(DOC. VP 103.1674.7222.3500)

STF. Conselho profissional. Tribunal de Contas da União - TCU. Prestação de contas.

«Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto do inc. II do CF/88, art. 71. Improcedência das alegações de ilegalidade quando à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa.»

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