Jurisprudência sobre
prestacao de contas
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451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Cumulação de pedidos para prestação de contas e condenação do requerido ao pagamento do respectivo valor. Possibilidade. Natureza dúplice da Ação de Exigir Contas. Tentativa de solução administrativa. Ocorrência e desnecessidade. Autora que indicou na inicial a comunicação com gerente da requerida sem que o réu impugnasse as alegações. Ausência de pedido administrativo que tem o condão de influenciar na causalidade da demanda, quando apresentados os documentos juntos à contestação, o que não ocorreu no caso concreto.
Adequação da via eleita. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Indicação do período e dos lançamentos questionados pelo recorrido. Condenação do recorrente a prestar esclarecimentos sobre lançamentos concretos. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso prejudicado. Pretensão de prestação de contas e reconhecimento de saldo credor oriundo de locação de imóvel. Bem que alegadamente compõe o patrimônio comum dos ex-companheiros. Matéria que compõe o objeto de ação autônoma. Caso concreto em que o dever do réu de prestar contas foi reconhecido em razão de prolação de sentença em ação autônoma, com partilha do imóvel na proporção de 50%. Sentença que, no entanto, foi anulada por esta Câmara, por ocasião do julgamento de apelo, ante o cerceamento ao direito de defesa. Restabelecimento da controvérsia sobre a propriedade do bem. Dúvida se o imóvel compõe o patrimônio comum. Impossibilidade de renovação da suspensão do feito em razão do transcurso do prazo legal (CPC/2015, art. 313, §4º). Legitimidade da autora para ajuizamento da ação de prestação de contas que não está comprovada no presente momento. Falta das condições da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 17 e art. 485, VI e §3º). Direito de exigir contas que deve ser analisado oportunamente. Sentença reformada. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO NÃO CONHECIDO". (V. 45926)... ()
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453 - STJ. Apropriação indébita. Prestação de contas. Prescindibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal. CP, art. 168, § 1º, III.
«Consoante entendimento do STJ, é inexigível a prévia prestação de contas para a caracterização do crime de apropriação indébita. ... Destarte, na esteira da doutrina e jurisprudência mais abalizada, entendo que é inexigível a prévia prestação de contas para a caraterização do inserto no CP, art. 168, § 1º, IIIquando a conduta do agente evidencia a vontade consciente dirigida a apropriação da coisa alheia. Nesse sentido destaco os seguintes arestos: ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Expressões injuriosas. Inocorrência. Ônus da sucumbência.
«1. Não houve excesso nas expressões utilizadas pela agravada, pois não desbordam do exercício do seu direito de defesa e do que normalmente ocorre nos processos judicias. ... ()
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455 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.
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456 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.
Óbito da curadora ré. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX. Apelo interposto pela autora. Não convencimento. Dever de prestar contas que é personalíssimo daquele que assumiu a obrigação de administrar patrimônio de outro. Falecimento da curadora que acarreta a extinção do feito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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457 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.
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458 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Curatela - Decisão que julgou procedente em parte o pedido, condenando o requerido a prestar contas correspondente ao período em que exercida a curatela - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Dever de prestar contas que decorre do «munus do curador e visa à proteção patrimônio do curatelado gerido por outra pessoa, devendo abranger o período em que exercida a curatela - Reconvenção com pedido de ressarcimento de valores gastos pelo réu em período anterior à curatela no amparo à curatelada - Pretensão a ser analisada em via própria já que não se refere apenas à administração do patrimônio da curatelada - Contas a serem apresentadas pelo requerido nos moldes determinados, referentes a sua gestão como curador provisório - Agravo desprovido... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.
«1. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária - Súmula 259/STJ. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Ausência de interesse de agir no caso concreto. Ressalvas quanto ao cabimento de ação de prestação de contas em contratos de cartões de crédito.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal, não se revelando o meio hábil à revisão de cláusulas contratuais. ... ()
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM SEGUNDA FASE QUE SE MANTÉM. DEMANDADA QUE REALIZOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES. SENTENÇA LASTREADA NA CONCLUSÕES CONSTANTES DOS LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS NO CURSO DO FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Condomínio. Interesse de agir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Contas. Não prestadas. Revisão. Impossiblidade.Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o condomínio tem interesse de agir na ação de prestação de contas quando estas não foram prestadas. Precedentes.... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Controvérsia sobre a regularidade das contas apresentadas. Reexame do conteúdo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão do acórdão recorrido no tocante à regularidade da prestação de contas, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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464 - TJSP. Recurso. Apelação. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.
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465 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MENOR IMPÚBERE. TUTELA DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
1.Sentença de procedência exarada nos autos de ação ajuizada com o desiderato de obtenção da tutela definitiva de menor impúbere. ... ()
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467 - TJMG. Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.
«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... ()
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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA VISANDO RESSARCIMENTO DE DANO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto por prestador de serviços para condomínio contra decisão que a condenou a prestar contas, referente ao período em que prestou serviços de assessoria administrativa. ... ()
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469 - STJ. Civil. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177.
«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDOMÍNIO - PRIMEIRA FASE - IMPROCEDÊNCIA -
Contas que já foram prestadas e aprovadas em assembleia geral - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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471 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NOVA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação em segredo de justiça e a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade da autora da herança. Decisão reformada. Possível nova expedição de alvará para levantamento de quantias que já haviam sido autorizadas, mas que não chegaram a ser levantadas anteriormente. RECURSO PROVIDO.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.
1 - «Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Precedentes (AgRg no Ag 925210/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2008). ... ()
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473 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.
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474 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA SÍNDICA. ERRO DE FATO VERIFICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DIZ RESPEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE SE CARACTERIZA POR DIVIDIR-SE EM DUAS FASES: NA PRIMEIRA, APURA-SE A EXISTÊNCIA OU NÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELOS RÉUS, ENQUANTO NA SEGUNDA, CASO O JULGADOR ENTENDA PELA PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE, EFETIVA-SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPRIAMENTE DITA, COM O FITO DE ALCANÇAR-SE O SALDO FINAL DO RELACIONAMENTO ECONÔMICO DISCUTIDO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO art. 550 E SEGUINTES DO CPC/2015. ... ()
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475 - TJRJ. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.
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476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -
Contas já apresentadas pela própria parte autora - Condomínio - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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477 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO - PERÍODO LIMITADO AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS -
Autora que pretende a prestação de contas na condição de inventariante - Sentença que fixou saldo devedor em favor do espólio nos termos da postulação inicial - Recurso do herdeiro réu - Legitimidade passiva evidenciada - Iniciativa da inventariante na prestação de contas que implica a indicação dos demais herdeiros no polo passivo, facultando-lhes a oposição às contas apresentadas - Mérito - Impossibilidade de prestação de contas em relação a período cuja inventariança foi exercida por terceira em 2019 e 2020 - Obrigação de prestar contas que é personalíssima, não se transmitindo aos sucessores - Adequação da avaliação dos aluguéis percebidos pela inventariante - Existência de repasses não efetuados pela imobiliária que já foi resolvida em ação penal, com confissão do administrador e acordo para ressarcimento integral do dano - Divergência dos cálculos do réu que se explica por não deduzir a taxa de administração imobiliária nem considerar a venda de um dos imóveis - Laudo pericial contábil que, ademais, atestou a regularidade das contas apresentadas - Sucumbência integral do réu - Herdeiro que restou vencido na integralidade de suas impugnações às contas da autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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478 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Inépcia da petição inicial Formulação de pedido genérico. Inocorrência. Inexistência de pedido genérico quando há especificação do número da conta corrente e período em que se pretende a prestação de contas. Preliminar rejeitada.
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR O RÉU A PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VENDA DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III (25ª A 36ª CÂMARAS). RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE ETJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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480 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS AOS GASTOS DESPENDIDOS PARA O ENCERRAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’ - INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS CONTAS FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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481 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Prestação de contas. Procedência. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Decisão mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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482 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa do condômino para, isoladamente, exigir prestação de contas de condomínio edilício. ... ()
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483 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-
Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. 2- Contagem do prazo processual que deve obedecer às regras do CPC, art. 219. Aplicabilidade dos arts. 1003, § 5º e 937, III do CPC. 3- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... ()
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484 - STJ. civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação revisional. Interrupção do prazo prescricional. Anterior ajuizamento de ação de prestação de contas. Ação revisional e de prestação de contas com mesmo objeto. Ausência de inércia na persecução do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo desprovido.
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486 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Agenciamento de jogadores. Comissão. Prestação de contas. Adequação. Vigência do contrato. Direito de imagem. Incidência. Cláusula penal. Redução. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de prestação de serviços. Representação de atleta profissional. Jogador de futebol. Preliminar de cerceamento de defesa. Não-caracterização.
«Não tendo a parte ré apresentado as contas no prazo estabelecido no comando judicial, transferiu o ônus ao autor, que, não dispondo de maiores documentos e informações sobre os contratos, apresentou as contas da forma que era possível, havendo de se mitigar, no caso concreto, a exigência de sua apresentação na forma mercantil. Réu que, em sua resposta, ainda que tardia, impugnou, de forma parcial, a pretensão do autor. Cerceamento rejeitado. Contas, todavia, que apresentam nítido excesso de parte do autor. Necessidade de adequá-las à realidade do ajuste travado pelas partes. Inclusão do direito de imagem que é devida, porque parte integrante da remuneração do réu. Prestação de contas que se limita, contudo, ao período de vigência do contrato de agenciamento de atleta profissional. Cláusula penal que deve ser calculada de acordo com o princípio da proporcionalidade, atento às regras dos artigos 412 e 413, do Código Civil. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA ANTERIOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
-Verificado o interesse processual na Ação de Exigir Contas ajuizada pelo Autor para obter a prestação de contas acerca da venda do bem dado em garantia, apreendido em anterior busca e apreensão fiduciária, deve ser mantida a sentença.... ()
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488 - STJ. Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.
«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.... ()
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489 - STJ. Consórcio. Prestação de contas.
«As contas são exigíveis por ocasião das Assembléias Gerais, conforme contratualmente estabelecido, em cláusula que não se revela leonina, mas consoa com a própria operacionalidade da pessoa jurídica administradora do consórcio. Precedentes. Recurso conhecido, pelo dissídio, mas não provido.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de poupança. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir.
«1. O titular de conta poupança tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a poupança tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista, atualização monetária, juros) e os débitos efetivados em sua conta (tarifas e encargos e saques) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta é positivo, vale dizer, se o poupador tem crédito. ... ()
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491 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Prevenção. Obrigação do inventariante a prestar contas de sua gestão. Requerimento administrativo, ao Juízo do inventário, quando este ainda estiver pendente. Ação autônoma de prestação de contas, depois de encerrado o inventário, a ser simplesmente distribuída. Inexistência de prevenção. Exegese do CPC/1973, art. 991, VII.
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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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493 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Inadimplemento. Prestação de contas pendente em relação ao síndico. Circunstância que não inibe a cobrança.
«A pendência de ação de prestação de contas ajuizada em face do síndico não obsta a cobrança das despesas de conservação do condomínio, uma vez que elas representam o rateio proporcional das despesas condominiais, que subsistem e perduram à hipótese de má gestão condominial, não verificada «in casu. Eventuais valores que possam vir a ser rateados para outro condômino que não participa, na atualidade, do rateio, não é óbice para a cobrança dos valores devidos pelo apelante.... ()
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494 - TJSP. Prestação de Contas - Inventário - Requerida que deixa de apresentar as contas no prazo assinado - Pretendida impugnação das contas apresentadas pelos autores - Impossibilidade - Exegese do CPC, art. 550, § 5º - Contas apresentadas pelos requerentes, ademais, que estão lastreadas em documentação hábil - Condenação da ré ao pagamento de elevada quantia - Fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo
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495 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.
Ação em que objetiva a parte autora compelir a ré a apresentar as contas detalhadas referentes às doações recebidas, para que seja possível averiguar a regularidade dos repasses à autora. 2. Sentença de improcedência. 3. A ação de exigir contas como prevista no CPC/2015, art. 550, pressupõe a existência de relação jurídica de direito material entre as partes, na qual um administre bens, direitos ou interesses do outro. 4. Na espécie, em que pese a alegação da apelante, de ser cabível a ação de exigir contas diante da obrigação contratual de repasse de valores pela ré à parte autora, correspondente a 50% dos valores percebidos a título de doação, não se vislumbra haver relação jurídica entre as partes que imponha a prestação de contas, eis que a ré não é mandatária da autora, tampouco administra direitos ou interesses em seu nome, razão pela qual não está sujeita à prestação de contas. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Sentença mantida. 7. Desprovimento do recurso. 8. Verba honorária majorada.¿... ()
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496 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Plano Brasilprev. Autores, beneficiários do titular da conta de investimento, alegam falta de transparência da BRASILPREV no pagamento do sinistro.
1. Decisão agravada determinando a exibição de documentos e impondo à ré a obrigação de prestar contas sobre o plano de previdência, sob pena de não poder contestar aqueles apresentados pela parte autora. 2. Alegação recursal da ré de que os documentos já teriam sido apresentados nos autos. 3. Primeira fase da ação de prestação de contas que se limita ao exame do dever de prestar contas. 4. Interesse dos autores demonstrado. Documentos anexados aos autos que não são suficientes a demonstrar a evolução do saldo da conta de investimento. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresa em situação irregular que não se equipara a pessoa jurídica extinta. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para verificar se é cabível ou não a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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498 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO BARRA VILLAGE PRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ, ORA AGRAVANTE, A APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DE FORMA CONTÁBIL, ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS REFERENTES À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS.
1.Incontroversa a relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial. ... ()
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499 - TJSP. Locação. Encargos. Prestação de contas. Repasse de despesas de IPTU e quotas condominiais pela locadora ao locatário. Ação improcedente. Proprietário não é obrigado a prestar contas ao inquilino dos encargos e despesas decorrentes do imóvel. Obrigações estabelecidas e exigidas entre as partes dizem respeito ao contrato de locação, não podendo extrapolar seus limites. Inadmissibilidade da prestação de contas. Litigância de má-fé inexistente. Recurso improvido.
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Prestação de contas é dever do sócio administrador. Contrato social que prevê a administração conjunta dos sócios. Morte de sócio. Sucessores que não participaram da administração. Prova. Dever dos sócios administradores de prestar contas pelo tempo que durou sua administração. Apresentação de apenas balanços patrimoniais e demonstrações de resultado de exercícios sem o devido detalhamento. Insuficientes para reputar contas como já prestadas. Necessidade da apresentação de maiores detalhamentos, sobretudo livro razão. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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