(DOC. VP 173.1775.3003.7100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gestão do espólio. Dever do inventariante de prestar contas.

«1. É devida ação de prestação de contas para aclarar o resultado da gestão do espólio pelo inventariante. Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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