Jurisprudência sobre
prestacao de contas
+ de 6.186 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - HIPÓTESES QUE DESAFIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Eventual pedido de prestação de contas do inventariante deverá ser autuado e processado em ação própria, em apenso aos autos principais, diante da necessária dilação probatória acerca dos fatos indicados e que não comportam discussão na estreita via da ação de inventário. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.... ()
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702 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de contas. Lançamentos duvidosos. Indicação. Ausência. Pedido genérico. Precedente. Não provimento.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. ... ()
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703 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA INADEQUADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão provisória que deferiu tutela provisória de urgência. Prestação de contas. Forma inadequada. Parte aletrada no curso do feito. Incidência de astreintes. Manutenção da decisão. ... ()
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705 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Dever da instituição financeira de prestar contas ao correntista, para verificação da correção dos valores lançados, independentemente do envio regular de extratos bancários e de prévia solicitação administrativa. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. Primeira fase da ação procedente. Recurso desprovido.
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INEQUÍVOCA CONDIÇÃO DA RÉ COMO MANDATÁRIA E ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DECORRE DE LEI. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 668.
1.Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, determinada a apresentação das contas. ... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS - PROVA PERICIAL QUE ATESTA REGULARIDADE DO LIVRO CONTÁBIL - SENTENÇA MANTIDA.
Restando demonstrado pelo conjunto probatório que instrui os autos, em especial pela prova pericial contábil produzida, que os livros contábeis da associação autora estão corretos e que as irregularidades apontadas pela parte autora são insignificantes e meramente formais, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de prestação de contas, no sentido de condenar a parte ré ao pagamento apenas das despesas que não foram suficientemente comprovadas nos autos.... ()
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708 - TJMG. Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.
«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário de mútuo e financiamento. Prestação de contas. Interesse de agir. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas (Recuso Especial repetitivo 1.293.558/PR). ... ()
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710 - STJ. Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.
«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... ()
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711 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prestação de contas. Ação de procedimento especial. Contrato de financiamento. Interesse processual. Inexistência.
«1- A ação de prestação de contas é instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. ... ()
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712 - TJRJ. Prestação de contas. Cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 914.
«Se a autora cedeu seus direitos hereditários sobre dois imóveis para os réus, que passaram a utilizá-los como donos, não pode, anos mais tarde, pretender que os cessionários lhe prestem contas da administração dos mesmos imóveis, ao argumento de que a cessão é nula. Enquanto não declarada a nulidade da cessão, os réus possuíam os imóveis com «animus domini e assim não havia obrigação de prestar contas a outrem. Essa conclusão não é alterada pelo fato de a cedente ter obtido a imissão na posse dos imóveis que cedeu aos réus, pois se tratam de ações independentes. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de prestação de contas.... ()
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713 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de prestação de contas, determinando o pagamento de 50% do valor do aluguel devido pela inquilina diretamente em conta da Autora, locadora junto ao Réu. Insurgência deste. Sem razão. ... ()
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714 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Pretensão à obtenção de informações pormenorizadas acerca de reembolsos de valores. Petição inicial que delimitou perfeitamente o objeto do pedido, definiu expressa e objetivamente o período da prestação de contas e apresentou justo motivo para embasar o pedido. Pressupostos para o ajuizamento da ação de exigir contas reunidos. Interesse de agir configurado. Pedido inicial, em sua primeira fase, julgado procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação julgada procedente, reconhecida a obrigação do advogado de prestar contas ao seu cliente. Inconformismo. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado, no exercício do mandato, tem o dever de prestar contas dos valores recebidos na qualidade de mandatário. Inteligência do art. 668 do Código Civil e dos arts. 25-A e 34, XXI, do Estatuto da OAB. Eventual compensação entre o montante levantado e os honorários advocatícios contratuais não afasta a obrigação de prestar contas, e deverá ser discutida na segunda fase da ação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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716 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de exigir contas. Sentença de procedência.
I. Ação de exigir contas em que o réu não prestou contas de forma adequada e pormenorizada, conforme exigido pelo CPC, art. 551, resultando na condenação em primeiro grau. II. A questão em discussão consiste em determinar se o réu cumpriu com o ônus de prestar contas de forma adequada e se houve cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a produção de prova testemunhal é desnecessária na ação de exigir contas, onde a prova documental é suficiente. O réu não apresentou documentação adequada para comprovar o repasse de valores à Autora, limitando-se a apresentar documentos desconexos e desordenados. A questão atinente à legitimidade passiva ad causam não merece ser conhecida, tendo em vista que restou superada quando do julgamento do acórdão por essa Colenda Câmara que versou sobre a primeira fase da ação de exigir contas. IV. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas deve ser feita de forma clara e pormenorizada, conforme CPC, art. 551. 2. A ausência de prestação de contas adequada justifica a manutenção da sentença de primeiro grau. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de prestação de contas na forma pactuada. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de seguradora. Regularidade. Ausência das situações previstas no CPC, art. 130, que não legitima o requerimento. Recurso desprovido... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE DESPESAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS - SALDO FINAL AJUSTADO.
A prestação de contas exige comprovação do nexo entre despesas e administração do espólio, nos termos do CPC, art. 618, VII. Exclusão de honorários advocatícios (R$ 150.314,40) e remuneração de funcionário (R$ 56.909,40) por ausência de vinculação ao acervo hereditário. Manutenção de despesas com escritório (R$ 76.539,08) e combustível (R$ 41.732,69), considerados necessários à gestão patrimonial. Saldo credor ajustado, com restituição parcial pelo inventariante ao espólio no importe de R$ 209.933,84. Juros de mora a partir da sentença e correção monetária a partir da data da apuração pericial do saldo - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE DITRIBUÍDA.... ()
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721 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
A DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL SOBRE ESSA PARTE ESPECÍFICA DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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722 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, OBSERVANDO QUE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SE PROCESSAR ATRAVÉS DE INCIDENTE PROCESSUAL, APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, RECONSIDEROU PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO PARA QUE O INVENTÁRIO PROSSIGA APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS - CORRETO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA INCIDENTE PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 553 E 612, AMBOS DO CPC - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO «PRO JUDICATO EM MATÉRIA DE PROVA - INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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723 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Caracterização do interesse de agir. Extinção do feito afastada. Recurso provido.
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724 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -
Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo a menor daquele pleiteado pela parte autora - Conferência dos cálculos por perito judicial - Conclusão pela existência de saldo em favor do requerente no valor de R$ 6.123,01 - Contas apresentadas pelo perito declaradas boas e homologadas pela sentença com a constituição de título executivo - CPC, art. 552 - Insurgência da instituição financeira requerida - Impugnação genérica realizada em sede de apelo - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS E DOCUMENTOS. GASTOS HAVIDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. INICIADA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO, DEPOIS QUE RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ-AGRAVADA PRESTAR CONTAS.
DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA AGRAVADA. AGRAVO INSUBSISTENTE. CORRETA A R. DECISÃO AO CONSIDERAR TEMPESTIVAS AS CONTAS APRESENTADAS, POIS QUE O PRAZO DE 48 HORAS COMEÇOU A CONTAR A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PENDENTE NA AÇÃO A ANÁLISE DA CONSISTÊNCIA DAS CONTAS EXIBIDAS, NÃO TENDO O JUÍZO DE ORIGEM DESCARTADO A NECESSIDADE DE PRODUZIR-SE PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Insuficiência de recursos do Condomínio comprovada. Custas diferidas. Recurso parcialmente provido
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727 - STJ. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Interesse de agir. Adequação da via eleita.
«1.- A ação de prestação de contas não comporta a decretação de rescisão ou resolução contratual ou a anulação de negócios jurídicos nem tampouco a condenação pela prática de atos ilícitos. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Decisão que julgou procedente o pedido de prestação de contas. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.
1 - Ação de exigir contas relacionada ao Fundo 157, em que foi proferida decisão julgando procedente o pedido de prestação de contas. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de prestação de contas de cotas de consórcios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Revelia. Presunção relativa. Prova dos autos. Prestação de contas. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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730 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO AJUIZADA POR TRÊS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS À ASSEMBLEIA GERAL E NÃO AO CONDÔMINO INDIVIDUALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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731 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Ação ajuizada por condomínio em face da ex-síndica e da ex-administradora. Sentença de procedência, determinando que as requeridas prestem as contas exigidas. Insurgência das rés. Cabimento. Contas que já foram prestadas em assembleia, embora com aprovação postergada para momento posterior. Ausência de interesse de agir. Responsabilização das rés por eventual irregularidade na condução do condomínio que deve ser discutida em ação própria. Dever de prestar contas vinculado ao período de exercício da função. Ex-síndica e exadministradora que não se encontram mais na posse dos documentos necessários à nova prestação de contas pleiteada. Sentença reformada. Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 267, VI, invertidos os ônus sucumbenciais. Recursos providos.
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732 - TJSP. Valor da causa. Ação de prestação de contas. Estimativa pelo autor diante da impossibilidade de conhecimento imediato do proveito econômico. Admissibilidade. Recurso provido.
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733 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª. FASE - DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR -
Decisão agravada que reconheceu o direito do autor na prestação de contas relativas a sociedade empresária - Inconformismo dos réus, sócios administradores, que buscam afastar a sua responsabilidade de prestar contas - Não acolhimento - Embora o contrato social disponha que a administração da empresa seria exercida por todos os sócios, restou demonstrado que os réus, ora agravantes, é quem, de fato, administraram a sociedade - Obrigação legal dos réus agravantes de prestar as contas - Art. 1.020, Código Civil - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de Contas. Decisão que acolheu os pedidos do polo ativo a fim de determinar que o réu preste contas ou as justifique na forma adequada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Com relação aos valores depositados na CEF verifica-se que o agravante foi constituído co-titular da conta, um mês antes do falecimento do de cujus, bem como que os valores são decorrentes de financiamento feito pelo falecido, anteriormente a co-titularidade do ora recorrente. Inexistência de presunção de titularidade comum dos valores, restando demonstrado que mencionados valores pertenciam exclusivamente ao de cujus, sendo devida a prestação de contas dos valores sacados pelo recorrente após o falecimento. Princípio de Saisine. Quanto aos valores depositados no Banco do Brasil em conta de titularidade exclusiva do de cujus, não há como se verificar, numa análise sumária, a responsabilidade do recorrente pelo saque ocorrido posteriormente ao falecimento do recorrido. Com efeito, o alegado fato de o recorrente ter sido o curador de fato do de cujus não é o bastante para lhe atribuir a responsabilidade pelo saque ocorrido posteriormente ao óbito. Recurso parcialmente provido para (i) afastar a determinação prestação de contas com relação aos valores depositados no Banco do Brasil; (ii) afastar a determinação de prestação de contas dos valores sacados da Caixa Econômica Federal anteriormente ao falecimento do de cujus
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735 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em virtude de inépcia da inicial. Em que pese a falta de técnica a inicial se refere a prestação de contas. Banco réu que somente apresentou extratos. Ausência de contestação que importa em revelia. As contas devem ser prestadas na forma mercantil. Sentença anulada. Julgamento possível nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente, condenando-se o réu a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.
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736 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -
Sentença que julga boas as contas prestadas - Prestação de contas relativa a saldo contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido e vendido em leilão extrajudicial - Hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor - Cálculo apresentado que revela incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre valor que já contém tais encargos, com majoração indevida do saldo devedor - Recomendável a conferência do cálculo por contador judicial fim de assegurar o acesso à justiça - Desnecessidade de perícia contábil, por não envolver cálculos mercantis ou contábeis - RECURSO PROVIDO... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. ... ()
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739 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Segunda fase - Procedência do pedido, com o reconhecimento de um crédito de R$ 27.669,19 em favor do espólio - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Ré que não prestou as contas nos prazos concedidos - Impossibilidade de a ré impugnar as contas prestadas pelo autor - Inteligência do art. 550, § 5º, parte final, do CPC - Preclusão máxima do direito de a ré impugnar o período da prestação de contas reconhecido por sentença da primeira fase - Crédito reconhecido apenas judicialmente que autoriza a incidência de juros de mora a partir da data da prolação da sentença - Precedente do Colendo STJ - Sentença reformada em parte apenas para fixar a incidência dos juros de mora a partir da data da prolação da sentença - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte... ()
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740 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prestação de contas. Administradora do cartão de crédito.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos. Período delimitado. Dez anos. Inexistência de correlação com as irregularidades apontadas. Pedido genérico.
«1. O conhecimento da ação de prestação de contas subordina-se à indicação, na inicial, do período determinado em relação ao qual o autor busca esclarecimentos com a exposição e correlação de motivos consistentes e ocorrências duvidosas que justifiquem sua pretensão. ... ()
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742 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Aventada pertinência subjetiva ativa. Requerente que, na qualidade de adquirente das ações, tem interesse em obter a prestação de contas relativa ao negócio jurídico entabulado. Condição da ação presente.
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743 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVA DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS NOS TERMOS DAS CONTAS APRESENTADAS - EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA -
Agravante que contesta a prova do recebimento dos aluguéis e impugna a falta de aplicação dos reajustes contratualmente previstos - Desacolhimento - Período das contas discutido no incidente processual da origem que se estende de outubro de 2023 a junho de 2024 - Valores recebidos com locativos que estão escorreitamente demonstrados por comprovantes de transferências recebidos dos inquilinos - Aluguéis cobrados que, de fato, permaneceram no valor nominal durante toda a vigência do contrato, em vez de serem aumentados pelo índice previsto - Eventual imputação de má administração do inventariante devido à falta de aplicação dos reajustes, todavia, que deve ser objeto de ação própria acerca da responsabilidade civil - Contas julgadas boas, apesar da não incidência dos reajustes nos locativos, porque ausentes quaisquer indícios de sonegação ou ocultação por parte do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Insurgência da instituição financeira ré contra a r. Decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Interesse processual do autor devidamente demonstrado. Objeto da demanda que é a prestação de contas para apuração de eventual saldo remanescente da alienação extrajudicial do veículo. Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528). Autor que não pretende discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo resultante da execução da garantia fiduciária. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput. R. Decisão mantida. ... ()
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745 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Alegada nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Princípio não absoluto. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Prestação de serviços contábeis. Direito dos autores em exigir a devida prestação de contas. Dever não cumprido pelo réu. Procedência mantida. Recurso não provido.
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746 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário
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747 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
Hipótese em que a instituição financeira prestou contas a destempo. Não pode ela impugnar, então e em princípio, as apresentadas pela autora. CPC, art. 550, § 5º. Isso não significa, entretanto, que o Poder Judiciário seja obrigado a acatar valores notoriamente equivocados, já que ela incluiu como crédito em seu favor a comissão da Leiloeiro, montante que representa, na verdade, despesa a seu encargo. Além disso, embora incontroversa sua mora, desprezou os consectários correlatos na planilha que exibiu. Inviável aceitar as contas intempestivas da ré e diante dos notórios equívocos verificados nos cálculos da consumidora, resta impositiva a realização de perícia, cujos custos devem ser adiantados pela fornecedora. Causalidade a sobressair. Recurso provido, com determinação... ()
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748 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão em face de instituição bancária acerca dos atos de administração sobre a conta corrente do autor. Reconhecimento do dever de prestar as contas reclamadas, de forma clara, articulada e ordenada, nos termos do CPC/1973, art. 917. Precedentes. Súmula 259/STJ. Recurso provido, para afastar o Decreto de extinção, julgando procedente a ação para que o réu preste as contas requeridas pela autora.
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749 - TJSP. USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -
Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do CPC, art. 95, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal, implica no rateio entre as partes, da honorária pericial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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750 - TJSP. Prestação de contas. Devido processo legal observado. Prova técnica, de forma exaustiva, apontara os valores correspondentes. Referência genérica e superficial do apelante sobre cerceamento de defesa não tem consistência. Pretensão que inclusive fazia referência a bens intangíveis, o que não tem suporte legal. Ação fora proposta em 2005, sendo que, na ocasião, o CPC vigente ressaltava que a prestação de contas se limitava a receitas e despesas e deveria ser apresentada na forma mercantil. Eventual valor de marca, «goodwill ou outros itens correlatos abrangendo o futuro não integraram o pedido certo e determinado, não obstante a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Laudo técnico apontara os valores envolvendo ativo e passivo e impondo a cada um dos sócios da empresa o valor correspondente às obrigações respectivas. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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