Jurisprudência sobre
prestacao de contas
+ de 6.186 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS.
I.Caso em Exame: Ação de prestação de contas em segunda fase, visando à prestação de contas da administração de imóvel. A sentença rejeitou as contas apresentadas pela requerida e homologou os valores apresentados pela parte autora. ... ()
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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CABIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA CONHECIMENTO PELO AUTOR DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISIONAL DE CONTRATO
Recurso não provido... ()
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5 - TJSP. direito civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a prestação de contas, com discriminação de receitas, despesas e investimentos, no prazo de 15 dias, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Os agravantes requerem a suspensão da ação de prestação de contas até o julgamento da ação de demarcação de terras ou, alternativamente, a improcedência da ação de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de prestação de contas deve ser suspensa em razão da pendência de ação de divisão de terras e se a obrigação de prestar contas é inexequível sem a prévia divisão da Fazenda Santana. III. Razões de decidir 3. A ação de prestação de contas e a ação de divisão de terras possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias, conferindo-lhes autonomia processual. 4. A confissão dos agravantes sobre a exploração do imóvel e a ausência de repasse de valores, somada às provas documentais, evidencia a necessidade da prestação de contas. 5. A continuidade da ação de prestação de contas não acarreta risco de decisões conflitantes, pois as ações produzem efeitos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A independência entre ações de prestação de contas e de divisão de terras. 2. A necessidade de prestação de contas para resguardar a boa-fé e a transparência entre coproprietários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.
1.Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; ... ()
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7 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.
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8 - STF. Conselho profissional. Tribunal de Contas da União - TCU. Prestação de contas.
«Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto do inc. II do CF/88, art. 71. ... ()
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9 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.
Ação de prestação de contas que se submete a duas fases, sendo que na primeira apenas é averiguado se existe o dever de prestar contas - Entendimento do C. STJ. Inventariança - Existência do dever legal de prestar contas - Herdeiros que podem exigir a prestação de contas - Decisão mantida - Agravo Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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10 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.
Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença. ... ()
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Primeira fase. Decisão de procedência. Insurgência do Autor-agravante que requer apresentação de outros documentos que eventualmente possam ser necessários para apreciação das cláusulas que considera pouco claras. Pedido de acesso, inclusive às contas relativas ao rateio que poderiam abranger terceiros ou prestação de contas de todo o empreendimento. Primeira fase da prestação de contas que declara apenas a necessidade de pedir contas. Acesso do I. Perito que deve ser fornecido às despesas que ensejaram a composição dos valores de rateio, de forma discriminada. Eventual extensão da documentação deve ser objeto de discussão em segunda fase da prestação de contas. Impossibilidade de prestação de contas de todo o empreendimento. Documentos afeitos a terceiros que não fazem parte do contrato entre as partes ou da lide que não podem ser apresentados. Interesse de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Insurgência em face da procedência da segunda fase da prestação de contas, julgando boas as contas. Prestação de contas quanto à administração de bens do espólio do genitor em comum. Alegações de falta de intimação para manifestação, «error in procedendo, período equivocado e inadequação e/ou inconsistência das contas prestadas. Descabimento. Conferência aritmética realizada pelo partidor, sem discordância de qualquer das partes a respeito. Erro na aplicação da lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento que não se verifica. Parte que foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Discussão que se restringe ao pedido inicial (prestação de contas no período de janeiro a abril/22), de forma que a insurgência neste sentido deve ser remetida às vias ordinárias, se o caso. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do período da prestação de contas do curador, vez que a agravante pretendia a prestação de período anterior à nomeação. Reforma impertinente. Em relação ao período extra à duração da curatela, ou seja, qualquer período não compreendido dentre aquele em que exercido o «múnus, inexiste o interesse no pedido de «prestação de contas no Juízo de Família (CPC, art. 553), impedindo seu prosseguimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO IMPUGNAÇÃO PELO APELANTE. CONTAS BOAS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Prestação de contas. Segunda fase. Ausência de impugnação, pelo apelante, das contas apresentadas pelo apelado. Petição em que pediu apenas a prova pericial. Contas boas. Manutenção. ... ()
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15 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - MEDIDA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS CONTAS A SEREM PRESTADAS - INDEVIDA TENTATIVA DE AMPLIAR O OBJETO DO PROCESSO -
Agravante que se insurge contra expedição de ofício a sociedade terceira para informar comprovantes de pagamentos feitos a ele em relação à compra de laranjas - Acolhimento - Demanda relativa à prestação de contas pelo agravante na condição de inventariante - Objeto da prestação de contas delimitado em audiência de conciliação para restringir-se à administração de sociedade de que o falecido era sócio - Empresa sub judice que realizava lavagem de veículos e venda de produtos de limpeza, não guardando qualquer relação com os contratos agrícolas objeto da medida probatória - Acórdão desta 10ª Câmara que, no julgamento de apelação, frisou que a prestação de contas não deveria abranger a administração de propriedades rurais do falecido - Impertinência da medida probatória por não se ater ao objeto do processo, sendo indevida ampliação da controvérsia na segunda fase de ação de exigir contas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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16 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravante busca o recebimento das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Procedimento da ação de exigir contas possui duas fases. Aceitação ou não das contas apresentadas será apurada na segunda fase da prestação de contas. Primeira fase que apenas reconhece a obrigação de prestar contas, de forma pormenorizada, conforme o disposto no art. 550, §5º do CPC. Pedido formulado em grau recursal que configura supressão de instância. Mantida a decisão que determinou a complementação das informações prestadas.
Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCONTROVÉRSIA ACERCA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - OBRIGAÇÃO DO RÉU RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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18 - TJMG. Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida
«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... ()
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19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas c/c Reparação de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que reconheceu o direito do Espólio de MARIA THERESINHA DE MELLO à prestação de contas pelos atos praticados pelo agravante em razão da procuração outorgada pela de cujus em seu favor. O prosseguimento da demanda não acarretará nenhum prejuízo à agravante. Primeira fase da prestação de contas. O objeto da primeira fase da ação de prestação de contas se refere ao reconhecimento do direito às contas, sem juízo de mérito acerca de eventual resultado negativo ou mesmo da ausência de atos a serem informados, questões que serão debatidas e avaliadas em segundo momento, no julgamento das contas a serem eventualmente prestadas. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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20 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Recibo.
«A apresentação de recibos genéricos, sem especificação dos períodos a que se referem, não afasta o direito dos autores de obterem do mandatário a prestação de contas, impugnando a correção dos valores recebidos.... ()
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21 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Mandatário encarregado de administrar imóvel locado. Prestação de contas determinada. Descabimento. Contas apresentadas no tempo e forma legais. Recibo assinado pelo credor. Ausência de impugnação convincente. Contas bem prestadas. Recurso provido.
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22 - TJMG. Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu
«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... ()
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23 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS.
1)Parte autora que busca a prestação de contas, referente à locação comercial em Shopping Center. ... ()
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24 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENTIDADE DESPORTIVA. PRIMEIRA FASE. APROVAÇÃO DAS CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de prestação de contas ajuizada em face de ex-gestores, objetivando a prestação de contas de atos administrativos e financeiros referentes ao período de suas gestões. ... ()
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25 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Ação de interdição. Absolutamente incapaz. Relatório médico. Dispensa da prestação de contas. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1757. Prestação de contas a cada dois anos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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26 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Agravante condenado a prestar contas, no prazo de 15 dias. Alegação de coisa julgada. Rejeição. Ações anteriormente propostas com pedidos diversos. Ação que está restrita à prestação de contas. Presente interesse de agir. Ação de exigir contas que não se confunde com ação de exibição de documentos. Aplicabilidade do Verbete 259 da Súmula do STJ: «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Prescrição da pretensão. Ocorrência. Prazo decenal. CCB, art. 205. Pretensão de prestação de contas referentes a lançamentos efetuados no período entre 2004 e 2008. Ação ajuizada em 2023. Decurso do prazo decenal. Extinção do feito. CPC, art. 487, II. Recurso parcialmente provido para reconhecimento da prescrição
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27 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTENSÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023. ... ()
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29 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR.
1.A ação de exigir contas se desdobra em duas etapas cognitivas intercaladas pela decisão interlocutória que reconhece a existência ou a inexistência do direito de exigir a prestação de contas. ... ()
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31 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
Insurgência da autora. Decisão que determinou a indicação do saldo disponível até o momento da prestação de contas (novembro de 2021). Manutenção. ... ()
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32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTAS RELATIVAS A CONDOMÍNIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
A primeira fase da ação de prestação de contas restringe-se à definição da existência ou não do dever de prestar contas. Se o autor demonstra o vínculo jurídico entre ele e o réu, delimita o objeto temporal da sua pretensão e os motivos pelos quais busca a prestação de contas, está configurado seu interesse de agir. Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, propiciando defesa ampla.... ()
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33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE DESDOBRA EM DUAS FASES. A PRIMEIRA, VISA A VERIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. NA SEGUNDA, DECIDE-SE SOBRE A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS, POR QUALQUER DAS PARTES, A FIM DE SE APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR POR QUAISQUER DELAS. A ORA AGRAVANTE ERA INVENTARIANTE, POSSUINDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EM SE TRATANDO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEVE SE RESTRINGIR À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ, APRESENTE-AS, COMO CORRETAMENTE CONCLUIU O JUÍZO. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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34 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.
1. O interesse processual está presente, pois suficientemente evidenciada a necessidade da propositura da demanda, o que se confirma pelo comportamento de resistência adotado neste processo. 2. Ademais, tendo ocorrido o patrocínio dos interesses do falecido companheiro conjugal da autora, daí advém a necessidade de prestação de contas pela administração de interesses alheios. O mais é matéria a ser discutida em segunda fase. ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Prestação de contas relativas à administração de sociedade empresária administrada isoladamente pelo sócio réu. Procedência na origem. Determinação de prestação de contas em 15 dias, sob pena de não poder impugnar aquelas apresentadas pelos autores. Decisão mantida. Prova oral que, a despeito da cláusula do contrato social de administração conjunta, demonstrou que o réu exercia, de fato, individualmente, a gestão da sociedade. Inviabilidade de análise dos documentos que supostamente consubstanciam a prestação de contas pleiteada. Momento processual inoportuno, uma vez que a apreciação deve ser realizada na segunda fase do procedimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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36 - TJRS. Direito privado. Administradora de cartão de crédito. Prestação de contas. Impossibilidade. Revisão do contrato. Falta de previsão. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito.
«Descabida a pretensão do usuário de cartão de crédito de exigir que a administradora demonstre, de forma documentada, os empréstimos que teria contraído em seu nome no mercado financeiro. Exigência que desconsidera a sistemática universal de operação das administradoras de cartão de crédito. Segunda fase da prestação de contas. Decisão que julga boas as contas apresentadas pela demandada, exibidas detalhadamente e sob a forma mercantil. Pretensão do recorrente em ver exibidas as contas a partir de critério revisional não previsto no contrato e não determinado judicialmente. Sentença mantida. ... ()
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37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - CONTAS PRESTADAS -- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... ()
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38 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.
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39 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.
Procedência. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão inicial que veicula pedido especificando as operações supostamente irregulares e o período. Admissibilidade. Demais questões, como desconhecimento quanto ao falecimento da titular da conta e ausência de responsabilidade pelos lançamentos contestados, que extrapolam a primeira fase da ação de prestação de contas. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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40 - TJSP. CONDOMÍNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE) -
Decreto de procedência - Recurso inicialmente não conhecido por esta Turma Julgadora - Interposição de recurso especial que cassou o aresto, determinando seu conhecimento, o que ora é realizado - Agravo que, no, entanto, deve ser desprovido - Assistência Judiciária: indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que desatende a regra do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Prestação de contas: Primeira fase que fica relegada ao dever de prestar contas que, com relação à agravante, é incontroverso, haja vista a administração exclusiva dos imóveis adquiridos durante o casamento, desde a separação de fato (sendo este o marco temporal fixado pela r. decisão de primeiro grau) - Demais questões relegadas à segunda fase da ação de prestação de contas - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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41 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto por Adriano Moreira Antunes contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Madureira, que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Fernando Moreira Antunes, determinou ao agravante a apresentação de contas referentes à administração dos bens do espólio de seus pais falecidos, no período entre o óbito da mãe (03/01/2022) e a nomeação do agravado como inventariante (10/04/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de abertura dos testamentos; (ii) a alegada prevenção da 2ª Vara de Família, onde tramita a ação de abertura dos testamentos; e (iii) a legitimidade passiva do agravante para prestar contas em razão da suposta administração de fato dos bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão do processo não se justifica, pois a existência de testamentos pendentes de abertura não afasta a obrigação de prestar contas do período anterior à nomeação do inventariante, tendo em vista que a prestação de contas visa à transparência na administração dos bens do espólio. A alegação de prevenção da 2ª Vara de Família é improcedente, pois a ação de prestação de contas possui natureza autônoma em relação ao procedimento de abertura de testamento, inexistindo identidade de partes e causa de pedir que justifique a conexão nos termos do CPC, art. 55. ... ()
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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ASSOCIAÇÃO RURAL - EX-PRESIDENTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PERÍCIA NÃO REALIZADA POR CULPA DO APELANTE - CONTAS APRESENTADAS PELOS APELADOS - ACOLHIMENTO - DESPESAS COMPROVADAS - REGULARIZAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - REFORMA DE EQUIPAMENTOS - VALOR DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O ex-presidente de associação tem o dever legal e estatutário de prestar contas de sua gestão. ... ()
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43 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência - Insurgência em relação à definição do período de prestação de contas - Pedido veiculado na petição inicial tendente a prestação de contas até a data do ajuizamento - Parâmetro já fixado em outra ação envolvendo as mesmas partes, atinente a período diverso - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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44 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Autor que pretende a prestação de contas pela ré da administração de valores e bens de seus pais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que não é titular de direitos em relação à requerida - Bens e valores administrados que não são do autor, mas dos pais dele - Inteligência do CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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45 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Razões recursais que não impugnam os fundamentos de fato e de direito da sentença - Ação de prestação de contas, tendo a sentença concluída pela não existência, no caso concreto, de obrigação do réu de prestá-las - Recurso que trata de revisão contratual - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecid... ()
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46 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Gestão de negócios. Obrigação de prestar contas ao mandante. Inteligência do CCB, art. 668. Anterior prestação de contas não comprovada nos autos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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47 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. FALECIMENTO DO CURATELADO.
Prescrição. Inocorrência. Durante o exercício não corre o prazo prescricional, inteligência do art. 197, III do CC. O prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do CC, inicia-se com a abertura da sucessão. Herdeiras titulares do direito de requerer a prestação de contas de todo o período da curatela, a fim de apurar eventuais créditos e débitos decorrentes do período da curatela, sem qualquer limitação, recaindo sobre a integralidade de todo o patrimônio, incluindo rendimentos, créditos e indenizações de quaisquer espécies. Pedido subsidiário para julgamento da constas prestadas em sede recursal. Descabimento. A prestação de contas terá início à segunda fase e submetida à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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48 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.
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49 - TJMG. Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido
«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. ... ()
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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. ... ()
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