Jurisprudência sobre
prestacao de contas
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Decisão que limitou a prestação de contas ao prazo decenal. Inconformismo. Não cabimento. Obrigação de coerdeiros de prestar contas sobre imóveis comuns. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido
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152 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (2ª FASE).
Insurgência dos autores, herdeiros do falecido, contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas, em segunda fase, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito reclamado (CPC, art. 373, I). Acolhimento. Ré, inventariante, que se beneficiou do fato de não ter ingressado no feito e da consequente revelia. Apelantes que, a despeito do disposto no CPC, art. 550, § 6º, não tinham como produzir prova negativa acerca da impossibilidade de acesso a documentos indispensáveis à prestação de contas. Necessidade de abertura da fase instrutória, na origem, tal como requerido. Precedente.... ()
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153 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.
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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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155 - TJSP. INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE -
Decisão que delimitou o período da prestação de contas a ser discutido nos autos da origem, relegando documentos posteriores a outro procedimento, com autos próprios - Agravante que contesta a determinação, por considerá-la equivalente à aprovação das contas, e suscita a aplicação do art. 550, 5º, do CPC - Desacolhimento - Incidente processual que se prolongava há anos, devido à constante juntada de novos documentos e impugnações às contas até então prestadas - Juízo a quo que corretamente prezou pela condução ordenada do processo, para que o mérito se limitasse a uma data determinada (até setembro de 2023) - Decisão que não implica aprovação das contas, pois ainda pende julgamento de mérito, a ser realizado com primazia na origem - Sanção do agravado com a perda da chance de apresentar suas contas que só se justificaria em caso de recusa ao cumprimento das ordens judiciais de correção, o que não se verifica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual, ante reconhecimento de litispendência. Pleito de reforma. Não acolhimento. Fundamentação suscinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Ausência de intimação de despacho desprovido de conteúdo decisório que não têm o condão de anular os atos processuais a partir dele, pois, ausente prejuízo para a apelante. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas que, no caso, induz litispendência. Causas de pedir comum às ações de prestação de contas. Eventual saldo credor apurado naquela ação que constituirá título executivo judicial, exato fim alcançado em caso de procedência desta ação. Inteligência dos arts. 337, §§2º e 3º e 552, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Prestação de contas. Súmula 290/STJ.
«I - O entendimento majoritário nesta Corte é o de que o membro de fundação de seguridade social, entidade de previdência privada, pode exigir a prestação de contas referente às contribuições vertidas. ... ()
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158 - STJ. Prestação de contas. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Opção do autor. CPC/1973, art. 284.
«Sendo inacumuláveis os pedidos de prestação de contas e dissolução de sociedade, pela diversidade de rito, deve ser oportunizada ao autor a opção por uma das ações, ainda depois da resposta do réu. CPC/1973, art. 284.... ()
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159 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime do, VII do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Recursos provenientes do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Incidência. Competência da Justiça Federal.
«1. «Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal (Súmula 208/STJ). ... ()
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160 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Usufruto. Extinção pela falta de exercício. Inadmissibilidade. Jurisprudência do STJ. Usufruto vidual não caracterizado. Prestação de contas necessária. Ação procedente. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Prestação de contas. âmbito. Vínculo jurídico anterior o qual justifica a prestação de contas que, por si só, deve ser idôneo a exigi-las. Prestação de contas que é desnecessária no caso em tela. Inadequação da via eleita a dedução da pretensão exposta na inicial. Apelo desprovido, todavia, alterado o fundamento da sentença, de improcedência para carência da ação.
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162 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. ... ()
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165 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Prescrição. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26.
«O prazo decadencial previsto pelo CDC, art. 26 diz respeito apenas às hipóteses de vício do serviço ou do produto, não se aplicando à ação de prestação de contas.... ()
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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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167 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID
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168 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ¿ SEGUNDA FASE. CONTAS APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO AUTOR. CONTAS JULGADAS PRESTADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas, que declarou prestadas as contas apresentadas pelo banco réu e apurou saldo devedor da autora no valor de R$ 578.774,76 (em junho de 2005), constituindo título executivo. A autora apelou buscando que as contas fossem consideradas não prestadas, com prevalência dos cálculos por ela apresentados. O réu apelou para que os honorários advocatícios fossem fixados sobre o valor integral do saldo apurado (R$ 578.774,76), correspondente ao proveito econômico da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contas apresentadas pelo banco réu foram prestadas tempestiva e adequadamente; (ii) estabelecer qual o critério de fixação dos honorários advocatícios em ação de prestação de contas julgada em favor do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: As contas foram apresentadas pelo réu em 02/02/2010, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que determinou a sua apresentação, respeitando, portanto, o prazo de 48 horas previsto no CPC/1973, art. 915, § 2º, vigente à época. A autora foi intimada para se manifestar sobre as contas em 18/03/2010, mas somente o fez em 17/09/2012, fora do prazo legal de 5 dias para impugnação, o que torna sua manifestação intempestiva e impede o acolhimento da tese de contas não prestadas. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério do proveito econômico obtido, conforme CPC, art. 85, § 2º. No caso, a diferença entre o valor pleiteado pela autora (R$ 110.327,10) e o valor reconhecido como devido (R$ 578.774,76) corresponde a R$ 468.447,66, base sobre a qual devem incidir os honorários. É cabível a majoração dos honorários em grau recursal para 12%, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: As contas apresentadas tempestivamente pelo réu na segunda fase da ação de prestação de contas devem ser consideradas válidas quando não impugnadas pela parte autora no prazo legal. Na ausência de condenação pecuniária direta, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do CPC, art. 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 915, § 2º; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; 487, I; 552.... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSA - O
curador nomeado em processo de interdição é obrigado a prestar contas - arts. 1.755 do CC e 84, § 4º, do Estado da Pessoa com Deficiência - Curadores filhos da incapaz - Patrimônio constituído por usufruto sobre três imóveis e rendimentos de razoável expressão financeira - Impossibilidade da aplicação extensiva da dispensa de prestação de contas prevista no art. 1.753 do CC - Simples apresentação da declaração de imposto de renda que não se mostra suficiente a esclarecer a situação da gestão de recursos da curatelada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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172 - STJ. Prestação de contas. Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade. CPC/1973, art. 914. CCB/1916, art. 1.310.
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173 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para prestação de contas. Determinação para recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (NCPC/2015, art. 99, § 7º). Descumprimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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174 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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175 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prestação de contas. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que a determina.
«1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a agravante a prestar contas referentes ao período em que atuou como procuradora do falecido, de 19/05/2014 a 21/02/2022, sob pena de não poder impugnar as contas apresentadas pelo requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inépcia da inicial, (ii) falta de interesse de agir, (iii) ilegitimidade ativa, (iv) incorreção do valor da causa, e (v) prescrição. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial é clara e coerente, permitindo à ré compreender a pretensão e exercer seu direito de defesa. 4. O autor, como único filho do falecido, tem interesse processual e legitimidade para exigir a prestação de contas. 5. O valor da causa foi corretamente fixado, e a prescrição é decenal, conforme o CCB, art. 205. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de contas é devida mesmo após o falecimento do mandante. 2. A obrigação de prestar contas não depende da magnitude dos valores envolvidos. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 550, 292, 293, 937. Código Civil, arts. 205, 206, §3º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 19/04/2012. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020... ()
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177 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA -
Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido... ()
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178 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação procedente. Advogado constituído pelo condomínio e que, em nome da massa condominial, ajuíza inúmeras ações de cobrança contra condôminos inadimplentes. Inequívoco direito do constituinte a obter prestação de contas sobre valores eventualmente recebidos em seu nome pelo advogado mandatário. Meros relatórios de honorários apresentados pelos réus não retratando, a toda evidência, adequada prestação de contas. Reforma da sentença trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante. Recurso provido, prejudicada a preliminar.
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179 - TJMG. Prestação de contas. Inexistência de vículo jurídico. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Desconhecimento da origem do débito. Inexistência de vínculo jurídico de direito material entre as partes. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Extinção do processo. Possibilidade. Sentença mantida
«- A existência de prévia relação jurídica de direito material entre as partes constitui pressuposto para o ajuizamento da ação de prestação de contas. Não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, aliás, pelo contrário, afirmando o autor desconhecer o contrato que originou o débito apontado em órgão de proteção ao crédito, não há falar em dever de prestar contas, por falta de interesse de agir, devendo o mesmo autor valer-se dos meios adequados para satisfazer sua pretensão.... ()
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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESENTES. PEDIDO GENÉRICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO, EM QUE PESE A INDICAÇÃO NA INICIAL DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2021, BEM COMO EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL, OU SEJA, MARÇO A JULHO DE 2021, E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO, QUE, TODAVIA, RESTOU PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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181 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Ação de exigir contas movida por herdeiro em face da procuradora da falecida a fim de que esta preste contas sobre a gestão de bens ao tempo do exercício do mandato, e não de sua atuação como inventariante - Sentença de extinção sem julgamento de mérito por inadequação da via e falta de interesse de agir, sob o entendimento de que a pretensão deveria ter sido deduzida de forma vinculada ao inventário perante o Juízo da sucessão - Inconformismo do autor - Acolhimento - Pedido formulado com amparo no art. 668 do Código Civil referente ao mandato exercido pela ré no período anterior ao óbito, e não à inventariança, também exercida por ela - Herdeiro que após a partilha é parte legítima para a postular a prestação de contas referentes à gestão de bens no período em que a ré atuou como procuradora da falecida - Ausência de exigência de que a pretensão seja analisada pelo Juízo da sucessão - Sentença cassada - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito - Recurso provido... ()
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182 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFINIÇÃO DO PERÍODO.
1.Os arts. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 e 1755, do CC, referem-se à prestação de contas em razão de atos realizados durante o período de administração, de modo que, ainda que se admita a possibilidade de retroação à data da incapacidade de fato, quando a curadora já estaria exercendo atos de administração, não há como se conceber retroação a período em que a interdita se encontrava plenamente capaz, pois extrapolaria o objeto do incidente. ... ()
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183 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -
Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Partes celebraram contrato de compra e venda de quatro elevadores do tipo «cremalheira e o contrato de administração, de locação e de manutenção daqueles elevadores - Incontroverso o dever de prestação de contas - Pretensão autoral versa sobre a prestação de contas desde o início da relação jurídica com a Requerida (em 03 de fevereiro de 2015), as informações relativas aos valores das locações, a utilização dos equipamentos e as quantias repassadas para o Autor - Presente o interesse processual - Alegações da defesa e documentos apresentados pela Requerida não configuram a prestação de contas «na forma adequada, nos termos do CPC, art. 551 - Necessária a bipartição do procedimento - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar procedente a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever da Requerida de prestar as contas na forma adequada, com especificação, mediante documentação, relativa às locações, às manutenções realizadas nos equipamentos, aos valores repassados ao Autor e para Marcos Francisco Lopez Redondo desde 03 de fevereiro de 2015, à localização dos bens e ao respectivo estado de conservação, no prazo de quinze dia... ()
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184 - TJRJ. Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica e fases. CPC/1973, art. 914, e ss.
«1. A ação de prestação de contas, regulamentada nos arts. 914 a 918 do CPC/1973, tem por objetivo eliminar incerteza existente entre as partes, propiciando que haja uma confrontação de contas para o acertamento de determinada situação jurídica. Trata-se de procedimento especial que é dividido em duas fases bem nítidas.... ()
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185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de prestação de contas. ... ()
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186 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Prestação de contas. Contrato particular de compra e venda de cana de açúcar. Pretensão de ajuste de contas. Ação julgada procedente. Nulidade inexistente. Procedimento correto. Dever da ré em prestar contas ao autor. Preliminares afastadas. Recurso não provido
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Decisão que determinou a prestação de contas. Divórcio. Agravante que era casada com o agravado. Dever do agravante em prestar contas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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188 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Ação de exigir contas - Segunda Fase - Reconhecida obrigação de prestar contas sobre atuação do requerido como síndico do Condomínio - Prova pericial contábil - Laudo elaborado por expert de confiança do Juízo e com o conhecimento especializado - Normas técnicas avaliatórias observadas pelo Perito para a elaboração do laudo - Parâmetros adotados adequados - Sentença mantida. ... ()
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
1.Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, reconhecendo que o apelante é devedor de R$ 65.655,17 a herdeiros em inventário. ... ()
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190 - STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interesse e configuração dos pressupostos autorizadores da prestação de contas reconhecida pelo tribunal local a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ.
1 - A teor da Súmula 259/STJ, «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária".... ()
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192 - TJSP. VOTO 42354
PRESTAÇÃO DE CONTAS.Primeira fase. Sócio administrador. Dever legal de prestar contas justificadas de sua administração. Inteligência do art. 1.020 do CC. Observação sobre o aproveitamento dos atos instrutórios. Exegese do CPC, art. 283. Sentença reformada. ... ()
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193 - STJ. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Interesse jurídico do filiado.
1 - «Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados (EREsp. 544.974, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005).... ()
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194 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Inventário - Insurgência contra o alcance da prova pericial determinada em juízo - Parcial acolhimento - Necessidade - Pleito que tem objeto específico de analisar as contas referentes ao patrimônio/valores do espólio, não podendo os cálculos do perito adentrarem na metade das contas referentes à titularidade e despesas da viúva, ante a sua meação e despesas pessoais - Confirmação da tutela recursal parcial - Recurso parcialmente provido... ()
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195 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Laudo intempestivamente apresentado pela instituição financeira. Determinação de desentranhamento das contas prestadas. Cabimento. Inexistência de preclusão «pro judicato. Ofensa à ampla defesa não caracterizada. Recurso não provido.
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VALORES RETIDOS PELO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - CONTAS REJEITADAS - CRÉDITO APURADO.
1. A Ação de Prestação de Contas é um procedimento especial hábil à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Devem ser julgadas ruins as contas apresentadas pelo advogado quando as retenções realizadas não possuem lastro contratual.... ()
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197 - TJSP. Apelação cível. Prestação de contas. Advogado. Contas parcialmente prestadas pelos réus. Discordância das contas. Ajuizamento de ação de cobrança de eventual diferença. Possibilidade. Contas do restante do período em que perdurou a sociedade devidas. Recurso não provido.
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198 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Constitui direito do correntista inteirar-se da origem dos valores lançados em sua conta corrente. Legitimidade e interesse do correntista para propor a ação de prestação de contas. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 259. Extratos bancários que não podem ser reputados como efetiva prestação de contas. Banco réu que deve prestar contas ao autor, observando-se os requisitos previstos no CPC/1973, art. 917. Apresentação das contas que deve ser feita em forma mercantil. Recurso adesivo do autor provido.
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199 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços profissionais de advocacia. Cumulação com ação de cobrança. Contas prestadas insatisfatoriamente. Desobediência ao comando do CPC/1973, art. 915, § 2º. Necessidade da abertura da segunda fase da ação de prestação de contas. Nulidade da sentença proclamada para assegurar às partes o amplo debate a respeito das contas reclamadas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Incidência. Recurso parcialmente provido.
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200 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATOS. VALORES NÃO REPASSADOS PELO PROFISSIONAL AO SEU CLIENTE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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