(DOC. VP 142.7973.3003.7800)
STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Forma de prestação de contas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote