(DOC. VP 138.5771.4001.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo legal. Acórdão recorrido que consigna a ausência de malversação das verbas públicas objeto da prestação de contas. Não indicação de fato que demonstrasse eventual dolo.

«1. Recurso especial no qual se discute se a prestação de contas apresentadas fora do prazo configura ato ímprobo. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [\'e9] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa gr

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