Jurisprudência sobre
prestacao de contas
+ de 6.193 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Fase de cumprimento de sentença - Revogação do benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo - Insurgência - Não acolhimento - Agravante que é advogado e patrocina diversas ações no Estado de São Paulo - Impossibilidade da concessão uma vez não comprovada a ausência de recursos - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade de restabelecimento da concessão ao agravante uma vez não demonstrada a ausência de recursos - Recurso desprovido... ()
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652 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo previsto no CPC/1973, art. 915, §2º. Flexibilização. Possibilidade. Precedente.
«Agravo regimental provido em parte.... ()
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653 - STJ. Processual civil. Prestação de contas. Pretensão da recorrente. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido de exibir contas, mas não fixou honorários advocatícios para a primeira fase da ação. Inviabilidade de fixação de honorários sucumbenciais. Pronunciamento que tem natureza de decisão interlocutória. Verba que, por ora, não é devida e deverá ser arbitrada ao final. Precedentes desta E. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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655 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Realização de tomada de contas especial. Inscrição no cadastro do siafi. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa 1/STN.... ()
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656 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de prestação de contas. Determinação da realização de perícia contábil. Admissibilidade. Contas que serão julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, ainda que inerte o réu, nos termos do CPC/1973, art. 915, § 3º. Descumprimento do ônus de prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Fato que não gera presunção absoluta de veracidade das contas que o autor trouxer aos autos. Análise das contas pelo contador que não vincula o juiz. Possibilidade de formação da sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Recurso improvido.
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657 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Sentença que considera boas as contas em segunda fase. Apelo do consumidor. Cerceamento de defesa inocorrente. Autor que já na inicial pugnou pelo julgamento antecipado da lide e após ser intimado para se manifestar quanto à documentação apresentada pela financeira, limitou-se a discordar genericamente. Questão relativa aos juros e à comissão de permanência que constitui inovação recursal inadmissível (CPC, art. 1.014). Documentação juntada que, no mais, comprova o valor pelo qual o bem foi vendido. Sentença mantida. ... ()
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658 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido de gratuidade de justiça. Violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada. Impossibilidade de revisão de claúsulas contratuais em ação de prestação de contas.
«1 - Não se verifica na espécie, violação do prinícipio da non reformatio in pejus e à coisa julgada. Ocorre que a sentença que decidiu a primeira fase da prestação de contas, ao contrário do que acredita a recorrente, não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. Como de rigor, a sentença de primeira fase limitou-se a aferir a possibilidade de prestação e a obrigação do réu de prestá-las, nada mencionando sobre as cláusulas contratadas. ... ()
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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga procedente a primeira fase, condenando o réu à prestação de contas - Fixação de honorários advocatícios - Possibilidade - Banco que deixou de prestar contas após a alienação do veículo, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação da Lei 13.043/2014 - Princípio da sucumbência e da causalidade - Precedentes do C. Superior de Justiça e deste E. Tribunal - Recurso provido
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660 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESISTÊNCIA RECURSAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do autor em relação à sentença que condenou o réu a prestar contas. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores para pagamento de verba sucumbencial relacionada à condenação da agravante, inventariante, em precedente ação de exigir contas. 2.- A inventariante sustenta que o Espólio deve responder pela verba honorária fixada em ação de exigir contas ajuizada por uma das herdeiras. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais, considerando-se que a ação foi ajuizada apenas contra a inventariante. 4.- O Espólio não figura como parte na ação de exigir contas, sendo a inventariante a única condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. 5.- A inventariante é responsável pela prestação de contas e pelas despesas decorrentes de sua gestão, não podendo onerar o patrimônio do espólio. 6.- A interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé da agravante. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu, ora agravante, a prestar contas na forma do CPC/2015, art. 551 - Controvérsia que versa exclusivamente sobre prestação de contas acerca da alienação do veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... ()
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.
Interposição contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação e condenou o réu a prestar as contas. Recurso do réu. Ação de exigir contas. Cabimento. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, apenas pela via adequada da ação de exigir/prestar contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. ... ()
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664 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA - REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO -
Decisão agravada que, em cumprimento do Acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, determinou o prosseguimento da execução e deferiu a pesquisa pelo mecanismo «SNIPER, com vistas a encontrar relação de pessoas e bens da devedora - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Cumprimento de sentença lastreado em decisão transitada em julgado, proferida na ação de prestação de contas - Caso em que já restou decidido no agravo que a execução deve prosseguir, sendo indevida sua rediscussão - Feito que deve prosseguir regularmente, mostrando-se escorreita a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução deferindo medidas requeridas pelo exequente para a satisfação do crédito - RECURSO DESPROVIDO... ()
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665 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de prestação de contas. Demandante que discorda das contas apresentadas pelo banco réu. Adiantamento, por aquele, do custeio pericial, por se tratar de prova constitutiva dos seus direitos, bem como por ter requerido a prova. Possibilidade. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. Recurso não provido.
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666 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.
1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... ()
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667 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Colocado imóvel de sucessores causa mortis à administração de empresa especializada que deixa de efetuar regulares depósitos na conta bancária de um deles, patente o direito de reclamar prestação de contas em forma mercantil na forma do CPC, art. 917 de 1973. Recurso não provido.
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Irresignação contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa do feito ao Juízo da interdição. Não acolhimento. Contas do curador que devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Relação de acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Competência do Juízo onde tramitou a ação de interdição para o julgamento da prestação de contas do curador, nos termos do CPC, art. 553. Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver questão acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Competência do Juízo que decretou a interdição configurada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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669 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas pedida pelo associado. Possibilidade. CPC/1973, art. 914.
«... A jurisprudência da 2ª Seção do STJ proclama que o membro de entidade de previdência privada tem o direito de pedir contas em juízo (REsp 545.968/BARROS MONTEIRO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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670 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Prestação de contas a todos constituintes. Obrigatoriedade. Inviabilidade, na primeira fase, de discussão sobre o conteúdo de quadro de débitos e créditos apresentado pelo réu. Necessidade de discriminação pormenorizada dos valores recebidos na qualidade de procurador da autora, bem como dos repasses efetuados. Recurso desprovido.
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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PARTE DE UMA DAS FILHAS - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -
Sentença que, na segunda fase, julgou boas as contas, reconheceu crédito em favor do réu e extinguiu a ação - Insurgência do autor - Alegação de lançamentos não comprovados e existência de saldo credor em seu favor - Perícia judicial que comprovou o que foi alegado - Não oposição das partes ao trabalho pericial - Acolhimento do laudo - Saldo credor em favor do autor - Sentença de extinção mantida, mas com Inversão da condenação. Recurso de apelação provido... ()
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673 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Reconvenção em ação de prestação de contas.
1 - Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914. Reconvenção em ação de prestação de contas. Conclusão da Corte revisora no sentido da inadmissibilidade da reconvenção assentada na concreta situação de fato dos presentes autos. Pretensão ao reexame respectivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp. 476.783; REsp. Acórdão/STJ.) Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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674 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ato judicial que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas ajuizada por condomínio contra empresa de sindicância e administradora. Inadequação. Condomínio que tem interesse de agir para exigir a judicial prestação de contas reprovadas em assembleia. Precedentes desta Corte e do STJ. Administradora que entende ter prestado suas contas na contestação. No mínimo, deveria o condomínio ter sido ouvido, inclusive para se aquilatar se o caso já atraia, ou não, a disciplina inscrita no CPC, art. 550, § 2º. Hipótese, ademais, em que a corré, logo após a decisão agravada, também ofereceu contestação, instruída com documentos, o que não foi avaliado. Em princípio, não se identifica tônus de resposta em mero pedido de extinção. Decisão anulada para facultar-se a réplica. Recurso provido, com observação... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Herdeira que postula a prestação de contas das rendas locatícias referentes ao imóvel indicado pelo testador para integrar a sua legítima. Insurgência da inventariante em face da sentença que rejeitou as contas apresentadas e determinou a apuração do saldo credor devido à autora, em sede de liquidação de sentença. Acolhimento. Designação de determinado bem para compor o quinhão hereditário de herdeiro necessário que não se confunde com legado. Apelada que não é legatária do imóvel descrito na inicial. Inaplicabilidade da regra prevista no §2º do CCB, art. 1.923. Inexistência de direito ao recebimento de saldo credor locatício. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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676 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Prestação de contas. Impossibilidade de adoção do procedimento ordinário. Incompatibilidade de ritos. Necessidade do aditamento. Recurso provido em parte
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677 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Contas prestadas fora do prazo. Apresentação pelo autor. CPC/1973, art. 915, §§ 2º e 3º.
«Correta a deliberação do Tribunal, considerando que as contas foram intempestivas e, com isso, na forma do CPC/1973, art. 915, § 3º, «... em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.... ()
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678 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. Falta interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas ao condômino/condomínio quando as contas do síndico tiverem sido previamente prestadas e aprovadas por assembleia. ... ()
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679 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contratos bancários. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados pelo banco. Interesse de agir verificado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Prescrição decenal (CCB, art. 205). Recurso improvido.
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680 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, VI do CPC. Interesse de agir verificado. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda de veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor da credora em ação de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Precedentes. Primeira fase que se restringe a estabelecer o dever de o apelado apresentar contas ou não. Sentença anulada para determinar o regular processamento do feito. Recurso provido... ()
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681 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRATO COM QUITAÇÃO RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas pela parte ré em ação de prestação de contas referente a encargos locatícios de contrato de locação comercial. Alegação das agravantes de prescrição, ausência de interesse processual, em razão de distrato firmado com quitação recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de distrato com quitação recíproca inviabiliza a continuidade da ação de prestação de contas, configurando ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A celebração de distrato com quitação ampla, geral e irrevogável caracteriza ato jurídico perfeito, válido e eficaz, que extingue direitos e obrigações recíprocas das partes, não sendo possível sua desconstituição na ausência de vício de consentimento. 4. O ajuizamento da ação de prestação de contas após cinco anos do distrato revela comportamento contraditório da parte autora, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. 5. A ausência de interesse processual decorre da inexistência de necessidade de tutela jurisdicional para apuração de saldo credor após a extinção consensual do vínculo locatício. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para extinguir a ação de prestação de contas sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CC/2002, arts. 104, 205; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 725.813, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2016; TJ/RJ, AI 0026471-48.2023.8.19.0000, Rel. Des. Marcos André Chut, j. 07.11.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-SÍNDICA PROPOSTA POR CONDOMINIO. PEDIDO AUTORAL DE RESSARCIMENTO POR GASTOS ALEGADOS SEM AUTORIZAÇÃO JÁ QUE AS CONTAS FORAM REJEITADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR É DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO CONDOMINIO OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA A EX-SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, CONFORME A NORMA CONTIDA NO art. 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO PROPOSTA PELA ASSEMBLEIA, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 2050372/MT. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - JULGAMENTO: 25/03/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2023). AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CARECE DE PROVA QUANTO AOS APONTADOS GASTOS SENDO AS CONTAS REJEITADAS POR AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS E ASSINATURA DE DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A SER EXIGIDA PELA ASSEMBLEIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E EVENTUAL, CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR MALVERSAÇÃO DO SINDICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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684 - STJ. Sociedade. Prestação de contas proposta por viúva e filha de sócio falecido. Legitimidade passiva «ad causam do sócio remanescente.
«A ação de prestação de contas deve ser proposta contra o sócio administrador ou gerente da sociedade por quotas por se constituir em obrigação pessoal.... ()
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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).
Apelação improvida.... ()
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686 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO (1ª FASE), CONDENANDO O AGRAVANTE A PRESTAR AS CONTAS PLEITEADAS NA INICIAL.
1.Manutenção. Pedido que não foi formulado de maneira genérica, demonstrando a existência de relação contratual entre as partes e o a conta objeto da prestação. Inaplicabilidade ao caso do entendimento do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000. Prestação, ademais, já apresentada pela agravante nos autos de origem. Precedentes desta Corte. ... ()
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687 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.
«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... ()
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688 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.
«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... ()
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689 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Agravante que alega impossibilidade de arcar com as despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua própria subsistência, alegando que aufere renda restrita a benefício previdenciário no valor de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Recorrente que não elucidou adequadamente seus ganhos e gastos - Renda alegada que é incompatível com gastos comprovados nos autos, com cuidadora, água e luz - Agravante que não especificou auxílio financeiro que recebe de sua filha - Extratos bancários da agravante que trazem escassa informação, com movimentações restritas a saques em espécie ou transferências de valores para a filha, insuscetível de elucidar sua condição econômica - Vultuoso patrimônio a ser partilhado na ação de inventário que descaracteriza hipossuficiência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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690 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerente buscando a reforma da r. sentença de improcedência em ação de prestação de contas em contrato de financiamento imobiliário. ... ()
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691 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA.
1.No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a partir da teoria da asserção, nada impede que terceiro, demonstrando interesse jurídico, demande a prestação de contas por parte daquele que, em momento que antecedeu a declaração de incapacidade, geria o patrimônio de genitor comum. A propósito, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, «o interesse de agir para propositura da demanda se justifica, ao menos num primeiro momento, em razão dos diversos indícios apresentados que indicam que o agravante teria exercido gestão de fato dos bens do genitor, considerando que, a despeito da ação de interdição somente ter sido proposta em 2020, os elementos apontam um declínio de seu quadro de Alzheimer a partir de 2017".... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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693 - TJSP. VOTO 40217
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.Primeira fase. Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão que reformou a sentença e reconheceu o direito do Autor de exigir contas. Alegação de falta de enfrentamento de questões apontadas na contestação. Não cabimento do inconformismo. Regular prosseguimento da ação de exigir contas que constou do v. acórdão. Decisão agravada que apenas determinou o cumprimento do v. acórdão. Coisa julgada. Questão que não comporta mais revisão. Ainda que assim não fosse, prestação de contas logo após a interposição do recurso. Ato de disposição incompatível com a vontade de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 . Decisão mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do condomínio. Contas prestadas e aprovadas perante a assembleia. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Alegação de prestação de contas na forma pactuada. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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696 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas ajuizada contra ex-síndico. Decisão de procedência. À luz da jurisprudência do STJ, «a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas (REsp. Acórdão/STJ, DJe de 17/12/2019). Dever do síndico (arts. 1.347 e 1.348, VIII do Código Civil). Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação legal. Gratuidade de justiça. Deferimento. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Alienação fiduciária. Acolhimento do pedido. Inconformismo do réu. Interesse de agir e adequação da via eleita. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda do veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor em ação de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ausente discussão sobre o contrato de financiamento em si. Precedentes. ... ()
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698 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 917.
«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Prestação de contas. Coisa julgada. Regularidade do laudo pericial. Inadequação das contas apresentadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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700 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. Malversação não comprovada. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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