(DOC. VP 250.2280.1365.7840)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas e receptação, com base no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, e no CP, art. 180. 2 - O recurso especial foi interposto pela defesa com fundamento no art. 105, III, «a», da Constituição, alegando afronta aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e ao CPP, art. 240, § 2º,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote