(DOC. VP 303.5590.4086.3705)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO.

O agravo de instrumento é recurso cabível, diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal considerando adequados tanto o agravo de instrumento como a apelação para atacar a decisão que reconhece o dever de ofertar contas e determina que elas sejam prestadas. Recurso conhecido. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÕES DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS» CUSTODIADAS PELOS RÉUS. INTERESSE PROCESS

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