Jurisprudência sobre
prestacao de contas
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351 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Divórcio - Alegação de movimentação de contas correntes conjuntas feitas exclusivamente pelo apelado quando do matrimônio extinto pelo divórcio - Feito analisado pela Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Arguição de incompetência do Juízo acolhida - Questão atrelada ao Direito de Família, e não ao Direito Empresarial - Pretensão que deve ser analisada por uma das Varas de Família e Sucessões - Sentença cassada - Apelo não conhecido, com determinação... ()
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352 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Prestação de contas. Câmara Municipal de Rosana. Exercício de 1995/1996. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aprovado pela Câmara Municipal, com a emissão das Resoluções ns. 007/99 e 007/02. Inadmissibilidade. Hipótese em que é vedado ao Poder Legislativo apreciar parecer apresentado pelo Tribunal de Contas acerca de suas próprias contas. CF/88, art. 31, § 1º. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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353 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu o direito do autor à prestação de contas e acolheu as contas então apresentadas, com saldo credor em favor do réu. Insurgência do autor. Impugnação genérica e desprovida de fundamentos capazes de infirmar a adequação das contas apresentadas pela instituição financeira. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -
Decreto de procedência - Inconformismo - Afastamento - Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante, é incontroverso, haja vista o exercício da inventariança e administração do patrimônio comum - Documentos juntados com a resposta que não observaram o disposto no CPC, art. 551 - Condenação em verba honorária devida, conforme precedentes do C. STJ e também deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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355 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, além da controvérsia sobre as contas apresentadas e nomeou perito judicial, para análise. Inconformismo. Desacolhimento. A extemporaneidade da impugnação às contas não implica, em absoluto no acolhimento delas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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356 - STJ. Prestação de contas. Aplicação financeira. CDB. Banco.
«Se a instituição recebeu determinada importância para aplicar em nome do cliente, se há discordância deste quanto aos valores resultantes da aplicação, própria é a ação de prestação de contas. Demais disso, o que se pôs em destaque no especial para decisão desta Corte foi a incidência das leis cambiárias sobre a prescrição. Porém, não tem natureza cambiária a ação do aplicador de exigir contas da instituição financeira encarregada da aplicação, com o que é inaplicável a prescrição própria daquelas ações.... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada julgou procedente a primeira fase, para determinar que o Requerido preste as contas, em quinze dias. Insurgência do banco agravante. Alegação de ausência do interesse processual, que é incabível a prestação de contas referente a contrato de financiamento (nos termos dos Temas 528 e 615 do STJ), e que não foi observado o entendimento jurisprudencial. Pede o provimento do recurso, para a extinção do processo, ou para a improcedência da ação. DESACOLHIMENTO. Interesse processual verificado. Objeto da demanda que é a prestação de contas para apuração de eventual saldo resultante da alienação extrajudicial do veículo. Inaplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528). Autor que não pretende discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária. Inteligência do art. 2º, «caput do Decreto-lei 911/69. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão agravada julgou procedente a primeira fase, para determinar que o Requerido preste as contas, em quinze dias. Insurgência do banco agravante. Alegação de ausência do interesse processual, que é incabível a prestação de contas referente a contrato de financiamento (nos termos dos Temas 528 e 615 do STJ), e que não foi observado o entendimento jurisprudencial. Pede o provimento do recurso, para a extinção do processo, ou para a improcedência da ação DESACOLHIMENTO. Interesse processual verificado. Objeto da demanda que é a prestação de contas para apuração de eventual saldo resultante da alienação extrajudicial do veículo. Inaplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528). Autor que não tenciona discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária. Inteligência do art. 2º, «caput do Decreto-lei 911/69. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -
Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em favor da instituição financeira - Impugnação das contas - Afastamento - Contas apresentadas pela instituição financeira declaradas boas e homologadas pela sentença - Insurgência do autor - As contas apresentadas devem prevalecer, porquanto de acordo com o regramento da alienação fiduciária de bem móvel - Saldo devedor apurado em favor do apelado - Contas apresentadas tempestivamente - Preclusão afastada - E mesmo que assim não fosse, as contas apresentadas pelo autor não poderiam ser automaticamente acolhidas - Cálculos dissociados da relação contratual das partes - Valor de venda do bem - Alegação de abuso em razão da demora na alienação do bem - Não há prazo para venda do veículo - Preço vil - Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC - Automóvel vendido por mais de 50% do preço de mercado - Ausência de irregularidade - Sentença mantida - Negado provimento... ()
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360 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
Écerto que a ausência de prestação de contas pode causar prejuízo à gestão administrativa, ferindo-lhe os princípios regentes, entre eles o da moralidade e da legalidade; a pretensão, entretanto, de restituir valores despendidos em obra pública exigiria a confirmação do dano efetivo ao erário, o que não se verificou no caso destes autos. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RÉS, RELACIONADAS À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DIÁRIAS OU ALUGUÉIS PAGOS PELO COMITÊ ORGANIZADOR DO JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas das rés, relacionadas à taxa de ligações definitivas e diárias ou aluguéis pagos pelo Comitê Organizador do Jogos Olímpicos Rio 2016, referentes a imóvel adquirido pelos autores. ... ()
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364 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.
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365 - TJSP. Prova. Perícia. Despesas. Segunda fase de processo de prestação de contas movido contra banco. Custos que devem ser suportados pelo autor da demanda, que impugnou as contas apresentadas pela instituição bancária ré. Recurso provido.
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Pleito de homologação das contas em tese apresentadas. Impossibilidade. Contas que serão analisadas na segunda etapa da ação, oportunidade na qual a parte contrária poderá se manifestar. Ausência de prejuízo. Mantida a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Agravante que deu causa à propositura da ação. Decisão mantida. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Ação ajuizada pelo condomínio em face do ex-síndico, julgada procedente em primeira fase. Inconformismo. Decisão suficientemente fundamentada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Princípio da adstrição observado pelo D. Magistrado. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. Inexistência. O condomínio está representado pelo síndico, que também é advogado. Desnecessária a assinatura do próprio síndico em procuração pela qual outorga poderes para si. INTERESSE DE AGIR. Existência. Se o condomínio entende que as contas não foram adequadamente prestadas, pode exigi-las em juízo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A pretensão à prestação de contas não se confunde com a pretensão à reparação de danos. Daí porque não se aplica à ação de exigir contas o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil. Inexistindo prazo específico para a hipótese, aplica-se o prazo genérico do CCB, art. 205. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O síndico tem o dever legal de prestar contas de sua gestão (art. 1.348, VIII, do Código Civil). Se não o fez adequadamente na via extrajudicial, deverá fazê-lo em juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Locação. Shopping Center. Acolhimento do pedido. Inconformismo dos réus. ... ()
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369 - TJSP. Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Mandato - Decisão que extinguiu o feito com relação a uma das corrés - Agravo interposto pela corré restante, que pugna pela extensão a si dos efeitos do acordo homologado - Rejeição - Manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível - Efeitos do acordo que não atingem a mandatária restante, não se tratando de mandato conjunto - Art. 672, CC - Consequente incolumidade da natureza da relação jurídica entre a mandante e cada uma das mandatárias, passível de cisão dos efeitos patrimoniais já havida, pois o produto da alienação de imóvel foi dividido entre as mandatárias - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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371 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Consórcio. Natureza dúplice da ação. Saldo apurado em favor do autor. Alegada desobrigação da ré em restituir as parcelas de consórcio, posto que tal demanda limita-se à prestação de contas. Impropriedade. Desnecessidade de promoção de subsequente ação de cobrança. Inteligência do CPC/1973, art. 918. Saldo credor declarado na sentença da ação de prestação de contas que pode ser cobrado em execução forçada. Decisão mantida. Recurso improvido
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C.C COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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373 - TJSP. Intimação. Advogado. Insuficiência. Prestação de contas. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 2º. Sendo providência que compete à parte e não a seu advogado, de rigor a ultimação pessoal para prestar contas. Recurso provido.
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato social. Contas aprovadas. Impossibilidade de sócio pleitear individualmente nova prestação de contas.
«1. A discussão que se pretendeu trazer à baila com a apontada violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334 se insere na reanálise do conteúdo fático probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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375 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE ACEITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, declarando boas as contas apresentadas pela ré, exceto quanto às despesas de deslocamento, viagens e estadias, no valor de R$ 1.684,84, que não foram comprovadas documentalmente. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Julgamento de procedência, em primeira fase. Interposição de recurso de apelação. Pronunciamento que julga procedente, em primeira fase, ação de prestação de contas que configura decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento. Precedente do STJ. Descabimento de recurso de apelação. Não aplicação de fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impugnações às contas apresentadas. Omissão e fundamentação insuficiente. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA MANDATÁRIA E CURADORA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 668, 1.755 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Primeira fase. Dever de prestar contas. Análise. Conformidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de pedido de prestação de contas e revisional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de prestar contas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de contas na forma mercantil. Cabimento.
1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Sentença que julgou boas as contas prestadas e reconheceu saldo credor em favor do curatelado, a ser restituído nos autos - Inconformismo da autora - Cabimento - Diferença comprovadamente aplicada em beneficio do curatelado - Sentença reformada para afastar a determinação de restituição de valores pela curadora - RECURSO PROVIDO... ()
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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO DE ESCRITÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão que julga a primeira fase de prestação de contas configura decisão interlocutória e se refere ao mérito da ação. CPC, art. 1.015, II. 2. O síndico possui o dever de prestar contas conforme previsão legal dos arts. 1.348, VIII, do Código Civil, e 22, §1º, f, da Lei 4.591/64. 3. O síndico não tem direito à retenção das informações necessárias à administração condominial. 4. Eventual ilicitude da prova não afasta o dever de o ex-síndico prestar contas, que decorre de expressa norma legal. As supostas inconsistências alegadas pela agravante deverão ser enfrentadas na segunda fase do procedimento. 5. Recurso desprovido.... ()
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383 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do Banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do Banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Recurso improvido.
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384 - STJ. Competência. Repasse de verbas federais. Falta de prestação de contas.
«A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação proposta pelo Município contra o ex-Prefeito para que apresente contas relativas ao repasse de verbas federais. Conflito conhecido para declarar o MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande-PB.... ()
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385 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de prestação de contas. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 914.
«É vintenária a prescrição da ação de prestação de contas.... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO POR MORTE DO MENOR RECEBIDA PELO AVÔ MATERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO GENITOR EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO.
- Opai do menor é parte ilegítima para propor, em nome próprio, ação de prestação de contas de pensão por morte, deixada pela genitora e recebida pelo avô paterno, em detrimento ou em favor do menor. ... ()
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que consigna a ausência de malversação das verbas públicas objeto da prestação de contas. Não indicação de fato que demonstrasse eventual dolo.
«1. Recurso especial no qual se discute se a prestação de contas apresentadas fora do prazo configura ato ímprobo. ... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que consigna a ausência de malversação das verbas públicas objeto da prestação de contas. Não indicação de fato que demonstrasse eventual dolo.
«1. Recurso especial no qual se discute se a prestação de contas apresentadas fora do prazo configura ato ímprobo. ... ()
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389 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE). EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.
Ausência de demonstração de que os réus (irmãos) exercem, de forma exclusiva, a administração dos bens comuns, gerando dúvidas ou ocultando informações. Imóveis comuns administrados por empresas terceirizadas, com ciência e concordância das partes. Valores decorrentes dos aluguéis regularmente depositados em conta conjunta. Inexistência de atos de gestão exclusiva por parte dos réus, somada à transparência das operações e ao acesso contínuo das partes aos dados, que afasta a necessidade de prestação de contas. Sentença mantida. HONORÁRIOS majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). ... ()
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390 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; ... ()
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391 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Segunda fase. Sentença que declarou saldo devedor da ré perante o autor e constituiu título executivo extrajudicial. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contas indevidamente prestadas pela ré. Apelante que reitera argumentação afastada no julgamento da primeira fase. Ré que possuía procuração para praticar negócios jurídicos em nome do autor, no período apurado. Despesas não demonstradas. Decisão preservada. ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de recebimento de petição do executado como impugnação à penhora. Insurgência da exequente. ... ()
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393 - TJSP. FALÊNCIA/PRESTAÇÃO DE CONTAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Afastamento da arguição de impenhorabilidade de valor existente em conta bancária, em nome do executado - Inconformismo - Acolhimento - Valor bloqueado em montante ínfimo e que, portanto, não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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394 - TJSP. Prestação de contas. Ajuizamento em face de inventariante. Admissibilidade. Todo aquele que administra bens ou interesses alheios, ou próprios e alheios, está obrigado a prestar contas dessa administração e, de outro lado, aquele que tenha seus bens ou interesses administrados por outrem tem direito de exigir as contas correspondentes a essa gestão. Hipótese em que tendo a inventariante aceitado o «munus, assumiu as obrigações inerentes a tal função. Prestação de contas que é de rigor. Recurso não provido.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATORIOS.
Prestação de contas. Determinação para emenda da inicial. Retificação do valor da causa. Manutenção. Caso concreto em que bem delineado o proveito econômico perseguido pela autora. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Jurisprudência. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Procedência. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Rejeição. Argumentação genérica do réu, insuficiente para infirmar o decidido. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações cuja origem a agravante não consegue identificar e o período. PRESCRIÇÃO. Incidência do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Prescrição não consumada. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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397 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Matéria de mérito que não se confunde com interesse de agir. Remessa de extratos pontuais não significa prestação de contas. A relação jurídica de mandato impõe o dever do mandatário de prestar contas ao mandante acerca dos atos por ele praticados em razão do mandato outorgado (CCB, art. 668). Procedência mantida. Recurso improvido.
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Pretensão do autor de ter acesso a documentos que demonstrem o cumprimento de obrigação contratual. Primeira fase. Decisão que determinou a emenda da inicial para adequação dos pedidos. Manutenção. Pedido de exibição de documentos que não se confunde com a prestação de contas. Necessidade de adequação, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. ... ()
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399 - TJSP. Prestação de contas. Estabelecimento bancário. Primeira fase. Interesse de agir presente. Direito do correntista de obter a prestação de contas, independentemente dos extratos terem sido enviados pela instituição bancária. Aplicabilidade da Súmula 259/STJ. Procedência mantida. Recursos não providos.
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400 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Alegação do banco corréu, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Caso em que o objetivo da ação de prestação de contas é a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e não sua rediscussão. Caracterização do banco como depositário. Não cumprida espontaneamente a obrigação de prestar contas, a ação de prestação de contas como a via mais adequada para esse fim. CPC/1973, art. 914. Descumprimento da obrigação com a mera apresentação de extratos, quando há discordância quanto aos lançamentos. Preliminares rejeitadas.
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