(DOC. VP 721.7566.7844.1856)

TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Divórcio - Alegação de movimentação de contas correntes conjuntas feitas exclusivamente pelo apelado quando do matrimônio extinto pelo divórcio - Feito analisado pela Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Arguição de incompetência do Juízo acolhida - Questão atrelada ao Direito de Família, e não ao Direito Empresarial - Pretensão que deve ser analisada por uma das Varas de Família e Sucessões - Sentença cassada - Apelo não conhecido, com determinação

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