(DOC. VP 250.2280.1878.8294)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais, decorrente do julgamento do próprio recurso especial nesta inst�

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