(DOC. VP 265.4194.1842.7510)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - RELACIONAMENTO EM QUE INEXISTIU O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Constatado que o relacionamento entre autora e réu foi público, contínuo e duradouro, inclusive com coabitação em determinado período, mas que inexistiu o propósito de constituir família, tratando-se na verdade de namoro qualificado, deve ser mantida a r. sentença que julgou improced

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