(DOC. VP 164.7844.8012.5000)

TJSP. Contrato. Franquia. Prestação de contas. Valores pagos em razão do denominado plano de ação de mídia. Emissão do demonstrativo gerencial. Forma de comprovação das quantias recebidas pelo franqueador e repassadas às unidades franqueadas. Somas com destinação específica e sob a gestão do réu. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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