(DOC. VP 230.7071.0903.0682)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração na origem contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote