(DOC. VP 241.0210.7368.7548)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - No que se refere à alegada violação à legislação federal, a parte recorrente, em verdade, defende que o regramento específico para o creditamento de mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus afrontaria princípios constitucionais; logo, matéria insuscetível de revisão na via especial. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote