(DOC. VP 241.2090.8799.5552)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação do CP, art. 65, III, d, buscando a aplicação da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da atenuante de confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. III - Razões de decidir 3 - A jurisp

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