(DOC. VP 181.5511.4022.3100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Previdência privada. O prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 20 (vinte) anos na vigência do cc/1916 e de 10 (dez) anos na vigência do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. Alega a agravante a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao argumento de que a ação de prestação de contas visa a cobrança de créditos prescritos. Razões recursais insuficientes. Agravo de credireal associação de previdência social complementar desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento de que o prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 20 (vinte) anos na vigência do CCB, Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos na vigência do novo Código Civil, não sendo relevante, para a definição do prazo, a eventual possibilidade de uma cobrança, devendo a análise da prescrição do direito de cobrança ser feita em momento oportuno. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 -

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