(DOC. VP 103.1674.7519.8000)

TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Prescrição. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26.

«O prazo decadencial previsto pelo CDC, art. 26 diz respeito apenas às hipóteses de vício do serviço ou do produto, não se aplicando à ação de prestação de contas.»

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