Jurisprudência sobre
recurso especial
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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802 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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803 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato de empréstimo. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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804 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato de empréstimo. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado pela ora Agravante contra ato de autoridade fiscal do município, ora Agravado, requerendo tributação do ISSQN na forma fixa, pelo número de profissionais habilitados. Na sentença, julgou-se extinto o mandado de segurança, diante da ausência de ato coator e interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para julgar improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 35.947,69 (Trinta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Determinada a conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Com fundamento no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, não cabe recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, salvo em casos excepcionais atinentes aos requisitos formais do recurso. Precedentes.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos declaratórios. Extemporaneidade.
- É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, pois o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.... ()
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808 - STJ. Previdenciário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. Embargos de divergência. Indeferimento liminar.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor de Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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810 - STJ. Recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Inexistência. Atenuante. CP, art. 65, III, b. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento sob o enfoque suscitado no recurso especial. Súmula 282/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Diante das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de estelionato, bem assim a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime, é suficiente a pena-base fixada no acórdão recorrido, não havendo desproporcionalidade a justificar que esta Corte Superior, em controle de legalidade, restabeleça a basilar aplicada na sentença. ... ()
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811 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
1 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 2/3/2020 (segunda-feira), sendo seu recurso especial interposto tão somente em 5/5/2020 (terça-feira), fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Conselho da magistratura. Correição parcial. Intempestividade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de correição parcial interposta contra ato do MM. Juiz Presidente da Segunda Turma Recursal do Grupo Jurisdicional da Comarca de Teófilo Otoni/MG, nos autos de 5000800- 93.2020.8.13.0392. No Tribunal a quo, não se conheceu da correição parcial ante a intempestividade.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. Inadmissibilidade. Decisão da presidência mantida.
1 - O recurso especial deve ser interposto perante o Tribunal de origem, na forma do CPC, art. 541.... ()
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814 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.... ()
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815 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.... ()
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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.... ()
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817 - STJ. Processua L penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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818 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial não provido.
1 - Agravo interno não provido ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Julgado repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação.
1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I.... ()
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822 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise meritória do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Consoante o CPC/2015, art. 1.043, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia. ... ()
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823 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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824 - STJ. Recurso especial. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01. Recurso especial provido.
1 - O entendimento do STJ é o de que não cabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária em execução não embargada, salvo: 1) nas execuções iniciadas antes da edição da Medida Provisória 2.180/01; 2) se a dívida for de pequeno valor ou 3) o título executivo judicial advier de ação coletiva ou ação civil pública.... ()
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825 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.... ()
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826 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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828 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria devidamente suscitada. Omissão do tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Omitindo-se a Corte de origem em manifestar-se sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes.... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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831 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Deficiência técnica do recurso especial. Ausência de impugnação específica e satisfatória da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando o recorrente deixa de apontar em que momento processual ou decisão do juiz ou do tribunal os dispositivos de Lei citados foram ofendidos, e nem esclarece como se deu o cerceamento de defesa. ... ()
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833 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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834 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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835 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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836 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Deserção do recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de que a composição musical objeto da ação não constitui plágio e de que os réus não detêm direitos autorais sobre a música, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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838 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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839 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Terapia therasuit. Negativa de cobertura. Abusividade não verificada. Recurso especial provido.
1 - A Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit e Pediasuit. Precedentes.... ()
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840 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.
1 - A revisão das conclusões do Tribunal a quo acerca da existência de outros herdeiros do falecido demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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843 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Exceção. Discussão de pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial. Pressupostos preenchidos. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se, excepcionalmente, a interposição de agravo interno contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial para discutir os pressupostos de Documento eletrônico VDA41515699 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:04Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 6666439d-80f9-4df5-b0e5-318ba1335f3c admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. ... ()
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844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Estadual. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. CDC. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Recurso especial repetitivo 990.284/rs. Limitação. Medida provisória 2.131/2000.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em 26/11/2008, no tocante à questão da limitação, entendeu que o reajuste de 28,86% deve ser concedido somente até os efeitos da Medida Provisória 2.131/2000, uma vez que a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares, instituindo novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações e incorporando aos soldos o reajuste de 28,86%, impondo-se fixar, assim, o termo final da obrigação.... ()
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846 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Intimação. Comprovação no ato da interposição.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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847 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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848 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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850 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso interposto pela parte que deixa de promover o saneamento do vício na sua representação processual, no prazo concedido para esse fim. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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