(DOC. VP 240.6100.1343.6589)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Condomínio. Interesse de agir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Contas. Não prestadas. Revisão. Impossiblidade.Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o condomínio tem interesse de agir na ação de prestação de contas quando estas não foram prestadas. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que as contas não foram prestadas demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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