(DOC. VP 240.3040.2899.2300)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento. Súmula 315/STJ. Recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência, no caso dos autos, da Súmula 315/STJ. 2 - O, II do CPC, art. 1.043 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote