Jurisprudência sobre
verbas remuneratorias
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... ()
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2 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblia do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.
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3 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial provimento do recurso da requerida.
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4 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pùblica do Estado de São Paulo - Plantões prestados nos termos da Lei Complementar de 1.157, de 2 de dezembro de 2011 - O cumprimento de plantão gera verba remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo das férias, do décimo terceiro salário e do terço de férias, mas também do imposto de renda sobre as duas últimas verbas remuneratórias - Provimento parcial do recurso da requerida.
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5 - STJ. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... ()
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7 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do exequente. Descabimento. Trânsito em julgado do título executivo que se deu em julho de 2015. Cumprimento de sentença proposto apenas em 2.2.2023, quando já transcorrido o quinquênio previsto pelo Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo do Município provido e do exequente desprovido.... ()
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8 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública estadual aposentada. Adicional temporal (quinquênio). Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência. RECORRE A PARTE AUTORA. Verba pretendida (quinquênio) que deve ser calculada sobre as verbas integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias e eventuais. Ressalva. Não incidência sobre o Adicional de Insalubridade. Isso porque, cessadas as condições insalubres, o servidor não mais receberá o mencionado adicional, não constituindo, pois, caráter geral e permanente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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9 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SÃO VICENTE) - REAJUSTE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de adicional de insalubridade desde a admissão no serviço público com reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, bem como do recálculo do adicional de insalubridade - descabimento - - a LCM 646/2010, em seu art. 15, garantiu o pagamento do adicional calculado «na forma da legislação e das normas federais em vigor - interpretação sistemática da lei, que se refere à CLT como aplicável em outros trechos- impossibilidade de incidência sobre o salário base do autor - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - inteligência do CLT, art. 192, consoante tem feito a Municipalidade - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - embora não se permita ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como legislador positivo, este também não pode chancelar o ato de congelamento do valor correspondente a benefícios remuneratórios - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto - DATA INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - procedência - reflexos do adicional recebido nas demais verbas remuneratórias - adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre as férias, terço constitucional e 13º salário - benefício que não pode ser considerado sobre a base de cálculo das demais verbas remuneratórias - precedentes do E. Tribunal de Justiça - - sentença de improcedência reformada - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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10 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Verbas remuneratórias. Prova do direito pleiteado. Ônus. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que tange à prova do direito do recorrido às verbas remuneratórias pleiteadas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ. Administrativo. Processual civil. Correção monetária de verbas remuneratórias. Ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originalmente de demanda cujo objeto consiste no pagamento do saldo credor apurado pelo Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre 1989 e 1994, com incidência dos juros de mora a partir do momento em que as obrigações deveriam ser satisfeitas. ... ()
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12 - TJSP. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.
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13 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Verbas remuneratórias. Período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. Precedentes. ... ()
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14 - TJSP. Ação de revisão de alimentos. Insurgência do Réu é apenas a respeito do que incide na base de cálculo da pensão alimentícia. Integram a base de cálculo da pensão, no caso de emprego formal, as verbas de natureza remuneratória, com exclusão das indenizatórias. Incidência na base de cálculo dos alimentos das verbas remuneratórias, como horas extras, 13º salário, comissões, abonos, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias usufruídas (adicional de férias), verbas de natureza salarial. Exclusão das verbas de natureza indenizatória como, PLR, FGTS e multa. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
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15 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reexame de matéria fática. Descabimento.
1 - É cediço que o apelo nobre «é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 21/03/2022.) ... ()
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16 - TJSP. Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença Ementa: Servidor Público Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional e dos adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, da CF/88 e ao art. 129 da Constituição Estadual. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público. Improcedência do pedido. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária na decisão ora agravada.
«1. O recurso especial da Fazenda Nacional, ora agravada, foi parcialmente provido para se julgar improcedente o pedido da autora e manter a cobrança do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso a servidor público. ... ()
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18 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Verbas remuneratórias sem tais características devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte - A GEAH não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Disciplina do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF, julgado pelo E. STF em sede de repercussão geral - Verbas remuneratórias sem tais características devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte - A GEAH não pode ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de verba remuneratória de caráter pro labore faciendo - R. Sentença mantida em parte - Recurso parcialmente provido da FESP .
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19 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias. Desconto da contribuição previdenciária. Agravo de instrumento parcialmente provido. Reforma do capítulo que excluiu o bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias devidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que definiu os parâmetros para os cálculos judiciais, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, movida sob o argumento do excesso de execução, no intuito de verificar se houve acerto em determinar a não incidência do bônus-cultura no cálculo das verbas remuneratórias e determinar o desconto da contribuição previdenciária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reformar o capítulo da decisão que excluiu o bônus cultura do cálculo das verbas remuneratórias devidas, no sentido de determinar a inclusão do referido bônus nos cálculos, mantendo-se o capítulo da decisão que determinou o desconto da contribuição previdenciária de 11%, incidente sobre o valor bruto das diferenças remuneratórias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 280/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório. ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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21 - TJSP. Voto 1000010-45 Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade. Caráter genérico. Inexistência. Pagamento na forma da Lei Complementar Estadual 432/85. Critérios específicos. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL Ementa: Voto 1000010-45 Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade. Caráter genérico. Inexistência. Pagamento na forma da Lei Complementar Estadual 432/85. Critérios específicos. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000). Inaplicabilidade do entendimento fixado para as carreiras policiais civil e militar, porque a verba não é paga indistintamente a todos os integrantes, dependendo de laudo de insalubridade. Sentença REformada. Recurso Provido.
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22 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre todas as verbas remuneratórias que compõem o vencimento - Improcedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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23 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade aos servidores em geral, pago na forma da Lei Complementar Estadual 432/85, que não possui esse caráter. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade aos servidores em geral, pago na forma da Lei Complementar Estadual 432/85, que não possui esse caráter. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000). Inaplicabilidade do entendimento fixado para as carreiras policiais civil e militar, porque a verba não é paga indistintamente a todos os integrantes, dependendo de laudo de insalubridade. Sentença REformada. Recurso Provido.
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24 - TJSP. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão à incorporação do abono salarial previsto na Lei Municipal 3.706/2005. Possibilidade. Expressa previsão legal constante na Lei Municipal 4.051/2008. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.
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25 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e ficais. Súmula 368/TST. Condenação do empregador em razão do inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento.
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3 o. do Decreto-lei 2.322/1987, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. ... ()
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28 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO SOCIAL VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO ANTECIPADA PELAS DEMANDADAS. JUSTIFICADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS REMANESCENTES. NÃO VERIFICADAS. DANO MORAL. INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A rescisão contratual foi justificada, pois ficou provado que a autora, na qualidade de responsável técnica pelos serviços sociais dos empreendimentos, não cumpria integralmente suas obrigações, comparecendo apenas quando as atividades coincidiam com sua escala de trabalho presencial, em desacordo com a necessidade de disponibilidade horária prevista nos contratos. ... ()
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29 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
Ocorrência. Pretensão ao recebimento de verbas remuneratórias. Vínculo de trabalho no período de 01/03/2005 a 14/02/2014. Extinção do vínculo com o Município que interrompe a prestação de trato sucessivo. Ausência de prestação continuada a ensejar a aplicação da Súmula 85/STJ. Propositura de anterior reclamação trabalhista, em 23/02/2015, para satisfação da mesma pretensão, que foi extinta. Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei 20.910/32, que pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Caso em que o prazo foi interrompido na data de propositura da primeira ação. Presente ação proposta em 28/06/2019, quando já operada a prescrição. Sentença reformada para julgar a demanda improcedente, pelo reconhecimento da prescrição. Recurso provido. Processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC... ()
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30 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pagamento de verbas remuneratórias. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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31 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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32 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R e «Vantagem Pessoal - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R e «Vantagem Pessoal - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação de interpretação jurisprudencial dada ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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33 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Titulo executivo: recálculo da sexta-parte, tendo por base de cálculo os vencimentos integrais. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6, por vencimentos integrais entende-se «todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza". Inexistência de ofensa à coisa julgada. Juiz da execução deve definir em caráter preliminar sobre o caráter das específicas verbas que a exequente requerer reflitam na sexta parte. Recurso provido.
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34 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor. Vínculo celetista. Transformação em estatutário. Discussão acerca de verbas remuneratórias referentes ao período anterior à instituição do regime jurídico único. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito em que se discute o direito a verbas remuneratórias relativas ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes, portanto, da transposição para o regime estatutário em decorrência do regime jurídico único. ... ()
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35 - TJSP. Juros. Fazenda Pública. Incidência nas condenações da Fazenda Pública em verbas remuneratórias de servidores ou empregados públicos. Pedida a verba não remuneratória, mas a indenizatória de despesas com diárias para mudança (ajuda de custo para as despesas com instalação em razão de promoção para outra comarca). Taxa de juros de mora a 1% ao mês com o seu termo inicial que deve ser o trigésimo dia após o requerimento administrativo.
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36 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade que, no caso das carreiras policiais civil e militar, possui esse caráter e é paga a todos os integrantes. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade que, no caso das carreiras policiais civil e militar, possui esse caráter e é paga a todos os integrantes. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046). Recálculo e pagamento dos atrasados devidos, com observância da prescrição quinquenal. Sentença revista. Recurso provido.
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37 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.
Decisão que rejeita impugnação à penhora. Insurgência do executado. Desacolhimento. Penhora de 20% da remuneração já debatida em agravo de instrumento anterior, cujo acórdão manteve a constrição. Ausência de fatos novos. Preclusão consumativa. Recurso desprovido.... ()
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38 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Contribuição previdenciária - Exclusão da base de cálculo de verbas remuneratórias eventuais não incorporadas, percebidas em razão de cargo em comissão - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas Ementa: «Recurso inominado - Servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo - Contribuição previdenciária - Exclusão da base de cálculo de verbas remuneratórias eventuais não incorporadas, percebidas em razão de cargo em comissão - Possibilidade - Revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre tais verbas, conforme tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163) - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Previdenciário. Afetação reconhecida. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
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40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Previdenciário. Afetação reconhecida. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... ()
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41 - STJ. (Veja Tema 1.021/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 955/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito civil. Previdência privada. Horas extras. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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42 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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47 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza remuneratória. Incidência. Integração da base de cálculo. Jurisprudência firme do STJ. Provimento.
«1 - A irresignação merece provimento. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de verbas remuneratórias. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de verbas remuneratórias. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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