Jurisprudência sobre
recurso especial
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551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Anulação. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória para que seja declarada a nulidade de ato administrativo, bem como dos atos dele decorrente, de forma a permanecer a vigência do contrato 10/2019 assinado entre a... ()
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552 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade cívil. Ação de indenização. Independência entre juízo cível e criminal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negado provimento ao recurso especial.
1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade.... ()
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554 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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555 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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557 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídiojurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ônus sucumbenciais. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
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559 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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560 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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561 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pis.Compensação. Recurso especial interposto antes da publicação do
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565 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Extinção dapunibilidade. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.
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566 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Legitimidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravado, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para acolher a ilegitimidade passiva de um dos executados, determinando-se o prosseguimento quanto ao outro.... ()
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567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Penhora. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo ora Agravante contra a ANP, ora Agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 21.100,00 (Vinte e um mil e cem reais).... ()
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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada para determinar ao ente público a adoção das medidas necessárias à promoção da matrícula do autor no Curso de Habilitação a Sargento (CHS-II/2006 3ª Turma). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00 (Cem reais).... ()
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569 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem..
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015".... ()
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570 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015".... ()
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571 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015".... ()
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572 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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573 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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574 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Desprovimento. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual sobre a não comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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575 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Precedentes. ... ()
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578 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.
1 - No que se refere à alegada violação à legislação federal, a parte recorrente, em verdade, defende que o regramento específico para o creditamento de mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus afrontaria princípios constitucionais; logo, matéria insuscetível de revisão na via especial.... ()
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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial.... ()
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580 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remuneração. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Inocorrência. Recurso especial a que se nega provimento.
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581 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração na origem contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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582 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.
1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. ... ()
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583 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso especial interposto sem as razões recursais. Vício insanável. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
1 - A apresentação do recurso especial de forma incompleta, somente com a petição de interposição, desacompanhada das respectivas razões recursais, constitui vício insanável, em razão da preclusão, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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584 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão do Min. Presidente do STJ declarou a incidência da Súm. 315/STJ no caso dos autos, tendo em vista a impossibilidade de revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial em sede de embargos de divergência. Esse fundamento da decisão recorrida não foi impugnado em agravo interno. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo no recurso especial não provido.
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/10/2022, sendo o recurso especial somente interposto em 08/11/2022.... ()
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587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo interno. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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589 - STJ. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Tratamento de câncer. Rol da ans. Desimportância. Recurso especial não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.... ()
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590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo do CPC, art. 508 de 1973.... ()
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593 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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594 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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595 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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596 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo não conhecido. Recurso especial adesivo. Análise prejudicada.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. ( CPC/1973, art. 500). ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. Reconsideração. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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599 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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600 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016).... ()
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