Jurisprudência sobre
prestacao de contas
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101 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação dos pontos de divergência, bem como do período com relação ao qual se pretendia a prestação de contas. Pedido excessivamente genérico. Inépcia reconhecida. Ação julgada extinta. Recurso provido.
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102 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
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103 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Verba sujeita a prestação de contas perante o TCU.
«Firmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar Prefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação de contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente interesse da União Federal.... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO.
O agravo de instrumento é recurso cabível, diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal considerando adequados tanto o agravo de instrumento como a apelação para atacar a decisão que reconhece o dever de ofertar contas e determina que elas sejam prestadas. Recurso conhecido. ... ()
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105 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.
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106 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. CPC/1973, art. 914.
«O correntista tem direito de ajuizar ação de prestação de contas, com fundamento no art 914 do CPC/1973, em face do banco, como dispõe a Súmula 259/STJ.... ()
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107 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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108 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Apelação. Efeito suspensivo. Atribuição. Ação de prestaçaõ de contas. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.
«Impõe-se seja agregado duplo efeito à apelação interposta, vez que se trata de ação de prestação de contas, que não se encontra no rol daquelas em que devam ser recebidas apenas no efeito devolutivo. Mesmo que não inserida em nenhuma das exceções previstas na lei adjetiva, tendo sido confirmada na sentença antecipação de tutela deferida quanto a um dos pedidos da inicial, no que se refere a esta medida, a apelação tem apenas efeito devolutivo -CPC/1973,CPC/1973, art. 520, VII. Incidência, art. 520, caput, 1ª parte. Agravo monocraticamente provido, em parte..... ()
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109 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
Insurgência da autora em face da sentença de extinção, em virtude do falecimento do réu. Reforma. Caráter personalíssimo do dever de prestação contas, não transmissível aos herdeiros. Entendimento, porém, que não se aplica quando as contas já foram prestadas pelo réu. Precedentes do STJ. Necessidade de julgamento das contas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Magistrado que deverá acolher ou rejeitar as contas apresentadas pelo réu ou ainda, eventualmente, acolher as contas da autora. Eventual saldo devedor da apelante que será executado até os limites do valor da herança. Nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento e julgamento do mérito da prestação de contas. Necessidade, ainda, de habilitação dos herdeiros. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONTAS APROVADAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.
I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Súmula 259/STJ)... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - EFEITOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CPC, art. 550 - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Aausência de impugnação aos cálculos apresentados em segunda fase da prestação de contas não induz ao acolhimento e encerramento do processo, cabendo ao magistrado analisar as contas prestadas julgando-as em conformidade com os documentos que a instruíram. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Controvérsia sobre a regularidade das contas apresentadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. A revisão de cláusulas contratuais é incompatível com o rito da ação de prestação de contas. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão do acórdão recorrido tocante à regularidade da prestação de contas, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível recurso especial, ante o óbice previsto Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Autores intimados a manifestarem-se sobre as contas. Decurso do prazo concedido. Contas apresentadas tidas como adequadamente prestadas pelo requerido. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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115 - STJ. Prefeito. Prestação de contas. Atraso.
«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA DE CONTAS RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO.
A ação de prestação de contas tem como escopo liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com precisão, a existência ou não de saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. O procedimento da ação de exigir contas apresenta 3 (três) fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas (art. 550, §5º, do CPC); na segunda, prestam-se as contas devidas (CPC, art. 551, caput); e na terceira, executa-se mediante cumprimento de sentença (CPC, art. 552), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão como título executivo. Na primeira fase da ação de exigir contas, a prestação jurisdicional restringe a verificar se a parte autora tem direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las. Em outras palavras, a controvérsia a ser analisada diz respeito apenas à averiguação quanto à existência ou não do dever de prestar contas. No caso dos autos, conforme se verifica da inicial, a parte autora buscar obter informações e dados sobre negócios jurídicos praticados pelo administrador da sociedade. Com efeito, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.020, os administradores têm o dever de prestar aos demais sócios contas justificadas, bem como apresentar inventário anualmente e balanço patrimonial e de resultado econômico. Logo, em sendo o réu administrador da sociedade, cabe a este prestar as contas justificadas durante o período de sua administração para os sócios. Nada obstante, ao contrário do que alega o apelante, não possui legitimidade ou interesse para requerer a prestação de contas de período em que sequer integrava o quadro societário da empresa. A condição de sócio é situação jurídica indispensável para se exigir a prestação de contas. O autor não era sócio da empresa no período compreendido entre 01.11.2018 a 10.11.2019, tendo ingressado no quadro societário apenas em 11.11.2019, de forma que, à época, o réu não administrava qualquer patrimônio do autor a justificar a obrigação de prestar contas. Nesse contexto, apenas aquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados por outrem possui legitimidade e interesse para postular a prestação de contas, sendo certo que o autor, antes de ingressar na sociedade, não possuía seu patrimônio gerido pelo réu. Sendo assim, o seu interesse limita-se ao período em que passou a participar da sociedade, tal como corretamente reconhecido pelo sentenciante. Desprovimento do recurso.... ()
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117 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS.
Decisão que determinou a prestação de contas desde 30/08/2008 até o falecimento da interditada. Recurso do curador. Insurgência que prospera em parte. Decisões anteriores, prolatadas em 2013 e 2014, nas quais as contas foram julgadas boas. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Impossibilidade de rediscussão da matéria. Decisão reformada para o fim de excluir o período de agosto de 2008 a abril de 2013 da prestação de contas. Dever de prestar contas do período referente a maio de 2013 em diante que é incontroverso. Manutenção do prazo de 30 dias concedido ao curador. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45922)... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO REQUERIDO. CONTAS PRESTADAS PELA PARTE AUTORA. CONTAS CONSIDERADAS RUINS. PRESTAÇÃO DE CONTAS GENÉRICAS E SEM FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA.
-Segundo a previsão do art. 550, § 3º, e do art. 551, §2º, do CPC, tanto a impugnação das contas do réu quanto as próprias contas apresentadas pela parte autora, se o caso, devem ser fundamentadas e específicas, com referência expressa aos lançamentos questionados, além de ser instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, despesas e investimentos, se houver. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Inventário - Proferida sentença - Perda do objeto - Recurso prejudicado... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a prestação de contas nos prazo de 15 dias. Insubsistência do inconformismo. ... ()
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121 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a prestação de contas relativa ao serviço de home care prestado pela Agravante e o pedido de reembolso pelos serviços já prestados. ... ()
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122 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Autor pretende prestação de contas pelo réu, em razão de busca e apreensão de bem. Sentença de extinção. Apelo em duplicidade. Preclusão consumativa do direito de recorrer após o primeiro recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Não conhecimento do recurso apresentado posteriormente. Precedentes. Mérito. Apelo interposto por pessoa estranha à lide, não atingida pelo resultado emprestado à demanda. Inexistência de interesse jurídico e legitimidade recursal (art. 996, par. único, CPC). Sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
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123 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Prova técnica realizada - Boas as contas apresentadas pelo perito.... ()
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124 - TJSP. *PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Pretensão amparada no detalhamento de evolução de dívida de cartão de crédito em acordo de novação e parcelamento - Pretensão julgada procedente em primeira fase, porque os documentos juntados com a contestação não foram suficientes na forma do art. 551 do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo que esclareceu as dúvidas apresentadas na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente - RECURSO - Insurgência contra decisão que resolveu a primeira fase de prestação de contas - Dúvida objetiva sobre o recurso adequado à sua impugnação (apelo ou agravo), diante da não estabilização da jurisprudência na vigência do CPC/2015 - Admissão pelo princípio da fungibilidade - INTERESSE DE AGIR - Caso em testilha que o simples exame dos extratos das faturas do cartão de crédito e do termo de confissão e novação de dívida é suficiente para entender que a evolução brusca da dívida decorre do acumulo sucessivo de parcelamentos das faturas pretéritas, com alta taxa de juros de refinanciamento (+ 18% ao mês), o que resultou em pendência da ordem de R$ 25.000,00 que recrudesceu em 370% para o novo período de parcelamento (24 meses), ensejando dívida total final da ordem de R$ 95.000,00 - Cálculo que não necessita de intervenção do Poder Judiciário para seu entendimento - Impossibilidade, ainda, de prestação de contas sobre mútuos financeiros fechados (parcelamentos), segundo REsp. 1.293.558, em sede de recurso repetitivo - Carência manifesta - Processo extinto, de ofício, sem julgamento do mérito, prejudicada a apelação.... ()
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125 - TRT3. Legitimidade. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva.
«Legitimado para responder à ação de prestação de contas é quem esteja obrigado a prestá- las (CPC, art. 914). Não se enquadra nessa hipótese o simples empregado que, auxiliando na elaboração da folha de pagamento, encontra-se submetido ao controle e ordens emanadas do supervisor contábil e do próprio gerente da empresa. Aí não se verifica a relação jurídica de administração ou gestão de bens alheios, que obrigaria o empregado a exibir as contas.... ()
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126 - TJMG. Prestação de contas. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Comparecimento no processo. Prestação de contas. 2ª fase. Obrigação do réu em exibir contas no prazo legal. Inércia. Aplicação do CPC/1973, art. 915, § 3º. Homologação das contas apresentadas pela parte autora desde que sejam razoáveis. Desnecessidade de realização de perícia contábil
«- Forte na teoria da aparência, não há falar em declaração de nulidade da citação quando, não obstante a ausência de poderes de representação, na sede da sociedade ré, for citado sócio que perante o oficial de justiça se apresentou como um dos diretores da empresa. ... ()
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127 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do advogado de prestar contas na forma contábil. Contas não apresentadas na forma determinada. Contas do autor acolhidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Autor titular de cartão de crédito que possui legítimo interesse de agir ao acionar judicialmente a administradora objetivando receber a prestação de contas dos valores que lhe são cobrados, especialmente em face da cláusula mandato. Obrigação legal e contratual do banco apelado de prestar contas dos financiamentos, na qualidade de mandatário. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação de exigir contas em face da ex-curadora. Ausência de fundamento do pedido do autor. Pleito baseado em laudo social realizado em 2018. Não é possível exigir da ré prestação de contas de gastos básicos do dia-a-dia no longo período de doze anos desde o início da curatela, encerrada há seis anos.. Ação de prestação de contas que não pode ser utilizada como forma de retaliação, movimentando-se indevidamente o Poder Judiciário. Ação que se mostrou de pouca complexidade, não havendo perícia ou estudo social. Valor fixado a título de honorários advocatícios que se mostrou adequado e razoável. Recurso improvido.... ()
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130 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Segunda fase. Movimentações bancárias. Demanda julgada procedente. Apresentação de documentos e planilha detalhada. Contas prestadas adequadamente. Reconhecimento. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.
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132 - STJ. Cartão de crédito. Prestação de contas. Legitimidade passiva. Administradora. CPC/1973, art. 914.
«O banco que oferece cartão de crédito aos seus clientes não tem legitimidade passiva em ação de prestação de contas movida por usuário de cartão de crédito. A legitimidade, em tais casos, é exclusiva da administradora, mandatária do titular do cartão.... ()
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133 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.
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134 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO VOLTADA À SOCIEDADE EMPRESARIAL E AOS SÓCIOS, EM LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. CONTAS QUE DEVEM SER PRESTADAS PELO GESTOR SOCIAL. PEDIDO, ADEMAIS, GENÉRICO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Primeira fase de ação de prestação de contas. Pretensão voltada à sociedade empresarial e aos sócios remanescentes, em litisconsórcio. Pedido que tem cabimento apenas contra o sócio administrador. Pedido, ademais, indevidamente genérico. Extinção, sem resolução de mérito. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Inobservância da forma mercantil. Finalidade alcançada por meio da prestação de contas de forma clara e compreensível. Validade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o rigor da norma quanto à prestação de contas na forma mercantil pode ser afastado caso as contas apresentadas atinjam a finalidade do processo, hipótese verificada nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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137 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Ação que visa à prestação de contas, pelo banco réu, relativamente às ações recebidas pela autora por força de herança de seus falecidos pais - Autorização de venda das ações não demonstrada pelo banco réu - Conquanto a autora pretendesse receber o valor equiparado ao que sua irmã recebeu a título de herança, não há nos autos, em decorrência do tempo, provas seguras de que a autora fosse titular daquela quantidade de ações - Hipótese, porém, que o documento juntado aos autos pela autora, relativo à evolução acionária, fornecido pelo banco, demonstram que a autora tinha ações, o qual deve ser levado em conta para a determinação de saldo devedor - Com base nas conclusões do perito nomeado pelo Juízo, as quais são adotadas, fixa fixado saldo devedor do réu, perante a autora, no valor, de R$ 889.413,71, atualizado desde a data da elaboração da perícia - Em razão da sucumbência, arca o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito - Recurso provido em parte... ()
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138 - STJ. Prestação de contas. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914.
«É possível a reconvenção em ação de prestação de contas, mas o seu indeferimento não é causa de nulidade se a mesma matéria foi apresentada na contestação, considerando-se que nesse tipo de ação «a reconvenção é implícita na defesa.... ()
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139 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento de perita para expedição de ofícios e exibição de documentos em período diverso da inventariança, em ação de prestação de contas entre espólios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a expedição de ofícios e a exibição de documentos em período diverso da inventariança viola o princípio da adstrição. III. Razões de Decidir3. O inventariante tem a obrigação de prestar contas de sua gestão, conforme CPC, art. 618, VII, que prevê a prestação de contas ao deixar o cargo ou quando determinado pelo juiz. 4. A decisão judicial não viola o princípio da congruência, pois a perícia observará o período em que o agravante exerceu o cargo de inventariante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas de sua gestão conforme determinação judicial. 2. A decisão que amplia o período de análise documental não viola o princípio da congruência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 618, VII... ()
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140 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESGUARDO PATRIMONIAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Segunda fase. Contas julgadas boas, com a fixação
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142 - STJ. Prefeito. Atraso na prestação de contas.
«O Prefeito deve fazer a prestação de contas à Câmara Municipal. O atraso, por si só, não configura crime. Urge, para tal, caracterizar os elementos constitutivos da infração penal.... ()
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143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - RECURSO PROVIDO.
1.De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de prestação de contas proposta pela inventariante, sob o fundamento de ausência de interesse processual. A autora pretendia a aprovação das contas apresentadas desde o início de sua gestão como inventariante, com o reconhecimento de saldo devedor em seu favor, no valor de R$ 268.567,53, referente a despesas do espólio. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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147 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Prestação de contas. Pacto extrajudicial. Ocorrência. Condômino. Legitimidade ativa. Ausência. CCB/2002, art. 1348, VIII. Lei 4591/1964, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Condomínio. Prestação de contas. Exigência efetuada por condômino.
«- Compete ao síndico do Condomínio prestar contas à assembléia dos condôminos. Assim, o condômino não detém legitimidade ativa para requerer, de plano, a prestação de contas, pois conduta própria a ser exercida pela assembléia geral. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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148 - STJ. Prestação de contas. Petição inicial. Pedido. Interpretação. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 293.
«Na ação de prestação de contas, mera estimativa do valor devido pelo réu não delimita o pedido. Assim, não é «extra petita a sentença que, em segunda fase do processo, condena o réu em valor maior que tal estimativa.... ()
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149 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga a primeira fase da ação e determina a prestação de contas requerida pelo agravado - Contrato de conta corrente descrito na inicial - Pretendida prestação de contas no período 03/01/2011 a 08/02/2021 - Dúvida quanto aos lançamentos especificados pelo autor - Falta de interesse de agir e inépcia da inicial afastadas - Aplicação da Súmula 259/STJ - Obrigação da instituição financeira de prestar contas reconhecida - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, que não configura requisito legal para a propositura da demanda - Decisão mantida - Recurso não provido
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a arguição de prescrição em ação de prestação de contas, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC. Os agravantes sustentam que o prazo prescricional aplicável é o trienal do art. 206, §3º, I, do CC, referente à percepção de locativos de imóvel comum. ... ()
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