(DOC. VP 241.0301.1403.4382)

STJ. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Interesse jurídico do filiado.

1 - «Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados» (EREsp. 544.974/DF/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005). 2 - Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

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