiar - Constatação por oficial de justiça de que o executado e sua família residem no imóvel, com ratificação da informação pela administração do condomínio no qual se encontra o bem - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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870 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do genitor de aluna a quem foram prestados os serviços educacionais, no polo passivo da ação de execução - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ de que, em ações de execução objetivando o recebimento de valores devidos a título de mensalidades escolares em que figura no título, como devedor, apenas e tão-somente um dos genitores do aluno, admissível o reconhecimento da responsabilidade solidária do outro genitor, detentor de poder familiar, por se tratar de dívida referente à educação dos filhos, contraída em proveito da entidade familiar, nos termos dos arts. 1.643 e 1644 do CC - Reforma da r. decisão agravada para acolher o pedido de inclusão no polo passivo da ação de execução de Leonardo Palomba, na qualidade de pai da aluna a quem foram prestados os serviços educacionais, cujo débito é objeto da ação de execução, ainda que lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas e tão somente pela mãe da menor. ... ()
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871 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.
«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Nota promissória. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Decisão que determinou o bloqueio dos direitos aquisitivos do Imóvel. Possibilidade de penhora de direito de aquisição de Imóvel alienado fiduciariamente. Contudo, segundo o STJ, a regra da impenhorabilidade do Bem de família também abrange o Imóvel em fase de aquisição, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de Imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E se comprovada a moradia permanente, estes direitos estarão igualmente afetados à aquisição de Bem de família, razão pela qual, enquanto vigente esta condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante e afastar a penhora sobre os direitos aquisitivos do Imóvel... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR
aduzida na contraminuta de não conhecimento do recurso, por ser cabível apelação - Rejeição - Decisão agravada que não pôs fim ao processo executivo, não se enquadrando no conceito de sentença terminativa (art. 203, §1º, CPC) - MÉRITO - Execução de título extrajudicial - Dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais prestados ao menor - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do genitor que subscreveu o contrato, com extinção da execução com relação a ele - Desacerto - Legitimidade extraordinária do genitor para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedor na constituição do título executivo judicial - Responsabilidade dos genitores em relação às dívidas contraídas em prol da entidade familiar - Exegese dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.634, 1.643 e 1.644, todos do Código Civil, além dos Lei 8.069/1999, art. 21 e Lei 8.069/1999, art. 22 e CF/88, art. 229 - Precedente do C. STJ e Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel dado em garantia hipotecária - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Imóvel dado voluntariamente em garantia de Cédula de Crédito Bancário que o executado figurou como devedor solidário e avalista - Constituição de moradia que ocorreu muito tempo depois da constituição da hipoteca - Comprovação de que o valor do financiamento reverteu em benefício da entidade familiar - Implicação na renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Validade da Penhora - Vedação ao comportamento contraditório sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva - Posterior doação do imóvel pelo falecido devedor principal à filha, irmã do executado (avalista e devedor solidário), que em nada alterou a higidez da hipoteca, vez que foram firmados aditivos em que a donatária figurou como interveniente garantidora da obrigação - Imóvel que não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade - Precedentes do E. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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875 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.
«A falta de designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão de militar. (...) A recorrente alega a impossibilidade de se atribuir à companheira, não designada como dependente, a pensão destinada à viúva de militar. Tal argumentação não prospera diante da nova legislação existente para os casos relativos à união estável, uma vez que a própria Constituição Federal a reconhece e protege, igualando-a, em efeitos, ao casamento. Constata-se, portanto, não assistir razão à recorrente em negar a inscrição da companheira como beneficiária. Este Tribunal já decidiu a questão. Leia-se o seguinte precedente: «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 5.774/1971. - A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88 (art. 226) se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar. - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 134.332/RS, Rel. Min. William Patterson, DJ 08/09/97). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou o levantamento de 70% dos valores bloqueados, transferindo-se os 30% restantes para conta judicial. Irresignação do executado. Acolhimento parcial. Valores constritos originários de economias e proventos de aposentadoria, e parte em conta conjunta. Entendimento do STJ, no sentido da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, quando destinada à reserva financeira do executado ou da entidade familiar. Valores poupados acima desse valor, no entanto, que perdem o caráter alimentar, ainda que oriundos de proventos ou vencimentos. Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC. Conta de titularidade conjunta cujo rateio se presume em partes iguais. Tese fixada no IAC 12 do STJ. Recurso parcialmente provido, para excluir do bloqueio 50% do saldo existente na conta 117.154-2 (Banco Bradesco), e para autorizar, quanto aos valores restantes, o desbloqueio do montante total equivalente a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00). Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de direitos aquisitivos de apartamento e de vaga de garagem - Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de interesse recursal afastadas - Juízo de primeiro grau que acolheu os embargos de declaração para fins de intimação quanto à impugnação à penhora, analisando as alegações dispostas em petição - Impugnação rejeitada na mesma decisão - Ausência de pedido de produção de prova, tratando-se somente de matéria de direito - Mérito - Bem de família - Impenhorabilidade - Proteção da Lei 8.009/1990 - Elementos probatórios que indicam que o apartamento penhorado configura como único imóvel utilizado como moradia pela entidade familiar do executado - Imóvel indicado no recibo da Declaração de Imposto de Renda que foi alienado - Inaplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V - Bem que não foi dado como garantia no contrato objeto da execução - Impenhorabilidade que compreende imóvel alienado fiduciariamente - Vaga de Garagem com matrícula autônoma - Ausência de proteção - Possibilidade de penhora - Súmula 449/STJ - Decisão agravada reformada - Agravo parcialmente provido. ... ()
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878 - TST. Família. Recurso ordinário. Ação rescisória. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Violação literal de lei. Configuração.
«A proteção da Lei 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, sendo oponível em qualquer fase do processo de execução. Na decisão rescindenda, o Juízo da Vara do Trabalho manteve a penhora sobre bem imóvel, ao fundamento de que a proteção da Lei 8.009/1990 não se estende aos créditos trabalhistas. Concluiu, ainda, que o proprietário do imóvel deveria demonstrar que o bem constrito era o único de sua propriedade. Todavia, é inequívoca a aplicação da proteção legal nas execuções trabalhistas, por força do «caput do Lei 8.009/1990, art. 3º. Por sua vez, a referida lei só condiciona a proteção legal ao fato de o imóvel ser usado como moradia permanente da entidade familiar, sendo contra legen a exigência de prova sobre a inexistência de outros bens imóveis de propriedade do devedor. ... ()
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879 - TJMG. Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade
«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... ()
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880 - TRT3. Família. Penhora. Bem de família. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Real natureza do crédito trabalhista.
«Comprovado que o imóvel constrito é utilizado como residência da família, e não havendo prova de que a entidade familiar possua outro imóvel também destinado a essa finalidade, tem-se por insubsistente a penhora perpetrada no juízo da execução, a teor do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, independentemente do padrão ou do valor de mercado do bem, distinção ali inexistente. De outra parte, não há como dar trânsito a certo entendimento de que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas se sobrepõe à regra de impenhorabilidade dos bens de família. Na verdade, há que se desconstituir a crendice de que todos os créditos em execução na Justiça do Trabalho tenham a mesma natureza dos alimentos a que se refere o artigo 100 da CR. Nem sempre o tem, pois a quase totalidade deles jamais envolve salário em senso estrito, senão decorrem de demandas onde se obtém ganhos e vantagens de origem e natureza altamente controvertidas.... ()
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881 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da empresa embargada.
«1. Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, houve a extinção da hipoteca com a renovação do contrato. A recorrente, contudo, deixou de impugnar tal fundamento, atraindo a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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882 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, sempre que possível, a interpretação do Lei 8.009/1990, art. 3º mais favorável à entidade familiar, inclusive entendendo que a questão é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... ()
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883 - STJ. Família. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Hipótese configurada.
«1. Nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. ... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos de terceiro. Penhora de valores mantidos em conta corrente conjunta. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora referente a 50% (cinquenta por cento) do valor constrito. Irresignação da parte exequente. Sentença mantida. Demandante que não é parte na execução. IAC 12 da Corte Especial do STJ. Presunção relativa do rateio em partes iguais de numerários mantidos em conta corrente conjunta. Impossibilidade de se concluir que a constrição tenha recaído sobre valores de propriedade exclusiva da executada. Solidariedade que não é presumida. Possibilidade de penhora de bens do cônjuge (CPC, art. 790, IV) que é restrita, sendo cabível somente quando for demonstrado que o crédito beneficiou a entidade familiar. Hipótese não configurada nos autos. Argumento de que o embargante é «sócio oculto da executada e da ocorrência de sucessão empresarial que carece de conteúdo probatório. Alegação, ademais, que deve ser tratada em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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885 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel. ... ()
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886 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVADO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções expressamente previstas no art. 3º do diploma legal. ... ()
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887 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Magistrado a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito por carência de ação, com fundamento na mancomunhão - Recurso da autora - Desprovimento - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Autora que alega ter vivido em união estável com o réu, durante a qual ambos adquiriram o terreno sub judice, sobre o qual edificaram residência - Copropriedade sobre o terreno comprovada, nos termos da matrícula do bem - Impossibilidade, contudo, de alienação judicial apenas do terreno, a demandar haja prévia solução a respeito da existência da entidade familiar, questão controvertida nestes autos e nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em curso - Autora que, de fato, carece de ação quanto à pretensão de alienação do imóvel, acrescido pela acessão - Extinção mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que não comportam redução, porquanto arbitrados em seu percentual mínimo - Majoração, ao revés, em decorrência da sucumbência recursal - RECURSO DESPROVID... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.
Cabe ao interessado no resultado da ação instruir o processo com provas capazes de convencer o julgador acerca da tese defendida, no caso em análise, o argumento de impenhorabilidade do imóvel descrito na exordial. O bem de família é um instituto que visa à proteção da entidade familiar, tendo por base o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não se prestando a servir de instrumento de garantia de insolvência usado em detrimento de credores, com nítido propósito de má-fé. A embargante, ora apelante, não colacionou aos autos com nenhum documento que amparasse a sua tese. Da leitura do processo percebe-se que a recorrente não reside no imóvel e não comprovou que utiliza o fruto do aluguel para pagamento de outra moradia, o que descaracteriza o benefício pretendido da impenhorabilidade. Sentença que não merece reforma. Negado provimento ao recurso.... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - MORTE DE MENOR - AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO EM MONTANTE MODESTO NA SENTENÇA -DESATENDENDIMNETO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADO O CASO CONCRETO - AUMENTO - NECESSIDADE.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso enfrentaram os fundamentos da sentença. ... ()
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - APELANTE CASADO - ÔNUS DA PROVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO.
- OCódigo Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"; ... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA.
-Se o recurso de apelação ataca, de forma satisfatória, os fundamentos da sentença, não apenas repetindo os argumentos trazidos durante a instrução do processo e peças lançadas na fase de conhecimento, resta afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, merecendo conhecimento, pois atendidos os comandos do CPC, art. 1.010, III. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BENS IMÓVEIS DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1-As alegações de que os imóveis foram permutados não foram levantadas pela apelante nos autos principais, portanto, não serão consideradas em sede de 2º instância. Acolhida a preliminar. ... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - FALECIMENTO DO FILHO/PAI, COMO RESULTADO DO SINISTRO - CULPA DO RÉU - VERIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - MONTANTE FIXADO - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É
evidente a pertinência subjetiva da demanda em relação aos pais, filhos e irmãos da vítima fatal de acidente para pleitear indenização em juízo, porquanto se trata de entidade familiar indissolúvel. - O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, foram experimentados pela parte suplicante, em virtude do falecimento de seu ente familiar. - A reparação por dano moral deve ser fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - RELACIONAMENTO EM QUE INEXISTIU O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com combrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros registrados em nome do cônjuge da parte executada. Alegação de que a dívida não reverteu em proveito da família. Súmula 7/STJ. Violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Súmula 282/STJ. Agravo de instrumento não instruído com documentos obrigatórios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
1 - Não é possível modificar a conclusão do Tribunal estadual no sentido de que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar sem revisar fatos e provas, o que veda a Súmula 7/STJ.... ()
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897 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE SÓCIA DA PARTE EXECUTADA - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA INTERESSADA
à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, reconhecimento da natureza de empresária individual da pessoa jurídica, executada, viabilizando a expropriação de patrimônio de titularidade da respectiva sócia, pessoa física. 2. No mérito recursal, impossibilidade, em tese, de constrição de salário da parte devedora, ante da aplicação da regra de impenhorabilidade, expressamente prevista no art. 833, IV, CPC/2015. 3. Jurisprudência do C. STJ, firmado por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 19.4.23, reconhecendo a possibilidade de relativização excepcional do referido dispositivo legal, para permitir a constrição de valores adimplidos a título de verba salarial, ou então, Proventos de Aposentadoria, observados os seguintes requisitos: a) impossibilidade de comprometimento da subsistência digna da parte devedora e a respectiva entidade familiar, mediante a verificação específica do D. Juízo da Execução; b) inviabilidade de adoção de outros meios executórios, para assegurar a efetividade da fase de execução. 4. Requisitos, preenchidos, no caso concreto, ante a consideração do seguinte: a) inocorrência de destinação do referido numerário, ao sustento da pessoa física e respectiva entidade familiar, em homenagem ao mínimo existencial; b) transferências múltiplas, em favor de pessoa jurídica diversa (Comunicat Vendas Marketing & Estratégias Comerciais Ltda.), igualmente, da mesma sócia, pessoa física, a título de aporte financeiro; c) insuficiência de manifestação da empregadora da pessoa física, no sentido do pagamento salarial, realizado pela pessoa jurídica terceira, desacompanhado de qualquer justificativa ou documentação idônea (fls. 100, dos autos originários). 5. Ônus de comprovação da superação da presunção legal de impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada, cumprido pela parte exequente. 6. Por sua vez, ônus da parte executada, tendente à comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Requerimento, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Conta Corrente Bancária, de titularidade de sócia, pessoa física, da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela interessada, Tatiane Santos Carlos, sócia da parte executada, desprovido... ()
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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... ()
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899 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. CONCUBINATO IMPURO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação proposta pela autora com o objetivo de reconhecimento de união estável com o falecido, no período de 2013 até o seu falecimento em 2021. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil e condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Apelação interposta pela autora, sustentando que a relação preenchia os requisitos da união estável, destacando dependência financeira e elementos probatórios apresentados nos autos. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de cobrança c/c dano moral, ajuizada em razão de indevida negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de veículo automotor. ... ()
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