(DOC. VP 529.0379.2094.5635) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 

A DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, PRODUZINDO COISA JULGADA MATERIAL SOBRE ESSA PARTE ESPECÍFICA DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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