(DOC. VP 231.0110.8523.4323)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão reconsiderada. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - « Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V» (AgInt no REsp. 1.732.108/MT/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Tu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote