Jurisprudência sobre
prestacao de contas
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Prestação de contas. Segunda fase. Acórdão que reconheceu como boas as contas apresentadas pela instituição financeira. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Prestação de contas. Interesse processual e ilegitimidade da parte. Falta de prequestionamento. Obrigação de prestar contas. Fundamento fático não impugnado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. ... ()
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753 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento inadimplido. Busca e apreensão ajuizada e efetivada. Cobrança de valor correspondente à dívida existente. Ausência de planilha com descrição pormenorizada dos valores e índices aplicados. Procedência do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Determinação para prestação de contas em 48 horas. Pedido liminar indeferido. Manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e reconhecida pela autora. Recurso provido.
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754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que se pretende a revisão de todas as operações, desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que se pretende a revisão de todas as operações, desde a abertura da conta até os últimos lançamentos. ... ()
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756 - TJSP. Ação de prestação de contas. Espólio e herdeiros colaterais. Contas conjuntas mantidas pela de cujus com seu irmão e herdeiro colateral. Primeira fase do procedimento. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual. Mérito. Co-titular das contas bancárias e irmão da de cujus que retirou vultosa quantia de dinheiro das contas de investimento. Solidariedade ativa dos co-titulares que não exclui o dever de prestar contas. Precedentes do E. TJRS. Irmão da de cujus que administrava e movimentava as contas bancárias. Dever de prestar contas caracterizado Sentença na primeira fase mantida. Recurso desprovido.
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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no Tribunal de Contas estadual em razão de irregularidades na prestação de contas de ex-Prefeito. Legitimidade para execução.
1 - As multas aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais deverão ser revertidas ao ente público com o qual a Corte tenha ligação, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. A solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal a que esteja vinculado o Tribunal de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu mister. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Obrigação de prestar contas. Omissão não caracterizada. Agravo interno improvido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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759 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PERÍCIA CONTÁBIL BEM DEFERIDA - UTILIDADE E RELEVÂNCIA CONSTATADAS - HONORÁRIA ÀS EXPENSAS DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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761 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIR CONTAS.
Ação de prestação de contas cumulada com cobrança de aluguéis. Recurso da autora em face de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Não acolhimento. Autora que ampara o direito de exigir as contas no fato de ser herdeira da Sra. LEONILDA, sua genitora. Legitimidade ativa que, nesse caso, é do espólio. Precedentes. Caso em que, ademais, a autora formulou na inicial pedidos incompatíveis. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados que não restou demonstrada. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45141).... ()
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762 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Segunda fase. Inércia do requerido. Acolhimento pelo magistrado das contas apresentadas pelo autor. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 915, §§ 1º a 3º. Recurso não provido.
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763 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Contrato bancário. Banco que mesmo prestando as contas deve arcar com as verbas da sucumbência, em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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764 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir. Impossibilidade de cumulação dos pedidos da inicial. Súmula 7/STJ.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. ... ()
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765 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, que, em ação de exigir contas, condenou a ré ao pagamento de R$ 4.400,58, com correção monetária e juros moratórios, bem como à apuração de valores adicionais na fase de cumprimento de sentença. A sentença reconheceu a irregularidade na retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais e determinou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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766 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cheque especial e mútuo bancário. Contas apresentadas pelo banco não impugnadas validamente. Determinação de conferência por perito, a cargo do autor, que precluiu pela ausência de depósito dos honorários. Homologação que era de rigor. Sentença que considerou boas as contas mantida. Recurso improvido.
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767 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83. ... ()
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768 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Forma de prestação de contas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do mandatário de dar contas ao mandante na forma contábil, sob pena de infração disciplinar. Má-fé da autora não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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771 - TJSP. SOCIETÁRIO. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRANÇA.
Insurgência contra indeferimento da tutela de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Exclusão se deu com base em cláusula contratual amparada pelo art. 1.085, do CC. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Urgência, ademais, questionável. Alteração contratual há quase 5 meses. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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772 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Mero atraso na prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ausência de irregularidades nas contas tardiamente apresentadas. Elemento subjetivo não configurado.
1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta a Súmula 7/STJ.... ()
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773 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Embora certo que titular de cartão de crédito tenha direito de solicitar informações sobre lançamentos em suas contas, o manejo da ação de prestação de contas exige comprovação do interesse, indicação precisa dos lançamentos incompreensíveis e impossibilidade de verificação da correção dos mesmos. Primando a peça inicial da demanda pela extrema vagueza quanto ao pedido patente a ausência do interesse de agir a impor a extinção do processo. Recurso do banco provido.
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774 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. ... ()
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776 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Extinção do processo, nos termos do art. 485, I, IV e VI c/c 330, I e III, todos do CPC. Apelação do autor. Determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Autor que deixou de atender a determinação judicial, sem justificativa plausível, sustentando apenas ser desnecessária a juntada dos documentos. Indícios de litigância predatória. Dicção do Enunciado 05 do Comunicado CG 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. É possível a determinação de medidas preventivas para se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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777 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato. Serviços bancários. Cartão de crédito. Apresentação pela instituição financeira. Impugnação. Determinação de perícia. Preclusão. Contas consideradas boas. Pretendida revisão de encargos. Inadmissibilidade. Via inadequada. Recurso improvido.
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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Reconsideração. Apresentação de contas. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado. Intimação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ.
«1. Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que foi delimitado o período e os encargos controvertidos. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... ()
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782 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. POSSE JUSTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Ação de reintegração de posse cumulada com prestação de contas ajuizada por filhos da falecida proprietária do imóvel contra o ex-companheiro da genitora, sob a alegação de que este se apropriou indevidamente do imóvel após o falecimento, sem constituir união estável com a falecida, além de receber pensão em favor dos filhos menores sem prestação de contas. Pediram a reintegração de posse e a prestação de contas das pensões recebidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu exerceu posse justa sobre o imóvel objeto da ação, com base na alegação de união estável com a falecida proprietária e direito real de habitação; (ii) determinar se o réu deve prestar contas sobre os valores recebidos a título de pensão por morte em favor dos filhos menores. III. RAZÕES DE DECIDIR: O réu comprova, por meio de depoimentos e documentos, a existência de união estável com a falecida proprietária, caracterizada por um núcleo familiar, ainda que conturbado, formado com a falecida e os autores. O direito real de habitação é reconhecido ao réu, por ser herdeiro necessário e ter habitado o imóvel ao tempo do falecimento da companheira, o que legitima a posse exercida até a conclusão da partilha de bens. Não restaram demonstrados os elementos necessários à procedência do pedido reintegratório de posse, previstos no CPC/73, art. 561, em especial o esbulho. Quanto ao pedido de prestação de contas, a análise dos autos indica que os valores da pensão foram utilizados para a manutenção dos filhos menores e do núcleo familiar, inexistindo indícios de desvio ou enriquecimento ilícito por parte do réu. A exigência de prestação de contas em casos como o presente imporia ao réu o ônus de produzir prova desproporcional («prova diabólica) sobre despesas pretéritas de sustento familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de união estável autoriza o reconhecimento do direito real de habitação do companheiro sobrevivente sobre imóvel habitado ao tempo do falecimento. A posse exercida por herdeiro necessário, no contexto de união estável comprovada, é considerada justa até a conclusão da partilha de bens. Não se exige a prestação de contas em relação à pensão alimentícia utilizada no sustento familiar, quando não há indícios de desvio ou enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 561; CC/2002, arts. 1.694, 1.831. Jurisprudência relevante citada: Não consta menção a precedentes específicos.... ()
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783 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Preliminar de carência de ação. Instituição bancária. Empréstimo em conta-corrente. Administração de recursos alheios. Dever de prestar contas. Procedência do pedido. Recurso improvido.
«1. Preliminar de Carência de Ação: A exibição de documentos é inerente à obrigação de prestar contas, de modo que se inclui ao dever de prestação de contas a apresentação de todos os documentos pertinentes à relação negocial firmada entre as partes, uma vez que esta exibição é decorrência lógica da confirmação de tal obrigação. Assim, é possível admitir a coexistência de ambos os pleitos. Contudo, o pedido de exibição não foi sequer apreciado pelo juízo de origem, impossibilitando que o apelante o utilize como fundamento para acolhimento da preliminar. O segundo argumento confunde-se com o próprio mérito do recurso. Preliminar inacolhida; ... ()
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784 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inexistência. Prestação de contas. Apresentação tardia. Não demonstração de dolo.
«1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gestão do espólio. Dever do inventariante de prestar contas.
«1. É devida ação de prestação de contas para aclarar o resultado da gestão do espólio pelo inventariante. Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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786 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Saldo credor. Inexistência. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Procedimento que se desenvolve em duas fases bem definidas, seja, na primeira fase simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-la. Na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida e prestadas as contas, apura-se, se for o caso, eventual saldo devedor ou credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Litigância de má-fé não configurada. Por unanimidade, negaram provimento ao apelo.
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787 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Obrigação de prestar contas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a art. de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF..(AgInt no REsp 1.976.663/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ... ()
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788 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. ... ()
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789 - TJSP. Ação DE EXIGIR CONTAS. 2ª fase. Réu que não prestou as contas, de forma mercantil, nos termos do CPC, art. 551, caput. Prestação de contas que deve ser pormenorizada, item por item, em forma contábil. Sentença anulada, reabrindo-se o prazo do demandado, de quinze dias, para prestação das contas na forma mercantil, com intimação para manifestação da parte contrária e, caso necessária, a produção de prova pericial contábil, com fulcro no § 6º do CPC, art. 550.
De ofício, anula-se a sentença. Prejudicados os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. Previdência privada. Aplicação em VGBL Ação de prestação de contas. Conta corrente atrelada a VGBL. Segunda fase. Sentença que reconheceu saldo credor em favor da autora. Apelos da autora e do banco réu
Laudo pericial conclusivo que reconheceu a existência de crédito em favor da autora. Prestação de contas apresentada pelo banco rejeitada. Sucumbência integral do banco. Sentença parcialmente reformada Apelo do réu não provido e da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Previdência privada. O prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 20 (vinte) anos na vigência do cc/1916 e de 10 (dez) anos na vigência do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. Alega a agravante a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao argumento de que a ação de prestação de contas visa a cobrança de créditos prescritos. Razões recursais insuficientes. Agravo de credireal associação de previdência social complementar desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento de que o prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 20 (vinte) anos na vigência do CCB, Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos na vigência do novo Código Civil, não sendo relevante, para a definição do prazo, a eventual possibilidade de uma cobrança, devendo a análise da prescrição do direito de cobrança ser feita em momento oportuno. ... ()
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792 - TJSP. Sucumbência. Prestação de contas. Ré, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte «ex adversa. Aplicação do princípio da causalidade. O fato de as contas serem julgadas boas, não implica sucumbência da parte que foi obrigada a contratar advogado para pleitear a sua prestação. Dever de prestação de contas que decorre do negócio jurídico que envolve as partes, independentemente de ação judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Irresignação contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou que a agravante/inventariante prestasse contas, no prazo de 15 dias, da administração da empresa Porto de Areia Branca, na qual o «de cujus era sócio. Acolhimento. Autoras que cederam seus direitos hereditários antes mesmo da nomeação da agravante como inventariante. Cessionário que, da mesma forma, não ostenta legitimidade para exigir contas. Prestação de contas cabível apenas em relação aos sócios. Inteligência do art. 1.020 do CC. Inexistência, ademais, de disposição no contrato social acerca da sucessão automática dos herdeiros no quadro societário da empresa. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida. Precedentes da Câmara e desta Corte. Decisão reformada a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora e, consequentemente, julgar extinta a ação de exigir contas, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente.... ()
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795 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Inadequação da via eleita. Decisão em consonância com o tema 908 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de exigir contas. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 908, o E. STJ assim decidiu: «Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao reconhecer a inadequação da ação de exigir contas para a revisão de cláusulas contratuais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Contrato. Franquia. Prestação de contas. Valores pagos em razão do denominado plano de ação de mídia. Emissão do demonstrativo gerencial. Forma de comprovação das quantias recebidas pelo franqueador e repassadas às unidades franqueadas. Somas com destinação específica e sob a gestão do réu. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Primeira fase - Alegação de nulidade de decisão extra petita - Inocorrência - Pedido que deve ser interpretado considerando-se o conjunto da postulação e observando-se o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º) - Pretensão à condenação do Réu ao cumprimento de cláusula contratual por meio da qual se obrigou a apresentar trimestralmente os valores devidos à parte contrária decorrentes de participação nos lucros e resultados de agenciamento de modelos - Contratos celebrados no mercado em que exercem sua atividade possuem características próprias, havendo interesse das Autoras na apuração de eventuais valores devidos decorrentes de pagamentos efetivados em períodos posteriores à realização dos trabalhos - Prestação de contas que deve compreender os trabalhos realizados de 01.01.2019 até 17.07.2019, ainda que o efetivo pagamento tenha se dado em data posterior - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... ()
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798 - TJSP. Honorário de advogado. Fixação. Prestação de contas. Mandato. Fase executória. Condenação do réu a prestar contas de sua atividade de mandatário. Contraditório instaurado. Atuação de procuradores das partes. Condenação corretamente decretada. Recurso desprovido.
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799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.
«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos. ... ()
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800 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Obrigação do arrendante ao receber o seguro. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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