(DOC. VP 359.7836.4019.8392)

TJSP. Servidora Pública Estadual. Adicional de Desempenho da saúde (ADS) e Complemento Lei Complementar 1212/2013. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias. Possibilidade. Verbas remuneratórias recebidas com habitualidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote