(DOC. VP 103.1674.7558.7400)

TJRJ. Prestação de contas. Cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 914.

«Se a autora cedeu seus direitos hereditários sobre dois imóveis para os réus, que passaram a utilizá-los como donos, não pode, anos mais tarde, pretender que os cessionários lhe prestem contas da administração dos mesmos imóveis, ao argumento de que a cessão é nula. Enquanto não declarada a nulidade da cessão, os réus possuíam os imóveis com «animus domini» e assim não havia obrigação de prestar contas a outrem. Essa conclusão não é alterada pelo fato de a cedente ter o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote