Jurisprudência sobre
recurso especial
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601 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais).... ()
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602 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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603 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.
I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... ()
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604 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Abrangência. Multa civil. Cabimento. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Sustenta-se, em resumo, que estão presentes todos os requisitos legais para a decretação da medida cautelar. ... ()
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605 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.
1 - Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... ()
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606 - STJ. Servidor público. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - Na forma do art. 1.030, § 2º, do atual CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno na origem. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação monitória. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada pela empresa, ora Agravada contra o município, ora Agravante, requerendo cobrança de serviços prestados ao município (aquisição de materiais de limpeza). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 12.162,94 (doze mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos)..... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Fundada a decisão que negou seguimento ao recurso especial na incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, faz-se imperativo o não conhecimento do agravo regimental em que se limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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611 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial.... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que inadmite recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na ausência de fundamentação adequada e na necessidade de reexame de provas, conforme CPC, art. 1.030, V. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária ajuizada pelo ora agravado contra o INSS, ora agravante, requerendo a concessão de auxílio- acidente desde a cessação do auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concessão do auxílio-doença. O valor da causa foi fixado em R$ 14.616,36 (quatorze mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).... ()
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615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Violação do art. 476 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto do recurso. Recurso especial prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Área imobiliária localizada em zona de especial interesse público. Bem público. Reintegração de posse. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento, interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum, que deferiu a tutela provisória de urgência, tendente à reintegração da parte autora na posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial. No Tribunal o recurso foi improvido. a quo, O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais).... ()
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618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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619 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Necessidade à caracterização do delito. Ausência de identificação dos demais agentes. Absolvição. Recurso especial provido.
1 - Não demonstrada a caracterização do vínculo estável e permanente do recorrente com outros indivíduos, necessária à configuração do crime de associação para o tráfico, imperiosa a absolvição, notadamente porque não foram identificados os demais agentes. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Regulamentação. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para a concessão da segurança a fim de afastar definitivamente os efeitos das arbitrariedades e mudanças trazidas pelos ilimitados decretos editados pelo Poder Executivo, que reduziram o percentual dos créditos de resíduos tributários permitidos no Reintegra. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a sentença foi anulada e, no a quo, mérito, denegada. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).... ()
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621 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.
1 - «A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação, bem como sua aplicação aos recursos já em trânsito, com rigor a incidência da súmula 168/STJ (AgRg nos EREsp. 396.236, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 18/06/2009).... ()
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622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Laudêmio. Transferência onerosa. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação proposta para fazer incidir o laudêmio sobre o valor venal do imóvel à época do negócio jurídico de transferência do domínio útil do imóvel, ou seja, na data de assinatura do contrato de permuta, cujo recolhimento deve ser devidamente atualizado. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 721,84 (setecentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos).... ()
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623 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Arts. 217-A e 218-B, ambos do CP. CP. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Ocorrência de omissão relevante. Demais teses defensivas prejudicadas. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Agravo em recurso especial prejudicado.
1 - Constata-se omissão relevante não sanada pelo Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração de J C L, eis que não abordada a existência de pedido absolutório formulado em alegações finais pelo representante do Ministério Público. A análise das demais teses contidas nesse recurso especial ficam prejudicadas. ... ()
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624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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625 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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626 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que o STJ não detém competência competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional ).... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Conteúdo decisório de índole constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial tem fundamentação vinculada. Se o Tribunal local decidiu a controvérsia guiando-se por interpretação conforme à Constituição - harmonizando, na espécie, a Lei 13.324/2016 com o art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88 -, não se pode conhecer do apelo nobre.... ()
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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se pela irrecorribilidade da decisão do Ministro relator que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar inominada. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado na data de 03/10/2013, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 21/10/2013, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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631 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prestação jursidicionalincompleta. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Recurso especial interposto por mantecorp indústria química e farmacêutica ltda. Conhecido e provido para que, anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração, outro seja prolatado, prejudicado o recurso especial interposto pelo estado de Minas Gerais.
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632 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Os agravos em recurso especial não foram conhecidos diante da ausência de impugnação dos fundamentos das decisões do Tribunal de origem que não admitiram os recursos especiais.... ()
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso principal não conhecido. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravada contra o município ora Agravante, requerendo pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido em relação ao Município e julgou extinto em relação ao Instituto de Previdência do Município de Esteio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições. FGTS. Prescrição. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com o objetivo de exigir crédito relativo a valores não recolhidos ao FGTS. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição para julgar extinta a execução. No Tribunal a s a quo, entença foi mantida. O valor da causa foi fixado em Cz$ 125.145,37 (cento e vinte e cinco mil cento e quarenta e cinco cruzados e trinta e sete centavos).... ()
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637 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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638 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Acórdão que indefere tutela provisória. Recurso especial. Incabível.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que defere pedido de tutela antecipada. Precedentes. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade negada. Repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa finalidade. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação que deve ser efetivada no ato da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.
1 - É inviável o recurso especial, bem como o agravo em recurso especial, quando a parte recorrente deixa de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que ensejou a prorrogação do prazo processual, pois, a comprovação feita a posteriori não afasta o vício insanável de intempestividade dos recursos interpostos. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022).... ()
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646 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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647 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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648 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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650 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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