Jurisprudência sobre
recurso especial
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901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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902 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descumprimento da ordem de obrigação de fazer. Recurso especial. Astreintes. Pedido de redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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903 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum de reintegração/manutenção de posse ajuizada pela ora Agravada contra o ora Agravante, requerendo o desfazimento de construções na região do reservatório de usina hidroelétrica de Jaguará, no município de Rifaina. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para proibir novas edificações além das já analisadas pelo Perito Judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para autorizar a demolição das construções, dentro da cota de desapropriação de 560,00 m (quinhentos e sessenta metros). O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).... ()
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906 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Representação comercial. Comissões não pagas. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de inscrição no conselho da categoria. Descabimento da multa prevista na legislação de regência. Do recurso especial de tim
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a ausência de cadastro no... ()
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907 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Ingresso em domicílio sem justa causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.
No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as raz ões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83, STJ.... ()
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908 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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909 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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910 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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911 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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912 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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913 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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914 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.
1 - Não se discute nos autos a matéria afetada ao rito da repercussão geral no Tema 1255/STF: «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, mas se o proveito econômico da causa seria inestimável, para fins de aplicação do disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85, a justificar a redução dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula 418/STJ)... ()
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917 - STJ. Recurso. Recurso especial. Juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Necessidade de decisão suficientemente fundamentada e não simples encaminhamento do recurso. (Cita precedente).
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918 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da a usência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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919 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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920 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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921 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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922 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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923 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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924 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo r egimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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925 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausênci a de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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926 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Recurso especial provido.
1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.105/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial interposto por e-mail. Protocolo do recurso especial físico após o transcurso do prazo legal do recurso especial. E-mail não é instrumento similar a fac-símile. Agravo regimental improvido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/5/2020)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022). ... ()
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928 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial provido.
1 - Para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, de forma geral, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das hipóteses da Lei 8.009/1990, art. 3º. ... ()
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929 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Home care. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula n; 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018).... ()
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930 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Promessa de compra e venda de terreno. Taxa de fruição. Lote não edificado. Construção pela compradora. Impossibilidade.
1 - Ação rescisória relacionada a promessa de compra e venda de terreno.... ()
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931 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Citação. Aplicativo de mensagens (). Verificação da possibilidade. Whatsapp
1 - Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.... ()
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932 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Citação. Aplicativo de mensagens (). Verificação da possibilidade. Whatsapp
1 - Delimitação da controvérsia: definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.... ()
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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ente público ora Agravante, requerendo que a cobrança de ITCMD tenha base de cálculo distinta do IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 3.824,54 (Três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).... ()
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935 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial protocolado diretamente nesta corte superior. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial interposto diretamente perante esta Corte Superior. O equívoco constitui erro inescusável, tendo em vista a orientação expressa do CPC/2015, art. 1.029, caput. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.708.801/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021; AgInt no REsp 1.840.519/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 18/2/2020; AgInt no REsp 1.765.137/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019. ... ()
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936 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que deve ser mantida.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.... ()
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937 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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939 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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940 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 1.1. No caso concreto, a impugnação do óbice da Súmula 83/STJ na peça do agravo em recurso especial foi realizada genericamente, motivo pelo qual correto o não conhecimento do referido agravo. ... ()
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942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial no tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 1.1. No caso concreto, a impugnação do óbice da Súmula 83/STJ na peça do agravo em recurso especial foi realizada genericamente, motivo pelo qual correto o não conhecimento do referido agravo. ... ()
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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.
1 - É intempestivo o recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.
1 - Ação anulatória de débito. ... ()
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945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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946 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo à homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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947 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Cide-remessas ao exterior. Lei 10.168/2000. Aferição da constitucionalidade da contribuição. Fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial perante o STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Nas razões recursais, o contribuinte preliminarmente alega a ofensa ao arts. 489 e 1.022, II, todos, do CPC/2015, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao aduzir que o Tribunal de origem não analisou as teses expostas pelo contribuinte perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo contra decisão monocrática, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores sujeita-se a norma especial da Lei 8.038/1990. O prazo para interposição de agravo em recurso especial são quinze dias corridos. Insurgência intempestiva.... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade da doação. Ibilidade do recurso especial. Os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de declaração de nulidade da doação... ()
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950 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de linguagem no acórdão. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da CF/88, art. 93, sua linguagem deve ser sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrita ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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