(DOC. VP 318.5429.1566.6114)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PARTE DE UMA DAS FILHAS - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. 2. A ação de prestação de contas pode ser promovida pelos legítimos interessados, dentre eles os herdeiros, para esclarecer sobre os resultados da administração das rendas da falecida mãe por parte de uma da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote