(DOC. VP 241.1030.1682.2324)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Município. Prestação de contas. Realização de tomada de contas especial. Inscrição no cadastro do siafi. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa 1/STN. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. « (Súmula do STJ, Enunciado 83).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote