(DOC. VP 681.4110.0675.8982) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas ajuizada contra ex-síndico. Decisão de procedência. À luz da jurisprudência do STJ, «a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas» (REsp. 1.820.603/MT/STJ, DJe de 17/12/2019). Dever do síndico (arts. 1.347 e 1.348, VIII do Código Civil). Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação legal. Gratuidade de justiça. Deferimento. Recurso parcialmente provido.

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