(DOC. VP 240.6100.1890.1608)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Mero atraso na prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ausência de irregularidades nas contas tardiamente apresentadas. Elemento subjetivo não configurado.

1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta a Súmula 7/STJ. 2 - Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas sem que esteja presente intenção maliciosa por parte do administrador em omitir irregularidades. 3 - A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art. 11, tendo em conta as severas s

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